As manifestações pela habitação continuam e a esta hora, 17h36, estará a começar uma outra manifestação, esta de polícias e militares da GNR, que farão um percurso em Lisboa entre o Largo do Carmo e a residência oficial do primeiro-ministro e passa ao lado do Parlamento. A PSP tem estado sob pressão operacional, também política, também jurídica. Estará a polícia a agir dentro da lei e com respeito pela proporcionalidade que cada situação exige? São perguntas para este Explicador. Eu sou o Ricardo Conceição, comigo está a Judite França, que é o nosso convidado. Judite?

Subintendente Sérgio Soares, porta-voz da PSP. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade. Que dispositivo está montado pela PSP para a manifestação desta tarde, que junta, como ouvimos, agentes da Polícia de Segurança Pública e militares da GNR, que farão este percurso do Largo do Carmo até à residência do primeiro-ministro?

Boa tarde, obrigado pelo convite à PSP. É mais uma manifestação de várias que asseguramos durante todo o ano. A Polícia de Segurança Pública assegura, em média, mais de 2 mil manifestações por ano, garantindo o direito à reunião e à manifestação constitucionalmente previsto. É mais uma manifestação que vamos assegurar, garantir, proteger, cortando e condicionando o trânsito nas artérias adjacentes onde a mesma vai passar, conforme referiu, e bem, começa no Largo do Carmo e dirige-se até à residência oficial do primeiro-ministro. Vamos assegurar que mais esta manifestação decorra como qualquer outra, garantindo o direito à reunião e manifestação.

Em 2013, houve incidentes complicados, para dizer no mínimo, com uma manifestação que envolvia forças de segurança. No atual quadro nacional e europeu, teme que esta manifestação de hoje possa degenerar nalguma situação mais complicada?

Não contamos com isso. Não é expectável. Da informação e das notícias que recolhemos e da análise que fizemos, da avaliação dinâmica do risco que fazemos a todo momento, não nos parece. Acreditamos que os nossos colegas, neste caso, os polícias da PSP e os militares da GNR vão manifestar-se, têm todo o direito, como qualquer cidadão, em fazê-lo, e que vão fazê-lo de forma ordeira, pacífica, cumprindo aquilo que está constitucionalmente previsto, mas também acatando aquelas que são as indicações dos colegas que vão estar no terreno e que vão assegurar que os mesmos estejam perfeitamente protegidos e seguros durante o seu desfile, durante o cortejo e depois.

Não teme que possam acampar à porta do primeiro-ministro?

Não é expectável que os colegas não o façam, nem temos essa possibilidade.

Os agentes da PSP e os militares da GNR têm problemas de habitação, como nós sabemos. Graves, por serem deslocados pelo país. As tendas podiam estar dentro do figurino da manifestação.

Percebo a pergunta, mas claro que os militares da GNR e os polícias da PSP, como qualquer cidadão, hoje em dia, na nossa sociedade e principalmente nas grandes cidades, e em concreto na área metropolitana de Lisboa, têm dificuldades no acesso à habitação, como qualquer outro cidadão, e hoje estão a manifestar-se por melhores condições de trabalho e têm direito a fazê-lo. E a PSP, como instituição, tendo em conta que a manifestação decorre na área de responsabilidade da Polícia de Segurança Pública, vai assegurar que este direito à manifestação decorra com tranquilidade e de forma pacífica.

A Direção Nacional da PSP tem noção do nível de descontentamento dos seus agentes?

Sim, além das reuniões que os sindicatos fazem com a tutela, há também contactos com a Direção Nacional da Polícia e, como sabem, a direção tem um novo diretor nacional, tomou posse há poucos dias. Não estou em concreto dentro dessas negociações, mas acredito que já tenha havido contactos por parte dos sindicatos com o novo diretor nacional e acredito que em breve haja reuniões também para demonstrar algum eventual descontentamento, tal e qual como estão hoje a fazê-lo com esta manifestação.

Vamos falar também das outras manifestações, que agora se chamam as acampadas. Já há convocatória para nova manifestação no sábado, convocatória também para que sejam de novo armadas tendas. Como é que a PSP vai lidar, tanto na Praça Dom João I, como no Rossio, este sábado, com aquilo que é expectável que seja uma nova manifestação com mais tendas?

Temos já conhecimento destes novos avisos para essas manifestações, tanto em Lisboa como no Porto. Em Lisboa, em concreto, a informação que temos é que irá começar no Largo do Carmo, com um desfile depois até à Praça Dom Pedro IV, no Rossio. Estamos a fazer a nossa avaliação, recolhendo informações, recolhendo notícias, para depois podermos fazer o melhor planeamento para acompanhar com segurança, garantindo a ordem pública, garantindo a mobilidade e os condicionamentos de trânsito que vão haver, uma vez que esta tem desfile, não é a mera concentração na Praça Dom Pedro IV. Vamos ter que fazer os normais condicionamentos ao trânsito e vamos acompanhar a manifestação.

A pergunta que está na nossa cabeça, de todos, é se vamos ter a repetição das cenas que vimos às 02:00 de domingo.

É uma excelente questão. Esperemos que não. Olhe, nós da nossa parte esperamos que, e como temos feito, temos Numa primeira fase, a nossa primazia tem sido pela via do diálogo. Aliás, os seus colegas, e julgo que até a Rádio Observador também estava no local, verificaram que nós esgotámos, nas várias manifestações, a via do diálogo. Aliás, encetámos esforços para levar até ao limite a via do diálogo, da mediação, da sensibilização, da negociação, se quisermos, para demonstrar aos promotores e aos manifestantes que estavam a manifestar, tanto na Praça Dom João I, no Porto, como na Praça Dom Pedro IV, em Lisboa, que têm todo o direito à manifestação. À Polícia de Segurança Pública não interessa qual é o tipo de evento e de tema que está a ser colocado naquela manifestação, mas está solidária com o tema, como é óbvio. Aliás, fizeram-me uma pergunta há pouco, se os polícias não têm também problemas de habitação. Têm, como é óbvio. E portanto, estamos completamente solidários com o tema. Todavia, há limites impostos pela lei, o Decreto de Lei 406/74, que tem sido muito falado nos últimos dias.

Portanto, à meia-noite e meia acaba a manifestação.

É com esse instrumento legal que a PSP tem que trabalhar, esgotadas, como é óbvio, as vias do diálogo, da comunicação. Estivemos horas a negociar e a sensibilizar os manifestantes de alguns limites. Temos o limite temporal, que a Judite acabou de questionar, da meia-noite e meia, e depois temos ali outras questões relacionadas com o levantamento de estruturas de acampamento não licenciadas.

Deixe-me ir aí à pergunta, senhor subintendente, porque isso foi visível. As negociações e a tentativa de mover os manifestantes foi gravada e transmitida em direto pelas rádios, pelas televisões, e pudemos assistir a esse momento. Várias vezes foi dito: "Tirem as tendas e, se quiserem, podem ficar."

Se me permite...

Sim.

Peço desculpa interrompê-lo. Voltámos a fazê-lo ontem à noite na Praça Dom João I. E bem, os manifestantes acataram esse nosso pedido ou solicitação, se quisermos, e já depois de montadas 10 ou 11 tendas, acabaram por tirá-las e depois ficaram e foi-lhes permitida.

Deixe-me fazer a pergunta assim: na prática, a manifestação continua depois da meia-noite e meia, tiram-se é os endereços.

Se me permite, não se tiram só os endereços, não é uma mera questão estética. Nós estamos a falar de direitos fundamentais e o direito de reunião e manifestação, consagrado no artigo 45º, é um direito fundamental. E a PSP respeita-o a todo momento, garante e assegura que ele é colocado em prática. Conforme já dissemos, asseguramos em média mais de 2000 manifestações durante todo o ano. Todavia, há outros direitos fundamentais. Não é um direito absoluto, na nossa ótica, há outros direitos fundamentais a colidir ou que podem eventualmente colidir, naquela que é a nossa interpretação, Polícia de Segurança Pública, com este direito fundamental. E desde logo, podemos falar, estamos aqui na Rádio Observador, pelo artigo 38, pela liberdade de imprensa e pela proteção do exercício da atividade jornalística. Nós tivemos algumas situações em que a própria atividade jornalística foi colocada em causa e foi limitada. Um dos exemplos em que houve colisão. Depois temos a questão da ocupação do espaço público.

Agradeço a preocupação, mas essa não é uma preocupação sempre da PSP.

Mas é também. E é outro direito fundamental.

Mas por regra, a PSP não está muito preocupada com essa...

Também estamos. E é por isso que estamos aqui a tentar desvanecer essas dúvidas. Mas temos a questão da ocupação do espaço público e da livre circulação em qualquer local do nosso país. E uma coisa é uma manifestação devidamente comunicada, não há aqui necessidade de autorização, só para clarificar.

Não são autorizadas as manifestações.

São comunicadas. E são comunicadas, e bem, também, se quiser, explico-lhe isso, da nossa parte, aquilo que é a nossa interpretação. Convém haver essa comunicação para a própria Polícia de Segurança Pública poder planear, tanto a nível logístico como operacional, a segurança, a garantia da segurança daquela manifestação.

É sempre importante voltar a esclarecer que as manifestações não carecem de autorização, carecem de comunicação.

Carecem de uma comunicação prévia, que é feita à autoridade administrativa, Câmara Municipal de Lisboa ou do Porto, nestes casos, que depois informa a força de segurança competente, neste caso a PSP, para podermos planear a nossa operação, quer a nível logístico, quer a nível operacional.

Pode dar um parecer negativo. Já tivemos esses casos.

Quando está em causa a ordem e tranquilidade públicas em determinado local, e já tivemos essas situações. Estão aqui também outros direitos fundamentais em causa, nomeadamente o direito ao descanso de quem eventualmente reside naqueles locais ou está alojado no hotel.

Mas que diferença faz com tenda ou sem tenda aí?

A diferença é que foram impostos esses limites e ontem à noite foram novamente impostos. Eu não sei se tiveram a oportunidade de ouvir a minha colega no Porto a explicar isso aos manifestantes e foram cumpridos. Eles, além de terem removido as estruturas de acampamento, ficaram de forma residual na praça e portanto ficaram poucas pessoas.

Ou seja, sem tendas esperam que eles se dispersem, é isso?

Sem tendas acabam por ficar menos pessoas e acabam por cumprir aquilo que são alguns. Há a livre circulação do espaço público, não há limitação à atividade jornalística, não há questões de salubridade pública, não há questões relacionadas com o ruído, ou com o excesso de ruído, porque uma coisa é estarem lá 30 ou 40 pessoas, outra coisa é estarem lá 1000 ou 1500 pessoas. Se a manifestação se continuar a reproduzir nos moldes em que os manifestantes queriam, temos megafones, tambores, até às 02:00, 03:00, 04:00 da manhã. As pessoas que vivem ali ou que estão alojadas em unidades hoteleiras têm direito ao descanso também.

Só para perceber, se fossem retiradas as tendas, mas permanecessem no Rossio 2000 ou 3000 pessoas

Tem de haver alguns limites.

Teria de haver um aviso para que dispersassem.

Teria que haver outro aviso, sim, e terá que haver se isso voltar a acontecer. Esperemos que não, sinceramente. A polícia não tem qualquer gosto em ter que usar a força ou ter que usar qualquer tipo de meios coercivos, como infelizmente já tivemos que o fazer. Nós damos primazia, como é óbvio, à via do diálogo e como já puderam verificar, fizemo-lo. E mesmo quando empregamos a força, fazemo-lo de forma gradativa, com a nossa pirâmide de emprego dos níveis de força. Isso também depende da resistência mais passiva ou mais ativa que os manifestantes vão empregando.

O diretor nacional da PSP assumiu que deu a ordem, que esteve na coordenação das duas cargas policiais em Lisboa e no Porto. Há a intervenção do poder político nesta decisão?

Não. O diretor nacional já o disse, até publicamente, e eu reafirmo aqui, em nome do meu diretor nacional, que a decisão foi tomada pela direção nacional da Polícia de Segurança Pública, pelo diretor nacional, conforme puderam verificar na última intervenção mais musculada ou coerciva, se quisermos, na Praça Dom Pedro IV e na Praça Dom João I. Elas ocorreram em simultâneo, foi uma operação coordenada a partir da direção nacional da PSP.

Sem o conhecimento do ministro?

Como é óbvio, eu acredito que haja conhecimento, mas a decisão operacional e tática...

Mas alguém põe um limite? Alguém diz: "Estas pessoas não podem ficar na praça." Quem é que dá esse limite?

O diretor nacional da PSP.

É uma decisão do diretor nacional.

Foi uma decisão do diretor nacional e foi a estratégia definida.

Sem consulta prévia ao ministro ou a um telefonema do ministro.

Isso desconheço. Acredito que haja este diálogo, mas a decisão é do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública e foi.

E depois a decisão tática também, não é?

Vamos ao exemplo em concreto. Nós decidimos, depois de esgotadas todas as vias de diálogo, cerca de três horas, duas horas e meia, três horas em negociação, em sensibilização, quer em Lisboa, quer no Porto, esgotada essa via, houve uma decisão do diretor nacional que às 14h em ponto, quer na Praça Dom João I, quer na Praça Dom Pedro IV, a polícia interviria.

E até que ponto, Sérgio Soares, o facto do ministro da Administração Interna ter feito uma afirmação pública a dizer que acabaram os acampamentos, até que ponto é que isto retira margem negocial e até operacional à polícia?

Eu exponho da seguinte forma: o guia da Polícia de Segurança Pública é, numa primeira linha, a lei fundamental, a Constituição. Nós respeitamos todos os direitos fundamentais, nomeadamente o artigo 45 do direito à reunião e manifestação, sendo que, conforme já disse, não sendo para nós um direito fundamental absoluto, ou seja, sem limites, não pode estar a colidir também com outros direitos fundamentais. E a partir daí, temos a lei, e a lei é o Decreto de Lei 406/74, é o instrumento legal que temos em vigor na nossa ótica e temos limites impostos pela lei e pela própria Constituição quanto à colisão com outros direitos fundamentais. E esse é o nosso guia, é a partir daí que a Polícia de Segurança Pública operacionalmente interpreta.

A declaração do ministro não retira margem à PSP, o facto de o ministro ter dito publicamente: "Não há mais acampamentos."

Da Polícia de Segurança Pública, o nosso guia é a Constituição e a lei. Nós temos que interpretar.

A polícia interpreta a situação em cada momento, tenta perceber qual é a melhor situação, se deve ou não deve atuar, com que força.

Ainda bem que faz essa análise.

Nós sabemos isso, a PSP faz essa leitura para causar o menor estrago possível.

Exatamente.

Mas a partir do momento em que o ministro diz: "Não há mais acampamentos", a polícia tem de agir.

Mas a nossa interpretação é aquela que decorre da lei e da própria Constituição. Nós temos o nosso foco naquilo que é o instrumento legal que temos neste momento. Nós fazemos a todo momento a avaliação dinâmica do risco, não intervimos sem qualquer razão aparente.

Queremos acreditar que não, como é óbvio.

A polícia faz a sua avaliação, colhe a informação, trata, verifica, dá primazia ao diálogo, à sensibilização e tenta esgotar esses meios.

Deixe-me só algo, porque temos aqui uma última pergunta.

Só uma última pergunta, porque a Renata Câmara, que é dirigente de um novo partido de extrema-esquerda, foi um dos rostos da manifestação neste fim de semana, interpôs uma ação administrativa. Se o Tribunal Administrativo de Lisboa der razão a Renata Câmara, a polícia não tem legitimidade para fazer dispersar os manifestantes.

Depende dos moldes em que a decisão for proferida.

No fundo, o que se pede é que a manifestação possa ficar 24 horas, pelo menos até 25 de novembro, que é a data da inauguração. Isto pode criar um problema de segurança?

Pode, eventualmente.

Se o tribunal decidir neste sentido.

Eu não quero estar a interferir nem a tentar pôr em causa aqui qualquer-

Certeza que o juiz passa-lhe pela cabeça também essa ideia.

Também. A polícia respeitará sempre, e é por isso que temos um poder judicial independente, qualquer determinação e decisão que venha do poder judicial, neste caso, do tribunal.

Mas fazer uma acampada durante tantos dias, no mesmo sítio?

Neste momento, a nossa interpretação é que põe em causa a ordem e segurança públicas por aquilo que já vos disse. Ao nível de salubridade pública, temos tido diversos danos em edificado público, tanto na Praça Dom João I, já nem falo na Praça Dom Pedro IV, que a estátua já foi pintada e limpa, e pintada e limpa, não sei quantas vezes, e questões relacionadas com a livre circulação, livre ocupação do espaço público, livre circulação das tantas pessoas, é a nossa interpretação.

Senhor Subintendente Sérgio Soares, muito obrigado por ter estado aqui no "Explicador" da Rádio Observador. Obrigado.

Obrigado.