[música de introdução News Theme - C418] Começa agora o jornal das 14h da Rádio Observador, com edição de Miguel Vider. Miguel, começamos este jornal com o recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que autorizou a ativista Renata Cambra a acampar no Rossio.

Um recurso obrigatório, tendo em conta que a juíza do Tribunal Administrativo considerou que a proibição de manifestações para lá da meia-noite e meia, prevista na Lei das Manifestações de 1974, viola o princípio constitucional da proporcionalidade. O Ministério Público defende que este recurso deve ter efeitos suspensivos da decisão do Tribunal Administrativo. Junta-se a este jornal das 14h o redator principal do Observador, Luís Rosa, que acompanha de forma próxima os temas relacionados com justiça. Luís, bem-vindo. O que significa este efeito suspensivo defendido pelo Ministério Público? Que fica suspensa a decisão do Tribunal Administrativo e que Renata Cambra não pode acampar no Rossio esta madrugada?

Na prática, vamos lá ver. Em primeiro lugar, vamos esclarecer aqui uma coisa. O Ministério Público entende que o recurso tem efeito suspensivo. O que isso significa? Significa que a eficácia da decisão tomada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa fica suspensa, ou seja, não é executado. Sim, respondendo à tua pergunta, isso significaria que Renata Cambra não pode acampar na Praça do Rossio. No entanto, é importante ter em consideração o seguinte: isto é uma posição do Ministério Público. Essa posição vai ter que ser avaliada pela juíza Ana de Campos, que foi a juíza que tomou a decisão de ontem.

Do Tribunal Administrativo.

Por quê? Porque é a lei geral, em termos de administração da Justiça. Um juiz toma uma decisão, essa decisão é passível de recurso, e quem recorre entrega o recurso ao juiz que tomou a decisão, ou seja, o chamado juiz recorrido. E é esse juiz recorrido que fixa o efeito do recurso. Ou seja, o Ministério Público tem esta posição, deve ter efeito suspensivo, e agora a juíza vai decidir se assim é ou não.

Tem algum prazo para tomar essa decisão?

Muito provavelmente vai tomá-la de forma muito rápida. Também Renata Cambra, através da sua advogada Leonor Caldeira, vai tomar uma posição. Já anunciou em comunicado que é contra. A advogada Leonor Caldeira, que representa Renata Cambra, entende que o efeito deve ser devolutivo e o recurso é restringido única e exclusivamente à questão relativa à inconstitucionalidade. Nós já tivemos aqui no Justiça Cega, há pouco, outras posições jurídicas de outras colegas de Leonor Caldeira, nomeadamente Jane Kirby, que entende que o que está aqui em causa na alegada inconstitucionalidade, que é o tal limite da meia-noite e meia, é de tal forma central na decisão tomada pelo tribunal, que o objeto do recurso acaba por ser tudo, ao fim e ao cabo. E portanto, se o efeito for suspensivo, que será definido pela juíza Ana de Campos, então, de acordo com esse entendimento, de facto, os efeitos da decisão ficam suspensos. Agora, também é importante dizer que o Tribunal Constitucional pode mudar. Agora um cenário: vamos supor que a juíza Ana de Campos decreta que o recurso tem efeito suspensivo. Concorda com o Ministério Público. Então, isso sobe para o Tribunal Constitucional. E o Tribunal Constitucional pode mudar o efeito do recurso. Vai demorar algum tempo, uma semana, eventualmente duas semanas, pode mudar esse efeito do recurso, mas é uma decisão relativamente rápida. O acórdão do Tribunal Constitucional, ou seja, a decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade do tal limite horário, também vai demorar certamente vários meses a ser produzida.

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa é passível de recurso, ou seja, sugeres que há uma determinada decisão do Tribunal Administrativo e que o Tribunal Constitucional pode decidir em sentido diferente, certo?

É fácil de explicar. Explicando rapidamente. O Ministério da Administração Interna ou a Câmara de Lisboa podiam recorrer da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa. É altamente improvável que essa decisão do recurso viesse a tempo do tal dia 24 de novembro, que é o prazo para Renata Cambra acampar no Rossio, de acordo com a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa. O Ministério da Administração Interna já disse que não recorre. Não há notícia sobre a posição da Câmara de Lisboa, mas é pouco provável que também recorra.

Provavelmente não vai acontecer.

Muito provavelmente, esta decisão não terá recurso. Outra questão completamente diferente tem a ver com a inconstitucionalidade do limite horário da meia-noite e meia. A juíza Ana de Campos disse claramente que no seu entendimento, essa interpretação, não é a norma. Quem declara a inconstitucionalidade da norma é o Tribunal Constitucional. A interpretação da PSP é inconstitucional, não está conforme a Constituição. Por quê? Porque entende que o direito fundamental da manifestação é de tal forma importante que essa interpretação não serve para pôr em causa esse direito fundamental. Daí a inconstitucionalidade. E a lei impõe que o Ministério Público, quando um juiz entende que há uma interpretação que é inconstitucional, a lei impõe que o Ministério Público é obrigado a recorrer e ir diretamente para o Tribunal Constitucional e expor o caso ao Tribunal Constitucional e dizer: "Então diga lá, senhores doutores juízes do Tribunal Constitucional, o que vocês têm a dizer sobre isso?" Se os juízes concordarem, o que também te devo dizer que é provável que aconteça. Se os juízes concordarem com a juíza Ana de Campos, então essa norma, que é o artigo 11º do Decreto de Lei de 1964, é eliminada do nosso ordenamento jurídico, desaparece para sempre. Mas isso vai demorar o seu tempo.

Para já, aguardemos pela decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre o efeito suspensivo ou não da decisão e que vai permitir precedentes.

A Justiça é fascinante, Miguel. Estamos sempre aqui a interpretar e a esclarecer os nossos ouvintes.

E por isso tens vindo tantas vezes aqui aos noticiários da Rádio Observador, precisamente esclarecer estas questões de natureza jurídica. Luís Rosa, redator principal do Observador, que acompanha de perto e com algum fascínio, como percebemos, estes temas.

Isto ainda é sobre Casas para Viver. Assim se intitula o manifesto subscrito por perto de 50 personalidades, muitas delas ligadas a PS e PSD.

O caso de Eduardo Pacheco, A. Fér Rodrigues, Pacheco Pereira, Duarte Cordeiro, os promotores do manifesto são o antigo líder do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos, e o dirigente do PS, Pedro Costa. Os subscritores estão preocupados com o fato do debate estar a afastar-se do tema da habitação e a concentrar-se, acima de tudo, na ordem pública. A insistência na resposta policial ajudou a mudar de assunto e liberta o governo, que deve explicações sobre as escolhas. É isso que se pode ler no manifesto. Estas personalidades consideram que enquanto se discute a forma como as pessoas protestam, não se discute o problema concreto da habitação.

Miguel, vamos agora a um novo ponto de situação do incêndio no Conselho de Fornos de Algodres.

Que começou ontem à noite, por volta das 11 da noite, e que está a mobilizar cada vez mais operacionais. Há pouco, a indicação de que estavam 400 operacionais no terreno a combater as chamas, que, de acordo com o ponto de situação feita há cerca de duas horas aqui na antena do Observador, pelo comandante da Proteção Civil, tinha duas frentes bastante extensas e o combate estava a ser condicionado pelo vento intenso que se estava a fazer sentir. É nosso convidado deste jornal das duas da tarde, Alexandre Lopes, é o presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, que tem a pasta da Proteção Civil. Muito boa tarde, bem-vindo. Obrigado pela sua disponibilidade. Pediria-lhe exatamente que nos fizesse um ponto de situação. Como é que está a correr o combate a este incêndio? Já se consegue vislumbrar uma luz ao fundo do túnel, ou seja, já se consegue vislumbrar uma possibilidade de circunscrição deste incêndio?

Boa tarde. Nós neste momento ainda não temos essa luz ao fundo do túnel, como se costuma dizer, presente. Está a haver muita dificuldade em função do forte vento que se faz sentir na região. É um incêndio que já vai com quase uma linha de 10 km de fogo. Apesar de não ser muito largo, é muito comprido e neste momento estamos com alguma dificuldade em, de facto, perceber quando é que o iremos conseguir dominar por completo. Felizmente, no Conselho de Fornos de Algodres, nós neste momento não temos preocupações de maior, apesar de elas obviamente existirem numa situação destas, mas não quer dizer que com a constante mudança de ventos que tem existido e também com a intensidade do vento que se faz sentir, não possamos vir a ter problemas e, portanto, estamos no máximo estado de alerta.

Quando diz que não há preocupações de maior, significa que não há povoações ameaçadas pelas chamas?

Certo, isso mesmo. Nem habitações, nem pessoas. Não há ameaça para bens e pessoas neste momento no Conselho de Fornos de Algodres.

O incêndio, as chamas estão circunscritas ao conselho a que preside ou já galgou para os conselhos limítrofes?

Não, o incêndio já galgou claramente para o Conselho da Guardaveira e de Penalva do Castelo. E da nossa parte, temos sempre algum receio com o incêndio de Penalva, que agora evoluiu para Penalva do Castelo, porque fazemos fronteira com esse conselho, de maneira que há a possibilidade de, dependendo da direção do vento, podermos voltar a ter problemas num outro ponto do nosso conselho.

Referi aqui que o incêndio começou às 11 da noite. Há alguma indicação, alguma informação que permita perceber em que circunstâncias é que começou este incêndio, uma hora pouco provável?

Sim, nós neste momento não temos essa informação. As autoridades policiais estão no local a fazer o seu trabalho. O incêndio começou em Maceira, numa freguesia do Conselho de Fornos de Algodres, por volta das 11 da noite. Chegou inclusivamente a estar praticamente controlado por volta da uma da manhã, mas entretanto, com o aumentar da velocidade do vento, houve imensas projeções e foi completamente impossível de conseguir dominar por completo o incêndio. E agora estamos com a dificuldade que estamos, em função do forte vento que se sente na região.

Seguramente, preocupação a mais 400 operacionais a combater este incêndio. Agradeço a Alexandre Lopes, o presidente da Câmara Muni-

Lopes.

Desculpe?

Lote.

Alexandre Lote. Agradeço ao Alexandre Lote e peço desculpa pelo equívoco do seu apelido, o presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, aqui traçar-nos um ponto de situação sobre o combate às chamas. O incêndio começou ontem à noite.

E é assim que fechamos o jornal das 14h, edição do jornalista Miguel Videira.