Jornal das seis com a Vanessa Cruz. Vanessa, o governo anunciou mão pesada para o alojamento local e vai dar incentivos fiscais aos senhorios e também subsídios a quem tem crédito à habitação.

Não para todos, mas pelo menos para alguns. São medidas que acabam de ser explicadas pelo primeiro-ministro, pelo ministro das Finanças e também pela ministra da Habitação. Um pacote que prevê o arrendamento obrigatório compulsivo de casas devolutas. Também prevê esta medida, sendo que António Costa recusa que isto seja estar a expropriar propriedades. É um programa que tenta pôr mais casas no mercado com arrendamento acessível e, no caso do crédito à habitação, um apoio para quem tem uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento. É a maneira que o governo encontrou de resolver a crise na habitação em Portugal. O Mário Silva da Costa está agora em direto do Palácio Nacional da Ajuda. Está a acompanhar esta conferência de imprensa, que ainda decorre a esta hora. Mário, vamos lá detalhar essas medidas principais.

Boa tarde, Vanessa. Sim, a conferência de imprensa ainda decorre, como dizias. O primeiro-ministro anunciou um pacote vasto de medidas para a habitação. Um dos principais destaques passa precisamente por aquilo que dizias, mão pesada para o alojamento local. Tirando algumas exceções em meio rural, no interior do país, não haverá novas licenças para alojamento local e até 2030 todas serão reavaliadas.

Não há novas licenças de alojamento local, a não ser alojamento rural, em conselhos do interior do país, onde possam constituir um fator importante para a dinamização económica. Até 2030, as atuais licenças serão todas reavaliadas. Após 2030, serão todas sujeitas a uma reavaliação de cinco em cinco anos. Todas as frações que se mantenham em alojamento local pagarão uma taxa extraordinária que contribuirá para o financiamento das políticas de habitação a partir do IHRU. Todas aquelas que até final de 2024 sejam retiradas do alojamento local e se transfiram para o alojamento habitacional, os seus proprietários beneficiarão de uma isenção total da tributação dos rendimentos prediais.

Nesta conferência de imprensa, o primeiro-ministro sublinha também a importância de aumentar e também de recuperar a confiança dos senhorios. O Estado está disposto agora a arrendar todas as casas disponíveis a preços normais, segundo António Costa, com a possibilidade de posteriormente as subarrendar.

Creio que são duas medidas muito importantes para que os senhorios que têm receio de colocar as suas casas no mercado o possam fazer, ou porque arrendam ao Estado, podendo o Estado subarrendar, ou porque arrendam livremente a quem entenderem e com a garantia de que após três meses de incumprimento da renda, o Estado assegura o pagamento da renda, tratando depois de cobrar, ou de apoiar, ou despejar quem for incumpridor.

Para além desta possibilidade para os senhorios, o Estado disponibiliza-se também a garantir o pagamento da renda após três meses de incumprimento, em causas que o primeiro-ministro caracteriza como socialmente atendíveis. Foram ainda apresentadas medidas de apoio às famílias. Caso a taxa de esforço de uma família seja superior a 35%, o Estado compromete-se a pagar um subsídio até 200 € mensais.

Aquilo que nos propomos fazer relativamente a contratos que já estão em vigor é atribuir um apoio aos agregados familiares que tenham rendimentos até ao sexto escalão de IRS inclusiva, que tenham uma taxa de esforço superior a 35% e que tenham uma renda de casa que se insira nos limites máximos da tabela fixada pelo IHRU para o respectivo conselho. Haverá um subsídio concedido por parte do Estado até ao limite máximo de 200 € mensais por agregado familiar.

Outra das novidades nesta conferência de imprensa foi ainda a eliminação da concessão de novos vistos Gold e ainda a limitação à renovação dos próprios vistos Gold.

O Mário Silva da Costa, em direto do Palácio Nacional da Ajuda, ele que está a acompanhar esta conferência de imprensa, que ainda está a decorrer, aqui dando conta de algumas dessas principais medidas, de um pacote que custa no total 900 milhões de euros. Essa contabilização foi feita também nesta conferência de imprensa. O primeiro-ministro diz que é um programa justo e equilibrado para resolver esta crise na habitação. Vamos perceber se é isso que pensam os proprietários. Temos em direto ao telefone o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão. Muito obrigada por estar com a Rádio Observador para uma análise aqui em cima da hora. Já que acabámos de conhecer estas medidas, perguntava-lhe se são medidas, no que toca aos senhorios, suficientes para responder aos problemas deste setor.

Não, pelo contrário, são medidas que só vão agravar a situação gravíssima que existe e que foi naturalmente criada por este governo. É preciso olhar para trás e pensar como é que nós estávamos no setor da habitação em 2015, quando este governo tomou posse. E na altura, tínhamos algumas dificuldades, efetivamente, mas havia habitação e as pessoas conseguiam arrendar casa por preços razoáveis, porque houve medidas anteriormente que estabeleciam, de fato, alguma confiança em relação aos senhorios. Uma delas era precisamente compensar os senhorios com rendas congeladas, pelo fato de não poderem atualizar essas rendas através de um subsídio aos inquilinos O que é que o governo fez? Suspendeu todas essas medidas e portanto, agora está a voltar a esse caso oito anos depois, designadamente propondo uma indenização no caso ainda dos senhorios com rendas antigas, mas isto como se diz oito anos depois e ao mesmo tempo toma medidas altamente gravosas para os senhorios, que só vão aumentar a desconfiança deles. Portanto, eu acho engraçadíssimo que o primeiro-ministro diria que quer dar confiança aos senhorios, mas diz: "Mas eu sou obrigado a fazer isto à força."

Mas que medidas é que são essas? Está a falar das casas devolutas?

Estou a falar do arrendamento compulsivo, que a nosso ver é claramente inconstitucional, porque nós estamos num país que ainda há liberdade contratual e ainda há propriedade privada. Deve-se dizer, nós temos precedentes desta medida em 1975, desde que na altura o governo de Vasco Gonçalves, de facto, decretou arrendamentos compulsivos, que foram feitos pelas câmaras municipais, que meteram os inquilinos nas casas dos senhorios e por rendas miseráveis, e muitos deles ainda lá estão. Ora, neste caso, no fundo, nós vamos assistir a uma reintrodução disso, e eu devo dizer que eu não aconselho nenhum senhorio a permitir uma intervenção deste género do Estado. Aconselho a recorrer aos tribunais, os próprios serviços jurídicos da Associação que estão disponíveis para ajudar os senhorios que venham a ser objeto dessa medida a recorrer aos tribunais, porque o primeiro-ministro pode bem dizer que isto é constitucional, mas nós lembramos que durante a pandemia, ele decretou uma série de medidas inconstitucionais, também disse que eram constitucionais, até disse que o que seria a Constituição, e a verdade é que o Tribunal Constitucional tem as revogado todas.

O argumento do primeiro-ministro é que não se trata de estar a expropriar propriedade devoluta, que é sim fazer um arrendamento obrigatório.

Mas isso é uma expropriação que estamos a privar do uso do proprietário, porque equivale à mesma coisa.

Mas se a casa está devoluta?

Mas pare, o proprietário pode querer usar a casa e pode querer arrendá-la quando entender. Pode querer ter a casa à espera para um filho que venha do estrangeiro, por exemplo. E neste caso, é sujeito a um arrendamento à força. Ora, nada disto nos parece minimamente admissível em termos constitucionais. Portanto, este tipo de medidas, a nosso ver, deve ser objeto, naturalmente, de contestação dos tribunais, que é para isso que os tribunais servem. E precisamente por isso só vai agravar a desconfiança. Como também só vai agravar a desconfiança o fato de estabelecer um teto às novas rendas, porque isso, de facto, é uma medida que também não é propriamente nova, mas a verdade é que gera uma grande desconfiança neste âmbito, porque o proprietário vai dizer: "Bom, com os riscos que existem neste momento no arrendamento, nós, naturalmente, para colocar casas no arrendamento, não sabemos se as vamos recuperar, pedimos um prémio de risco." Neste momento, esse risco existe, mas a renda é limitada e o resultado que vai haver disso é provavelmente ainda vai haver menos oferta de arrendamento. É a consequência óbvia. Ora, os benefícios fiscais que têm sido apontados para isto, a nosso ver, não compensam minimamente um travão desta forma, que é, no fundo, um regresso ao congelamento das rendas, diz que a taxa liberatória baixa de 28% para 25%, mas continua a ser um quarto ano que é entregue ao Estado. Portanto, este tipo de medidas que estão a ser apontadas. Por outro lado, há a ideia que o primeiro-ministro quer fazer passar, mas quem anda um pouco na advocacia, eu também sou advogado, sabe perfeitamente que onde há mais dificuldade em recuperar imóveis é precisamente em arrendamentos ao Estado. E precisamente por isso, muitos senhorios têm grande hesitação em fazer arrendamentos ao Estado ou a entidades públicas.

Mas portanto, Luís Menezes Leitão, só para terminarmos, não vê nenhuma medida positiva neste pacote?

Algumas medidas positivas, nós não enganamos. O facto de se baixar a taxa liberatória é uma medida positiva, o fato de estabelecer isenções no caso dos arrendamentos antigos é uma medida positiva, os benefícios fiscais são medidas positivas. Agora, o problema é que aparecem, neste caso, como uma gota d'água no oceano de medidas negativas. E precisamente por isso que, a nosso ver, lançarão o caos completamente no arrendamento, mas isso tem sido recorrente por parte deste governo desde que tomou posse em 2015. Tudo o que está a passar agora na habitação é responsabilidade das medidas que foram tomadas, que lançaram, desde 2015, o caos neste mercado. Agora, voltamos a insistir no mesmo. Bom, isso é a demonstração típica de irracionalidade, que é repetir sistematicamente o mesmo tipo de medidas, esperando que elas algum dia deem um resultado diferente. Não vão dar, é a nossa previsão.

Obrigada, Luís Menezes Leitão, por esta reação. Luís Menezes Leitão, que é presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, aqui a queixar-se destas medidas que foram tomadas pelo governo, dizendo que é claramente inconstitucional o arrendamento compulsivo de casas devolutas.

Este pacote de medidas vai estar em análise no Direto ao Assunto, já a seguir ao Jornal das seis. É nosso convidado Carmona Rodrigues, antigo ministro da Habitação. A esta hora, Vanessa Cruz, olhamos ainda para outras notícias que estão a marcar a tarde.

As queixas de cibercrimes quase que duplicaram no ano passado, em comparação com 2021. Há registro de 2124 queixas, quase 360 foram encaminhadas para abertura de inquérito. São números da Procuradoria-Geral da República. O Papa Francisco defende que o cargo que ocupa deve ser vitalício e que a renúncia do antecessor, Bento XVI, foi mesmo uma exceção à regra, numa entrevista à publicação Civita Católica, que Francisco garantiu que deixar o cargo não está para já nos planos, esclarece também que a renúncia que escreveu dois meses depois de ser eleito, foi apenas por precaução. O presidente do Benfica, Rui Costa, foi suspenso por oito dias e multado em 102 euros devido ao comportamento que teve no jogo com o Sporting de Braga na semana passada. Nessa partida, o dirigente dos encarnados confrontou a equipa de arbitragem. A Federação Portuguesa de Futebol considera que foram utilizadas expressões impróprias e incorretas. Ainda o ciclismo, Rui Costa terminou, outro Rui Costa terminou em terceiro lugar a segunda etapa da Volta ao Algarve, no Alto da Fóia. O português só ficou atrás de Magnus Corti e Ian Van Wilder. Sobe assim ao pódio da classificação geral. E Nelson, falamos ainda de mais uma homenagem a António Variações. A antiga escola primária do músico vai ser transformada num museu.

Estás a falar de uma escola primária que fica em Fiscal, na freguesia de Amares, onde Variações nasceu.

Foi nessa escola que Variações aprendeu a ler e a escrever nos anos 50. O espaço está inativo há mais de 30 anos, vai agora funcionar como centro interpretativo do cantor e compositor português.

Já se sabe qual é o espólio que estará em exibição nesse futuro museu?

Olha, vários artigos relacionados com a vida e obra de António Variações, mas não só. A Junta de Freguesia de Fiscal pretende que seja também um espaço de criação artística. A obra deve estar concluída dentro de dois anos. Temos de esperar mais um pouco.

É mais uma homenagem a António Variações na freguesia onde nasceu. Importa lembrar que à entrada de Fiscal está precisamente localizado um busto em bronze do artista, um busto que foi inaugurado em 2004.