Miguel, está agendado para esta hora o arranque do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

E é para a Assembleia da República que vamos seguir daqui a pouco para, guiados pela mão do coordenador de política da Rádio Observador, Miguel Viterbo Dias, acompanharmos a troca de argumentos. Um debate que coincide com a crescente preocupação em torno das consequências da guerra no Médio Oriente. Por exemplo, o aumento do preço dos combustíveis e o impacto que poderá ter no resto da economia. Será seguramente um dos temas deste debate quinzenal com o chefe de governo, Luís Montenegro.

Já vamos até à Assembleia da República para, já, rumamos ao Palácio de Belém. O Presidente da República terminou há pouco a ronda de audiências com os representantes dos partidos com assento parlamentar.

Primeiro dia de audiências. Já amanhã, mais encontros agendados com o Presidente da República. Hoje, o último partido a ser recebido foi o LIVRE. Marcaram presença em Belém os dois líderes do partido, Rui Tavares e Isabel Mendes Lopes. O que disseram à saída? Vasco Maltado Correia, agora aqui em direto.

Foi, como disseste, a última delegação a ser recebida pelo Presidente da República e também a única delegação a ser recebida, no sentido estrito dessa palavra, porque foi o único partido que se fez representar por mais do que uma pessoa. Essa foi uma indicação que veio diretamente do Presidente da República, António José Seguro, para que cada partido só trouxesse uma pessoa. A exceção foi o LIVRE, que tem dois líderes, tem dois porta-vozes, que são Rui Tavares e também Isabel Mendes Lopes. Começando, no entanto, pela Iniciativa Liberal, que aqui esteve antes do LIVRE, confirmou que foi abordado o impasse na eleição para os órgãos externos do Parlamento. Diz Mariana Leitão, presidente do partido, que está disponível para colaborar para que esse impasse chegue ao fim, mas de uma forma mais pragmática, lembra que a solução está nas mãos dos três maiores partidos e lamenta que PSD, PS e Chega não estejam focados no que mais importa.

Esta negociação, quer se queira, quer não, está a ser feita entre três partidos, em bom rigor, e, portanto, a nós interessa-nos quem é que vai aparecer, que nomes é que vão aparecer e a competência desses nomes. Os jogos políticos ficam para os partidos que estão mais interessados em fazer jogos políticos e que, neste momento, são os três maiores partidos, que estão muito mais preocupados em jogos políticos, em levarem a sua avante, de serem eles a indicar o nome A ou o nome B, em vez de resolverem o problema dos órgãos e garantir que tenham lá pessoas competentes para o desempenho das funções.

O LIVRE vai mais longe. Manifestou ao Presidente da República a disponibilidade para fazer parte de uma solução, de uma maioria de dois terços necessária para acabar com esse impasse. Rui Tavares, que é co-porta-voz do partido, desafia o PSD a juntar-se à esquerda para impedir, por exemplo, que o Chega consiga nomear um juiz para o Tribunal Constitucional.

Não queremos que a extrema-direita tenha acesso à interpretação da Constituição, porque sabemos que esta extrema-direita é contra esta Constituição, quer mudá-la, quer mudá-la no Parlamento, mas se possível, quer mudá-la na interpretação que os juízes fazem dela no Tribunal Constitucional. Portanto, não há desculpas nenhumas da parte do PSD que algum dia nos venha dizer: "Nós pusemos a extrema-direita no Tribunal Constitucional, porque teve que ser assim, porque não havia outra forma de chegar aos dois terços". Da parte do LIVRE, ficam vocês a saber, fica a saber o país, fica a saber toda a gente que há solução para conseguir os dois terços, para que a extrema-direita não tenha acesso ao Tribunal Constitucional e a outros órgãos externos muito importantes.

Alerta deixado pelo co-porta-voz do LIVRE, que recuperou aqui a chamada teoria dos três blocos, ou seja, o bloco da esquerda, do centro-direita e da extrema-direita. Diz que cabe ao PSD do centro-direita escolher com quem faz maiorias. Por aqui, por Belém, está tudo terminado. As audições com os partidos retomam amanhã com o Chega às 09h30 da manhã.

Vasco Maltado Correia, aqui em direto do Palácio de Belém, onde António José Seguro começou a receber hoje os representantes dos partidos com assento parlamentar. Recebeu também o secretário-geral do PS, que sobre este tema da escolha dos nomes para os órgãos externos à Assembleia da República, revelou que vai ter um encontro hoje com o primeiro-ministro Luís Montenegro, seguramente a seguir a este debate quinzenal, para tentar resolver o impasse que já dura há vários meses.

Seguimos com o governo, que vai apresentar uma candidatura ao Fundo de Solidariedade Europeu para fazer face aos prejuízos causados pelo mau tempo.

Foi isso que anunciou também na Assembleia da República o ministro da Economia. Este fundo disponibiliza até € 1.000 milhões anuais aos Estados-membros afetados por catástrofes. Há outra revelação feita por Castro Almeida durante a audição na Assembleia da República: as maiores autarquias do país vão disponibilizar técnicos para ajudar na avaliação dos danos provocados pelo comboio de tempestades. Seguimos de imediato até à Assembleia da República. Está em marcha, Miguel Viterbo Dias, boa tarde. O debate quinzenal com Luís Montenegro.

Boa tarde. Um debate que arranca agora mesmo e com a intervenção do Primeiro-Ministro. Vamos ouvir.

E, por isso, como anunciei aqui por antecipação, tenho aplicado reduções temporárias e extraordinárias ao imposto sobre o gasóleo e a gasolina. A situação exige uma especial sensibilidade social, mas também sentido de equilíbrio, de responsabilidade e de prudência. É com este espírito que vamos continuar a gerir a evolução da situação. E é com este espírito que anuncio aqui a decisão que tomámos de, em primeiro lugar Aumentar a comparticipação para 25 € na botija de gás solidária para os próximos três meses. Em segundo lugar, a introdução de um mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional, para as empresas de passageiros e mercadorias, que corresponderá a um desconto adicional sob forma de reembolso de €0,10 por litro até 15 mil litros por veículo e também para os próximos três meses. Em terceiro e quarto lugar, de forma permanente, legislação que já estava a ser preparada e que tem também aplicabilidade nestas circunstâncias. Em primeiro lugar, sobre limitação de preços em situação de crise energética, a ser aprovada amanhã em Conselho de Ministros e, em segundo lugar, de proteção de consumidores vulneráveis com garantia de fornecimento mínimo. No futuro, atualizaremos na medida do necessário as respostas do Estado, se constatarmos que há efeitos estruturais na evolução da situação, tomaremos as medidas que se mostrarem adequadas. Quanto à resposta ao impacto da crise das tempestades, estão em execução os apoios prontamente aprovados e em curso a auscultação nacional sobre o PTRR, que será apresentado em abril, com o objetivo de reconstruir melhor e transformar Portugal com ambição. O crescimento econômico sustentado e a gestão virtuosa das finanças públicas dos últimos dois anos permitem-nos encarar com margem e confiança o impacto destas duas crises imprevisíveis. Não podemos é abdicar da prudência e cair na tentação de querer agradar sempre a tudo e a todos, com medidas insustentáveis e desequilibradas. Seria uma irresponsabilidade.

Anunciado já um pacote de medidas de resposta ao aumento dos custos de vida com a guerra.

Os problemas dos portugueses e transformar Portugal. Transformar para promover o crescimento econômico que cria emprego e gera riqueza, que por sua vez permite aumentar os rendimentos das pessoas e salvaguardar o Estado Social. Creio que nenhum deputado será contrário a estes princípios. Independentemente da linha partidária e da orientação ideológica de cada um, sei que neste Parlamento, todos têm o objetivo de melhorar a vida dos portugueses. Da parte do Governo, isso se passa por executar o seu programa e a sua agenda transformadora. Refiro-vos quatro das diversas propostas reformistas e transformadoras que o Governo tem em curso: a reforma laboral, as migrações, a habitação, o fim do visto prévio do Tribunal de Contas. Sobre a lei laboral, há quem aponte falta de disponibilidade do Governo para o diálogo. Temos 37 provas do contrário nos acordos de valorização salarial de múltiplas carreiras na administração pública. Temos oito meses de diálogo social. Temos 50 reuniões de negociação. Temos, talvez agora mais até, pelo menos 76 normas consensualizadas, das quais 28 são de iniciativa direta dos sindicatos. A negociação prossegue e o Governo já pôs em cima da mesa um novo texto que é, na prática, uma proposta nova, em respeito precisamente pelo espírito de concertação. Srs. Deputados, em breve caberá ao Parlamento apreciar e decidir que lei laboral queremos ter em Portugal. Em breve, caber-vos-á a decisão de modificar a posição de Portugal em termos de atratividade para o investimento, de retenção de talento e de bloqueio potencial ao aumento dos salários. Somos o 37º país em 39 estudados na OCDE com a legislação laboral mais rígida. É possível ter uma legislação mais flexível sem ferir o essencial dos direitos dos trabalhadores. É desejável ter uma legislação mais flexível para aumentar a produtividade e a competitividade da economia. É possível fomentar mais investimento e fazer subir mais os salários, seja no outsourcing, seja no banco de horas, seja nos contratos a termo, seja no mecanismo da reintegração. Há condições para termos soluções equilibradas. A evolução que propomos é a miga dos trabalhadores, porque é a miga de melhores salários e é fonte de mais oportunidades. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2024 encontramos o caos na imigração, fruto da extinção do SEF e do escancarar das portas. Em menos de dois anos, resolvemos 400 mil processos acumulados na AIMA há anos. Pusemos fim à manifestação de interesse. Celebramos o protocolo de cooperação para a migração laboral regulada com as confederações empresariais. Criamos a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras. Reduzimos em 60% a entrada de imigrantes e aprovamos a nova Lei de Estrangeiros. Estamos a avançar com os novos centros de instalação temporária para imigrantes ilegais e esperamos, em breve, que este Parlamento apresente uma proposta revista de Lei da Nacionalidade para ultrapassar o veto do Tribunal Constitucional. Amanhã mesmo, o Conselho de Ministros aprovará a nova lei do retorno, que dotará o país do enquadramento legal para o repatriamento célere e humano de imigrantes ilegais. E nas próximas semanas lançaremos também a nova estratégia de integração de imigrantes. Será o consolidar de uma transformação estrutural que responde com humanismo e responsabilidade às necessidades demográficas e econômicas do nosso país e aos desafios de coesão e identidade de Portugal. Noutra frente, na próxima semana, o Conselho de Ministros aprovará a reforma da legislação do arrendamento e do direito sucessório, em particular quanto à venda de imóveis de heranças indivisas. Na sequência das medidas ambiciosas que aprovamos para reforçar a habitação pública e mudar a fiscalidade em matéria de construção e arrendamento, estas reformas vão alterar estruturalmente a habitação para os portugueses. Refletem um forte estímulo ao arrendamento e a disponibilização de dezenas de milhares de habitações que definham há décadas devido a processos sucessórios infindáveis. E no combate à burocracia, vamos também nas próximas semanas avançar com o fim do visto prévio do Tribunal de Contas, uma barreira de segurança burocrática que adia a decisão pública e não previne eficazmente a corrupção. É uma alteração estrutural para simplificar e para permitir celeridade na contratação pública, substituindo o controle prévio, que é muito incomum na Europa, por uma fiscalização a posteriori. Seja no retorno, no arrendamento, na venda de coisa imóvel indivisa ou no fim do visto prévio, as vozes do imobilismo já ecoam na bolha político-midiática. Mas eu quero aqui dizer com frontalidade e lealdade ao Parlamento: apenas se ousarmos fazer diferente podemos ter resultados diferentes. E lanço, portanto, o desafio às forças políticas para podermos concretizar estas reformas estruturais. Srs. Deputados, ou fazemos agora estas reformas estruturais que se impõem, sobretudo neste contexto internacional, que apesar de instável, é competitivo, é dinâmico, ou mais tarde arriscamo-nos a sofrer disrupções que são bem mais custosas. A nossa história recente tem-no comprovado e demonstrou. Por isso, Srs. Deputados, tenhamos todos, Governo, partidos, parceiros sociais, a coragem de rejeitar o imobilismo e afirmar o reformismo. Façamos juntos e façamos agora as mudanças que vão projetar Portugal para as próximas décadas.

Intervenção inaugural de Luís Montenegro, com o anúncio de um extenso pacote de resposta aos problemas provocados pelo conflito no Médio Oriente, mas também a apontar aqui novamente a iniciativa política que o Governo quer ter nos próximos meses, nomeadamente na questão da nacionalidade, que falta ainda aprovar alguns vértices deste pacote de resposta à imigração e a garantir que a lei do retorno vai ser aprovada amanhã em Conselho de Ministros. E também a terminar com esta mensagem, a dar conta de que, ou a pedir ao Parlamento que acompanhe esta intenção de reformas do Governo. A interpelação agora a Luís Montenegro vai começar por André Ventura.

Eu disse ali de cima e como estamos de acordo, há uma coisa que temos uma oportunidade histórica para fazer. É uma mudança no Estado que há muitos anos não há uma maioria sociológica e política capaz de fazer. Mas então, se isso acontece mesmo, deixe-me dizer-lhe isto: aquele partido que ali está sentado aqui nesta dianteira, tomou de controle o aparelho do Estado nos últimos cinquenta anos. Todos sabemos do que é que estamos a falar. Reguladores, tribunais, conselhos superiores, tudo. Em cada um que se anda, pisa-se o socialista. Mesmo nos governos do PSD, pisam socialistas. Mesmo quando se tira pedras, estão lá socialistas. Mudam de poder, vão pra lá socialistas. E andam a circular há anos, sempre a mandar da mesma forma nos mesmos órgãos, porque, Sr. Primeiro-ministro, deixe-me dizer-lhe, porque nós permitimos. Porque nós permitimos. E por isso eu quero-lhe também, antes de o questionar sobre aquilo que mais interessa às pessoas, quero-lhe ter esta garantia e este compromisso de que há uma maioria neste Parlamento, uma maioria que não formou um governo, mas que é uma maioria política, que é uma maioria de direita, que é uma maioria de direita neste Parlamento. Tivemos tribunal. Eu sei que quando perdem lugares, vocês ficam terrivelmente tramados, mas é mesmo assim. Mas é mesmo assim que têm que ouvir. É mesmo assim. E por isso, Sr. Primeiro-ministro, não podemos, francamente, é dizer que temos que mudar, que temos que limpar o Estado, que temos que fazer. E quando chega o momento para todos os órgãos da RTP ou Constitucional, eles estão lá metidos e eles estão lá sempre a mandar. Agora é para as pessoas em casa perceberem o que se passa. O que se passa é que até pessoas do PCP estão em órgãos, tendo o PCP quatro deputados. O que se passa é que há juízes-- três, peço desculpa. Pior ainda, três. O que se passa, e eu vou dizê-lo para que as pessoas percebam, é que até juízes do Constitucional são do PC e têm três deputados e o país tem que perceber. Peço desculpa por dizer isto aqui e dizê-lo assim à frente de todos. Mas, Sr. Primeiro-ministro, é momento de assumirmos o resultado das últimas eleições e fazer a limpeza que o país precisa naquelas instituições. E eu quero saber se está disponível pra isso ou não.

André Ventura, na primeira questão colocada a Luís Montenegro, a puxar também por alguns avisos ou algumas dicas que Passos Coelho tem dado, que Luís Montenegro devia tentar fazer um acordo de legislatura com o Chega. Aqui, pra já, André Ventura a querer uma limpeza, pra usar a expressão do deputado do Chega, nos organismos públicos.

O que eu posso dizer a propósito das observações e da questão que coloca é muito simples Eu creio que os portugueses precisam de confiar nas instituições democráticas do seu país, precisam de confiar no espírito de equilíbrio que é suposto essas instituições poderem demonstrar no seu funcionamento. Em face disso, da parte do Governo, creio que não levará a mal que fale, e eles também não levarão a mal que fale, da parte dos partidos que compõem a coligação que o sustenta, nós não excluiremos ninguém que tenha a representação da vontade popular para que esse equilíbrio seja alcançado, na forma que, nomeadamente o Parlamento, entender que seja mais adequada. Portanto, eu posso dizer-lhe, Sr. Deputado, no meu entendimento, o Estado não é de ninguém. Não tenho nenhuma pretensão de substituir a presença ou omnipresença de alguém pela presença ou omnipresença de alguém diferente. O que nos move, e seremos consequentes com isso, é que a representação da vontade do povo seja salvaguardada. Isso não há dúvida nenhuma. E para ser um pouco mais direto e o Sr. Deputado não poder retorquir dizendo-me que eu estou a ser ambíguo, evidentemente, que a representatividade da vontade popular hoje não é a mesma que era há cinco anos, nem a mesma que era há dez, nem a mesma que era há 20 anos. Essa é uma evidência à qual ninguém deve fugir. Dito isto, Sr. Deputado, aproveito aquilo que disse a propósito de um outro partido com representação parlamentar, que se encontra sentado mais ou menos à sua frente, para lhe dizer que, também do meu ponto de vista e do ponto de vista do Governo, não há partidos com representação no Tribunal Constitucional. Ou, pelo menos, dito de outra maneira, não há representação partidária no Tribunal Constitucional. O que há é dez juízes que são eleitos no Parlamento e que, portanto, têm que ser apresentadas as respectivas candidaturas ou proposituras pelos grupos parlamentares. E que esse processo deve atender ao relacionamento interpartidário, no respeito por aquilo que é o equilíbrio das forças políticas e por respeito por aquilo que é a representação da vontade do povo português. E é assim que, da parte do Governo, nós entendemos o processo e será seguramente assim que os partidos representados nesta Câmara, que apoiam o Governo, terão em termos de comportamento no processo que está em curso na Assembleia da República.

Resposta sobre o demorado processo de eleição para os órgãos externos na Assembleia da República, em particular dos juízes para o Tribunal Constitucional e Luís Montenegro não excluir ninguém.

Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Espero que isso signifique que vamos finalmente ver-nos livre duma tralha que encheu o Estado nos últimos anos, em muitos locais, e desculpem usar esta expressão, em muitos locais. Os senhores sabem que isso é verdade. Encheram o aparelho do Estado, controlaram o aparelho do Estado, tentaram controlar o aparelho do Estado, tentaram controlar a justiça e eu tenho o dever de vos dizer isto aqui: o vosso tempo acabou, o vosso tempo para fazer isso acabou. O vosso tempo acabou. Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses estão neste momento, face à situação de guerra que decorre no Médio Oriente, numa situação que há muito tempo não estavam efetivamente. Temos o maior aumento no cabaz alimentar significativo nos últimos anos. Atingiu, penso, que o valor até mais elevado das últimas décadas. O Governo tem que agir nesta matéria, não pode ficar a olhar. Mesmo se olharmos para a subida do gasóleo e da gasolina e para a brutalidade que foi nos últimos dias, Portugal é o 11º país da Europa onde o gasóleo mais aumentou, o 11º país da Europa, o 13º onde a gasolina mais aumentou. Mas as regras do governo dos R$ 0,10, a regra dos governos dos R$ 0,10 não se aplicou à subida da gasolina e permitiu que o Estado esteja a lucrar, neste momento, verdadeiramente com a guerra. O Estado está a lucrar milhões com os combustíveis em Portugal. E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, eu compreendi as medidas que anunciou aqui hoje, embora também tenha que lhe dizer que é sempre no dia a seguir ao debate que aqui vem dizer isso. Há sempre o Conselho de Ministros no dia a seguir ao debate parlamentar e é sempre aí que vai fazer tudo o que não fez durante dois meses ou durante três meses. É sempre aí que vai fazer tudo. Por isso eu vou lhe fazer a pergunta diretamente. Está ou não disponível a avançar com o IVA zero do cabaz alimentar? Pergunta um. Pergunta dois: está ou não disponível para suspender a taxa de carbono? Não faz sentido nenhum, no momento em que as pessoas pagam uma brutalidade de impostos sobre os combustíveis, estar a pagar porque Bruxelas quer uma taxa de carbono. Está ou não disponível para suspender a taxa de carbono? E se está ou não disponível para dar acesso do gasóleo profissional a setores que neste momento estão a asfixiar, como o táxi, os bombeiros e indústrias cujos gastos já são às vezes de 40% da energia. Não lhe estou a fazer perguntas de separação nem de abstração. Muito concretas: IVA do cabaz alimentar, suspensão da taxa de carbono, gasóleo profissional. Era isso que as pessoas hoje gostavam de ver respondido. É isso que lhe pergunto aqui.

André Ventura, agora a virar a agulha para a resposta do governo aos impactos do conflito, sobretudo com o IVA zero e a questão da taxa de carbono. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura. A marcação dos debates quinzenais compete ao Parlamento, tem sido à quarta-feira, o Conselho de Ministros invariavelmente reúne à quinta, com uma ou outra exceção, mas normalmente é à quinta-feira. Portanto, é natural que eu possa, quando é oportuno, antecipar uma ou outra das matérias que está em discussão no seio do circuito de preparação dos Conselhos de Ministros. Eu hoje até mencionei aqui não só o que vai amanhã como o que vai já nas próximas semanas. Sobre o aumento dos combustíveis, eu presumo que o Sr. Deputado ao mencionar, creio que o 13º, já não me recordo exatamente. 11º e 13º, que não é exatamente a ordenação que eu tenho aqui, mas é sensivelmente diferente a esta que o Sr. Deputado publicou nas redes sociais. Eu entendo que aquilo que o Sr. Deputado aqui quis fazer foi um pedido de desculpas encapotado pelas mentiras que continua a espalhar nas redes sociais. Porque o Sr. Deputado escreveu que era escandaloso e que o aumento dos combustíveis devido ao conflito no Irão era o primeiro na Europa, era o de Portugal, com uma distância que era avassaladora face aos demais. Portanto, Sr. Deputado, fica-lhe bem, corrigiu, foi um lapso, com certeza, que daqui pra frente o Sr. Deputado vai ter mais cuidado com utilizar esses números.

Estava num papel com um print das redes sociais de André Ventura, Luís Montenegro.

Sobre as questões que coloca relativamente à questão do mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional, a questão relativamente aos táxis está integrada naquela que foi a medida que eu anunciei há pouco, porque se trata precisamente do transporte de passageiros. Eu não tinha mencionado, mas nós integraremos também as associações humanitárias de bombeiros, podendo usufruir deste desconto adicional, que eu quero aqui, já agora, clarificar. É um desconto adicional face ao outro desconto que está em funcionamento para todos os consumidores em sede de ISP e que neste momento ronda os seis cêntimos, porque já operou em duas semanas consecutivas, visto que face ao preço que nós tínhamos determinado na última semana que aqui estive, houve dois aumentos que superaram, face a esse preço, os dez cêntimos. E, portanto, enquanto isso perdurar, o mecanismo que está em funcionamento é a devolução de todo o excesso de IVA que resulta desse aumento. Portanto, é inaplicável a acusação de que o Governo está a ganhar ou a arrecadar mais receita fiscal em função do aumento. É precisamente o contrário. Não, o ISP tem um valor fixo, Sr. Deputado. Não, o ISP tem um valor fixo. E, portanto, aquilo que depende do aumento do preço, seja sobre o produto, seja sobre o ISP, o IVA é devolvido na íntegra aos consumidores, desde que o preço supere os dez cêntimos desde a semana em que aqui estive há quinze dias. E, portanto, Sr. Deputado, nós entendemos que é uma resposta, com certeza não é a resposta que consegue acudir a todas as repercussões de aumentos de preços que nós temos vindo a sentir por estes dias. Mas quero lhe dizer, Sr. Deputado, nós acrescentamos hoje a comparticipação com mais dez euros na botija de gás solidária, que passa de quinze para vinte e cinco euros. Nós acrescentamos mecanismos de proteção dos consumidores de energia elétrica, nomeadamente dos mais vulneráveis, garantindo que eles têm sempre um fornecimento mínimo assegurado. Nós aprovamos legislação para podermos atuar em casos de situação de crise energética ao nível da fixação de limite de preços e nós estamos disponíveis para poder continuar a acompanhar a situação, como eu disse, e com equilíbrio, com ponderação, podermos calibrar as medidas que forem necessárias para que, do ponto de vista social e económico, o país enfrente mais esta adversidade. Agora, Sr. Deputado, nós precisamos todos de ter sentido de equilíbrio e de responsabilidade. Nós não temos, nenhum de nós, a certeza de quanto tempo vai durar esta crise, de qual a expressão que vai ter, qual é a oscilação que os mercados vão introduzir, seja no preço do petróleo, seja mesmo do ponto de vista da inflação em todas as cadeias de abastecimento. Teremos inevitavelmente que ir gerindo a evolução da situação e, portanto, é natural que nos próximos debates, se eles forem à quarta-feira, eu possa anunciar ou o que se decidiu na quinta anterior ou na quinta futura. Agora, se os Srs. Deputados marcarem o debate pra sexta-feira, talvez eu possa dizer aquilo que decidimos na véspera.

Muito obrigado, Sr. Luís Montenegro. Vai responder a André Ventura sobre estas acusações também de que vem ao debate quinzenal fazer promessas que depois não cumpre e tentar desmentir também as acusações de que foi alvo nas redes sociais sobre o aumento do preço dos combustíveis.

O que eu estava a dizer era isto, e isto é uma evidência. Pode ver aqui, não é das minhas redes sociais, portanto talvez o Sr. Ministro é que esteja equivocado. A receita do ISP está no nível mais alto de sempre. Os senhores estão a lucrar com esta crise, estão a tirar dinheiro desta crise. Mas eu vou lhe voltar a devolver a pergunta, Sr. Ministro, que eu gostava de ter uma resposta direta a isto. Está ou não disponível à suspensão da taxa de carbono? Porque esta é uma questão que já aconteceu no passado e não há razão nenhuma pra que não volte a acontecer agora. É uma questão que só a agenda verde de Bruxelas é que quer impor e mais ninguém. E dois, que apoios é que tem para as empresas, não estou falando só da botija de gás, para as empresas que neste momento estão a ver o seu custo energético aumentar brutalmente, nomeadamente em termos de gás. São estas duas perguntas concretas que eu lhe quero fazer, obrigada

Joaquim Miranda Sarmento vai dando alguns detalhes a Luís Montenegro sobre estas questões fiscais e de devolução de dinheiro por via fiscal. Vamos à resposta do Primeiro-Ministro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, eu reitero aquilo que lhe disse. Nós continuaremos a gerir com equilíbrio e sentido de responsabilidade a evolução da situação. Neste momento, não há nenhuma razão, ao contrário do que o Sr. Deputado menciona, para nós alterarmos o funcionamento da taxa de carbono. Nós não procedemos a nenhuma atualização. Não vamos suspender neste momento, não há justificação para suspender. Neste momento aquilo que se justifica é fazermos a devolução integral do acréscimo de receita de IVA que decorre do aumento do preço dos produtos petrolíferos. É isso que nós estamos a fazer. Mediante a evolução que houver no preço, no mercado e também no funcionamento das cadeias de abastecimento dos vários bens, nós podemos vir a tomar medidas adicionais. Eu não estou a dizer que isso não possa acontecer. Pode vir a acontecer. Não vamos é antecipar uma crise se ela, entretanto, tiver uma evolução positiva ou favorável do ponto de vista económico. E portanto, desse ponto de vista, Sr. Deputado, nós estamos ao lado das empresas, estamos a facultar-lhes linhas de crédito do ponto de vista da tesouraria, estamos a facultar-lhes também o apoio por via da diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis, por via da diminuição da carga fiscal, em particular, do transporte de mercadorias. Portanto, Sr. Deputado, estamos a calibrar mediante a fase em que nos encontramos, disponíveis para poder no futuro ir mais longe, se se justificar.

Muito obrigado. A não dar muito mais conversa a André Ventura por parte de Luís Montenegro, dizer que não vale a pena estar a antecipar os impactos do conflito a longo prazo, é preciso ir avaliando passo a passo.

Neste momento, para ajudar as pessoas, num dos momentos que é verdade, não foi culpa do Governo, não foi culpa de ninguém neste país, mas que aconteceu e que o Governo devia agir, não o está a fazer apropriadamente. Deixe-me perguntar-lhe sobre o encerramento de serviços de saúde. Nos últimos dias nós temos tido múltiplos serviços de saúde encerrados. Em Vila Franca de Xira voltámos a ter, quer com os utentes na rua, quer com os autarcas, alguns deles do PSD, a protestar contra o encerramento de urgências. Já tínhamos tido no Barreiro, já tínhamos tido no Hospital Garcia Horta, uma série consecutiva de encerramentos. Umas a senhora ministra diz que é falta de especialistas, outras é falta de meios. A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro, eu recordo-me quando entrou, disse que a sua prioridade era garantir serviços de saúde em todo o território e iria fazer o que o PS não fez: evitar afastar pessoas competentes e evitar que esses serviços saíssem do pé das pessoas. Pois neste momento, o resultado do seu mandato é dois serviços encerrados definitivamente, sete encerrados temporariamente e ainda nove serviços com urgências rotativamente encerradas. Vou repetir, podem ver as redes sociais também, dois encerrados definitivamente, sete encerrados provisoriamente e nove encerrados rotativamente. Sr. Primeiro-Ministro, isto é o contrário daquilo que nos disse. Disse-nos que ia melhorar a saúde, está a torná-la cada vez mais difícil e menos acessível para as pessoas. Então explique-me lá, como é que vai dar mais saúde às pessoas ao encerrar o serviço que está ao pé de casa? E olhe, não sou eu que o digo, é um caos e um erro, autarcas do PSD a dizer. Acho que era bom.

Agora é saúde. Também numa altura em que sucedem reuniões entre autarcas e a ministra da Saúde, com a reorganização das urgências, dos serviços de urgências.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado André Ventura, como sabe, para problemas excepcionais, tem de se procurar soluções excepcionais. O problema da resposta de urgência em obstetrícia na região de Lisboa e da Península de Setúbal não tem, neste momento, solução por parte do reforço de recursos humanos. Não tem, quem lhe disser o contrário está objetivamente a mentir. A centralização da urgência é defendida por todos os técnicos que estudaram esta matéria.

Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Ficou sem tempo Luís Montenegro e por isso também a resposta a ficar interrompida. O partido que está a questionar é o único que pode ceder ao Governo tempo do que tem disponível para o Governo poder responder. É esta a regra e o Governo aceitar, como é óbvio, esse pedido, essa indicação. Portanto, o Chega é o único que se quiser poderá ceder tempo a Luís Montenegro. Não poderá ser, por exemplo, o PSD a fazê-lo. Estão a negociar essa cedência de tempo. O Chega tem ainda perto de dois minutos e meio. O Grupo Parlamentar do Chega está a informar a mesa que cede 30 segundos do seu tempo ao Governo e, portanto, o Governo passa a ter, qual multiplicação do tempo, 30 segundos, que é 15 mais os 15 da tolerância, que é recorrente nestas situações. O Governo aceita, portanto, peço para fazer essa

Não é isso, Coimbra. São 30 segundos que são acrescentados. Agora Luís Montenegro levanta-se com esta contabilidade do tempo e com André Ventura a questionar o Primeiro-Ministro sobre questões relacionadas com saúde e com Luís Montenegro a dizer que o problema nas urgências de obstetrícia da margem sul não se resolve apenas com o reforço de recursos humanos. São precisas soluções adicionais, mais criativas, assume o chefe do Governo, que tem agora os tais 30 segundos ainda para completar a resposta.

Continua a haver acompanhamento de grávidas no Hospital de Vila Franca, no Hospital do Barreiro. Há consultas, há partos, há urgência do ponto de vista interno do hospital, não há urgência externa e toda a população atingida tem uma previsibilidade relativamente ao serviço de urgência que está disponível. Isto é resolver o problema das pessoas de uma forma excecional, face a uma situação que é também excecional no território.

Muito obrigado. A resposta de Luís Montenegro a admitir esta situação excecional, no que toca à necessidade de reorganizar estas urgências.

Sr. Primeiro-Ministro, é insustentável ter serviços como acontece neste momento. As pessoas de Benavente têm de ir a Loures, têm de se deslocar para ir a Loures, para ir a uma urgência. É um exemplo da tal descentralização, que está a fazer as pessoas no seu direito mais fundamental de terem que fazer centenas ou dezenas de quilómetros para ter acesso à saúde. E isso está errado, objetivamente. Sr. Primeiro-Ministro, eu queria usar este último momento no debate para me referir a um assunto que não é competência direta sua, nem do Governo, mas merece que este Parlamento se pronuncie sobre ele e que prende com a reforma do antigo governador do Banco de Portugal, Mário Centeno. O que temos hoje e o que sabemos hoje é verdadeiramente imoral e é verdadeiramente chocante. Eu vou mostrar aqui, eu penso que hoje toda a gente viu isto. A reforma de Mário Centeno é de 10 mil €, mais grave que isto é que trabalhou 20 anos, mas contará 35 anos para a sua reforma. Isto para as pessoas que estão a ver e que têm que trabalhar até aos 67 anos. Repito, que têm que trabalhar até aos 67 anos. Verem alguém com 59 sair pela porta dourada, com um acordo que não era do seu interesse nem da sua iniciativa, que foi proposto pelo atual governador para o tirar de lá por razões meramente ou políticas ou de sombra, ou seja, do que for, e acabamos nisto. Hoje, muitas das pessoas que ganham pensões de 300 e 400 € olham para isto e veem como é que alguém tem uma pensão destas, fora da idade que devia ter, porque o dinheiro do Banco de Portugal pode ser de um fundo autónomo, mas é dinheiro público, é dinheiro de tutela pública e é dinheiro para investimento público. Não é dinheiro para andar a fazer acordos atrás das costas, nem é dinheiro para andar a fazer acordos escondidos. Sr. Primeiro-Ministro, eu queria perguntar-lhe, na próxima ronda terá certamente possibilidade de o fazer ou na próxima intervenção, se soube do que aconteceu e se está disposto ou não a que nós acabemos com situações iguais a estas aqui no Parlamento, com o grupo parlamentar do PSD, para que isto não volte a acontecer. Para todos os reformados do país, isto é uma vergonha!

Muito obrigado. André Ventura a concluir também a intervenção, segurando ali um exemplar do Correio da Manhã, que faz capa com a reforma de Mário Centeno. Já se tinha queixado disso também anteriormente. Já tinha dito que ia querer chamar Álvaro Santos Pereira à Assembleia da República para poder obter mais esclarecimentos sobre esta reforma. Rui Pedro, numa intervenção aqui a passar por vários setores, mas politicamente a pedir se assume a tal maioria à direita na questão dos órgãos externos.

Sim, na verdade, a leitura de André Ventura é que como há uma maioria de direita, o Primeiro-Ministro, o Governo, devia aproveitar, e os partidos que apoiam o Governo, para excluir o PS dos órgãos todos em que seja possível. Há outros que, em virtude do método de Hondt, o PS teria sempre direito, mas nesses é o apelo que é feito pelo líder do Chega, que Luís Montenegro recusa. Diz que vai ter em conta, naturalmente, aquilo que é a nova composição parlamentar. Aliás, já sabemos que o PSD até quer excluir o Partido Socialista dos próximos três juízes do Tribunal Constitucional, mas obviamente que recusa erradicar ou tentar fazer uma limpeza, como sugeria Ventura, total do Partido Socialista. Deixa só dizer, porque também é a primeira vez que falo, que há medidas de resposta, principalmente aos preços dos combustíveis, em virtude daquilo que são as consequências da guerra do Irão. E é também normal já o Primeiro-Ministro iniciar o debate dizendo primeiro aquilo que tem para dar, para de alguma forma também o condicionar. Aproveitar também que José Pedro Aguiar Branco, que está nas galerias, para dizer também que André Ventura acaba por fechar com um típico tema Chega, a atirar-se à reforma de Mário Centeno, mais do que isso, a desafiar o Primeiro-Ministro a que o PSD, de alguma forma, também em conjunto com o Chega, possa fazer alterações legislativas no sentido de não permitir que 20 anos de trabalho efetivo no Banco de Portugal correspondam a 35 anos de carreira contributiva e tenham efeitos para a reforma. Portanto, na verdade, o Chega ficou os típicos temas, mas também a notar-se que aproveitou André Ventura essa questão dos órgãos externos para fazer ataques mais diretos ao Partido Socialista do que propriamente ao próprio governo, não deixando claro, por exemplo, na área da saúde, apontar essas que são as falhas da governação.

Também a aproveitar essas intervenções numa altura em que o Luís Monteiro já não tinha tempo para responder. Veremos se dará resposta ou não a seguir. Por agora, o secretário-geral reeleito do Partido Socialista, José Luís Carneiro.

Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que há momentos em que estamos de acordo. E eu queria dizer que estou de acordo com a posição que foi tornada pública por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a não participação de Portugal nas operações que se preveem para o estreito de Ormuz. É, portanto, uma posição com a qual estamos de acordo e não poderia deixar de a anunciar aqui. Queria, em segundo lugar, lamentar a intervenção do Sr. Deputado André Ventura. Não deixa de ser curioso que aquele que vem atacar os outros pelos lugares, a primeira questão que traga a este Parlamento seja precisamente os lugares. Já agora, eu, como secretário-geral do PS-- Srs. Deputados, eu pedia mais tranquilidade, porque a serenidade também é sinal de coragem. A tranquilidade é sinal de coragem. Sr. Deputado, eu, como secretário-geral do Partido Socialista e numa convenção autárquica, dei orientações políticas aos autarcas do PS para que procurassem garantir um conjunto de valores e de princípios na condução do poder local. E, portanto, Sr. Deputado André Ventura, recomendo que sugira aos seus candidatos e aos seus eleitos que honrem os mandatos que o povo lhes deu e que não se entreguem nas mãos dos outros partidos por todo o país. Era um grande contributo pra democracia, era um grande contributo. Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, preparar o tempo. Srs. Deputados. Sr. Deputado Pedro Pinto, o Chega também tem que se habituar a ouvir a crítica dos outros, tal como faz a crítica. Portanto, Srs. Deputados, está o Sr. Deputado José Luís Carneiro no uso da palavra e vai poder usá-la nas mesmas condições em que usou o Sr. Deputado André Ventura. Faz favor, Sr. Deputado José Luís Carneiro.

Sr. Presidente, todos que somos eleitos, somos uma parcela da soberania popular, o que mais devemos sublinhar é a importância de honrar os mandatos políticos que nos dá o povo para, em seu nome, representarmos aquilo que defendemos. Sr. Primeiro-Ministro, queria dar-lhe conta do seguinte: certamente o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência de que não chega anunciar medidas e anunciar intenções. A proposta dos apoios às tempestades, aos efeitos das tempestades no nosso país, foi com estupefação que verifiquei que, nas palavras do presidente da Comissão da Região Centro, das dezoito mil candidaturas, apenas duzentas famílias até agora foram beneficiárias de apoios. E, portanto, aquilo que eu quero, Sr. Primeiro-Ministro, é que garanta o acompanhamento e a monitorização para que não faltem os apoios às famílias, aos trabalhadores, às empresas que estão a sofrer os efeitos da incapacidade do Governo para responder. Sr. Primeiro-Ministro, há quinze dias, aqui disse que era muito importante que o Governo preparasse um conjunto de medidas de apoio para proteger as famílias, as empresas e a economia nacional dos efeitos mais do que expectáveis da guerra no Médio Oriente. Sr. Primeiro-Ministro, aqui no Parlamento, disse-nos que as medidas para o ISP que seriam suficientes. Eu queria lembrar, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte, e eu vou falar muito devagar que é para poder ser escrutinado naquilo que vou dizer. As medidas que o Sr. Primeiro-Ministro adotou para o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos não cobrem o aumento dos combustíveis em resultado da inflação que resulta da guerra no Médio Oriente. Mas é mais, Sr. Primeiro-Ministro, é mais. Os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata querem uma novidade. Pois é, a novidade é esta: é que hoje os impostos e as taxas sobre os custos com os combustíveis são superiores às taxas e aos impostos de abril de 2024, quando o Sr. Primeiro-Ministro tomou responsabilidades governativas. Sr. Primeiro-Ministro, queria, por isso, dar-lhe nota de uma outra informação importante. As propostas que aqui apresentou para apoiar as famílias, nomeadamente com o gás de botija, que apenas abrange as famílias que já hoje são abrangidas pela tarifa social, significará um apoio para cerca de cento e cinco mil famílias. Mas há dois milhões e meio de famílias que são afetadas pelos custos com o gás de botija. E a pergunta é: está ou não está disponível para apoiar o conjunto das famílias com uma redução de pelo menos 10% sobre o custo com o gás que afeta as famílias e afeta as empresas?

Sr. Primeiro-Ministro, faz favor.

José Luís Carneiro a criticar o pacote de respostas do Governo e também a insistir na questão dos impostos sobre os combustíveis, a dizer que não compensa os aumentos das últimas semanas.

José Luís Carneiro, registo e cumprimento o Partido Socialista pela convergência de posições em matéria de política externa, o que aliás, se alinha muito com aquilo que é tradição democrática do nosso país. Queria dizer-lhe relativamente aos apoios que estão em funcionamento de resposta à tempestade Kristen e ao conjunto de intempéries que assolaram o nosso país, que o Governo tem feito tudo para que esses apoios possam chegar às famílias e às empresas com a maior celeridade possível. E temos feito tudo no sentido de criar poucas regras, a menor burocracia possível, mas todos compreenderão que tem de haver um controle mínimo. E uma vez que foram muitos milhares de portugueses, de famílias, de empresas afetadas, esse controle mínimo tem demorado. E tem demorado porque os operacionais que temos no terreno são os operacionais das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, são os operacionais das câmaras municipais e são agora também muitos operacionais que se disponibilizaram, também com a proatividade do Governo, do ramo das engenharias, de empresas privadas, que estão mobilizados para esta região e para poderem fazer a verificação no terreno daquilo que são os pedidos formulados. Nós gostaríamos, e estamos a fazer um esforço para que isso possa decorrer com maior rapidez. Mas Sr. Deputado, há uma coisa que é verdade: nunca como agora houve uma disponibilização tão imediata e nunca como agora houve também tantos operacionais destacados para poderem fazer este trabalho. Em todo o caso, já são muitos milhares aqueles que tiveram acesso, sejam famílias individualmente consideradas, sejam empresas. Estou convicto que com o reforço que foi feito ao nível dos profissionais que conseguimos contratar e que se disponibilizaram, com o apelo que agora por estes dias fizemos às câmaras municipais que foram menos afetadas e que têm mais recursos humanos para poderem também elas próprias, de forma solidária, emprestar alguns dos seus técnicos àquelas que têm mais dificuldade, que podemos recuperar algum do tempo que entretanto passou e podemos, portanto, fazer chegar esse apoio a quem dele mais precisa. Sr. Deputado, sobre os efeitos do conflito no Médio Oriente, eu compreendo que o Sr. Deputado cumpra a sua missão, a sua tarefa de partido da oposição, apresentando as suas ideias, os seus calendários, a sua visão. E nós ouvimos. Evidentemente, como tive a ocasião de dizer há 15 dias e digo agora, nós teremos que fazer uma avaliação ponderada das circunstâncias em cada momento, sabendo que há aqui muita imprevisibilidade, não sabemos quanto tempo vai durar esta crise e qual vai ser a magnitude que ela vai trazer. Se nós compararmos, por exemplo, com a experiência que os governos que nos antecederam tiveram, por altura do impulso inflacionista que começou algures no verão de 2021, ainda antes de haver invasão da Ucrânia por parte da Rússia, em fevereiro de 2022, por essa altura, primeiro com o início desse impulso inflacionista e depois, em fevereiro de 2022, com o início da invasão da Ucrânia, repare bem, o Partido Socialista, os governos do Partido Socialista, decidiram uma medida similar a esta, não com a mesma magnitude, era um bocadinho mais modesta, é verdade, mas relativamente à botija solidária, demoraram 35 dias a decidir. Nós demoramos 15. Relativamente ao gasóleo profissional, demoraram 133 dias, nós demoramos 15. Relativamente ao IVA da eletricidade, demoraram 200 dias, mas como sabe, nós já na altura na oposição, em contraponto a esta medida, nós apresentamos precisamente o mecanismo automático de compensação da devolução do IVA respeitante ao acréscimo de receita em função do aumento do preço dos combustíveis. Portanto, nós aí não demoramos 15, demoramos zero dias. Está desde o início em funcionamento. No caso dos governos do Partido Socialista, demorou 200 dias. No caso do chamado IVA zero do cabaz alimentar, demorou 418 dias. Portanto, se fosse a aplicar com um impacto mais ou menos semelhante, nós ainda tínhamos um ano e dois meses, mais coisa, menos coisa, para poder percorrer os padrões, os critérios dos governos que nos antecederam. Mas eu não quero entrar aqui nessa competição. Cada tempo é o seu tempo. Eu quero apenas recordar que é preciso equilíbrio, é preciso ponderação. E ao recordar isto, eu recordo que o governo de então, os governos, também fizeram a mesma avaliação. Foram com o tempo modelando as medidas mediante aquilo que era a necessidade, a adequação e também a conciliação com objetivos que são objetivos Que devemos preservar, nomeadamente de equilíbrio financeiro do Estado, porque o equilíbrio financeiro do Estado é o que nos permitirá continuar a ter disponibilidade para acomodar estas medidas quando elas são necessárias. Porque sem equilíbrio financeiro, aumenta o juro da República, aumenta a incapacidade de irmos aos mercados, o custo de irmos aos mercados e, portanto, a disponibilidade reduz-se substancialmente. Sr. Deputado, nós ouviremos as propostas do Partido Socialista, poderemos analisá-las e fá-lo-emos, com certeza, podemos conciliá-las com a estratégia que já temos desenhada e, obviamente, o Partido Socialista, creio eu, também compreenderá, porque neste caso, por experiência própria, compreenderá melhor do que ninguém a necessidade que há de sermos responsáveis, de sermos prudentes, de sermos ponderados e equilibrados.

Luís Montenegro a contrapor as acusações de José Luís Carneiro com o histórico do PS no governo e na resposta ao conflito na Ucrânia, a dizer que o PS foi menos ambicioso e mais demorado nas respostas que deu à população.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à pergunta que lhe fiz, foi se estaria disponível para reduzir em 10% o IVA, nomeadamente sobre o gás de botija, que atingiria dois milhões e meio de famílias. E essa, sim, seria uma medida de justiça, que aliás todos os setores, quer os setores ligados às famílias, quer os setores ligados aos transportes, estão a reclamar. Sr. Primeiro-Ministro, mas verifiquei que na sua intervenção falou daquilo que não levou às eleições, mas não falou daquilo que levou às eleições. Falou do que não levou às eleições ao falar da legislação laboral. Sr. Primeiro-Ministro, eu queria deixar ficar claro que considero muito negativo que uma das centrais sindicais tenha sido recebida pelo chefe de gabinete da Sra. Ministra e não tenha participado nas reuniões com o objetivo da concertação social. Aliás, não deixa de ser estranho que o Conselho de Coordenação da Concertação Social, que reúne sob a alçada e a direção do Sr. Primeiro-Ministro, não reúna com todos os parceiros sociais com regularidade para construir as soluções de justiça e dignidade que exigem as questões laborais. Mas esta matéria não foi às eleições. E eu queria deixar ficar claro, Sr. Primeiro-Ministro, para nós há matérias que são matérias especialmente sensíveis. Nós nunca aceitaremos, que fique claro, a precariedade dos mais jovens, a incompatibilidade entre a vida pessoal, familiar e profissional e que se desprotejam os setores mais vulneráveis da sociedade. Isso nós não poderemos aceitar, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, nós estaremos disponíveis para atacar os obstáculos ao crescimento e à produtividade da nossa economia. Significa apostarmos na qualificação, na valorização do nosso sistema científico e significa apostar na incorporação de tecnologia, tecnologia nacional na nossa base produtiva. Nós estamos disponíveis para esse choque de tecnologia e de qualificação da base produtiva, mas não para desvalorizar e tirar dignidade às condições laborais. Sr. Primeiro-Ministro, não falou daquilo que tinha prometido nas eleições, que foi responder com eficácia ao Serviço Nacional de Saúde e à resposta dos cuidados de saúde. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu que em seis meses teria um plano. Depois apresentaram um plano para responder a essa emergência pré-hospitalar. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o que foi feito à proposta que o PS apresentou para garantir uma resposta eficaz à coordenação e à gestão da emergência pré-hospitalar, onde está instalado um caos na resposta à previsibilidade e à segurança da pediatria e da obstetrícia.

José Luís Carneiro, a terminar também, queria virar a agulha para as questões da saúde, com as críticas do Sérgio do PS, também à questão da reforma laboral e, sobretudo, ao não convite que não foi dirigido à CGTP para a reunião com a UGT e com os patrões. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Sr. José Luís Carneiro, sobre a legislação laboral, para tentar perceber melhor essa aproximação do Partido Socialista à CGTP. Para não me precipitar. É verdade que já não é novidade, mas talvez possa ter sido apenas uma observação de ocasião e não possa ter substância política subjacente e, portanto, ficar-me-ei por aí. Direi apenas que o Sr. Deputado enuncia aqui disponibilidade do Partido Socialista para conferir maior capacidade à nossa economia de ser produtiva, de ser competitiva, maior capacidade de ser inovadora do ponto de vista tecnológico. Ó Sr. Deputado, e maior capacidade de ser atrativa para recursos humanos. É que não há economia competitiva e produtiva sem bons recursos humanos e não há bons recursos humanos se as empresas não forem capazes de investir, se não forem capazes de confiar, se não forem capazes de ter bons instrumentos para poder, de uma forma transversal, criar oportunidades e, naturalmente, sendo mais rentáveis, poderem pagar melhores salários. E desse ponto de vista, Sr. Deputado, não é, como sabemos, um bom cartão de visita sermos o 37º em 39 países em termos de rigidez laboral. Isto não significa que queremos ofender os direitos essenciais dos trabalhadores. Não significa nada disso. Significa querermos dinamismo Queremos flexibilidade suficiente para que haja confiança no mercado laboral, para estimular o investimento, para acrescentar fatores de competitividade, para poder estimular mais tecnologia, mais inovação, mais contratação de recursos humanos, que por sua vez tornam a economia mais produtiva e tornando-a mais produtiva, podem gerar o rendimento que paga melhores salários. E se o senhor deputado confia neste raciocínio, confia nesta estratégia, então o senhor deputado está aqui a antecipar uma boa disponibilidade para podermos também, em sede parlamentar, tratar a legislação laboral. Sobre saúde, não diga que há caos na obstetrícia e pediatria. Não há, não há, senhor deputado. Há uma dificuldade localizada que nós, já agora, senhor deputado, é verdade, herdamos dos governos que nos antecederam.

Muito obrigado. A tentar aqui puxar o José Luís Carneiro pro seu lado nas questões da reforma laboral, com a disponibilidade do PS para aumentar a competitividade do país, e na saúde, a remeter as culpas pra governação socialista.

Que fique claro, Sr. Primeiro-Ministro, que fundamentalmente o que tratei foi da dignidade da representação dos trabalhadores. Deve-se, aliás, ao Partido Socialista, a Salgado Zenha, o princípio de sermos contra a unicidade sindical, porque sempre entendemos que o pluralismo na representação sindical são fundamentais. E como bem sabe, os independentes, os sociais-democratas, também estão, nomeadamente, na UGT. Mas nem isso impediu que o Sr. Primeiro-Ministro viesse publicamente dizer que o PS que instrumentalizava a UGT. Inaceitável! E falta de cultura democrática. Sr. Primeiro-Ministro, antes da guerra 17% das famílias viviam em sufoco financeiro, de acordo com a DECO. O aumento com o custo de vida aumentou mais de 5% durante este ano. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, está ou não está disponível para o IVA zero no cabaz de bens alimentares essenciais? Essa é a proposta, desde o Orçamento do Estado, que apresentamos. Muito obrigado.

Muito obrigado. E em duas intervenções, é o segundo partido a pedir o IVA zero no cabaz de bens alimentares, uma proposta que outros partidos também têm defendido, como, por exemplo, o Partido Comunista Português. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Nós acompanharemos, necessariamente, a evolução dos preços e a repercussão que isso tem na vida das famílias. Mas vamos estudar muito bem aqueles que são os efeitos de muitas das decisões. E há decisões que às vezes são generosas na sua apresentação, mas são ineficazes nos seus resultados.

Muito obrigado. Fechando a porta a este IVA zero no cabaz de bens alimentares. Rui, uma discussão onde a Reforma Liberal também entrou com estas acusações sobre a falta de representação da CGTP, mas pra já ainda José Luís Carneiro.

A sugestão política ao Sr. Primeiro-Ministro para que tratasse de garantir resposta ao aumento com os custos dos combustíveis, ao aumento com os bens alimentares e com os custos à habitação.

Muito obrigado. Ficar sem tempo José Luís Carneiro, portanto não temos acesso também à conclusão da ideia do secretário-geral do PS. Estava a dizer, Rui, aqui a questão da reforma laboral entrar na discussão e sobretudo a representação dos sindicatos.

Sim, na verdade, o José Luís Carneiro quis mostrar uma atitude incorreta do governo por ter sido o chefe de gabinete da ministra a receber a CGTP quando apareceu na reunião pra qual não tinha sido convidada, mas na qual acharia que tinha direito. A terminar com esta questão do IVA zero, que tem uma particularidade, é que isto era uma das bandeiras do Pedro Nuno nas legislativas que perdeu. Eu sei que agora os tempos são diferentes e, portanto, estar a exigir tem a ver com outras necessidades do contexto internacional, mas de qualquer forma também não é propriamente a medida que toda a gente esteja a suspirar. Mas o governo foi sempre contra e, portanto, também é coerente quanto a essa medida. Apesar disso, há uma tônica permanente de todas as intervenções do Luís Montenegro, que é: isto pode ser só o início, não sabemos quanto tempo vai durar e, por isso, se for preciso mais medidas, o governo admite não só intensificar e aumentar a dimensão dos apoios que já anunciou, como até tomar outras medidas que até agora não tomou. Não parece que gostou muito dessa do IVA zero.

E vamos agora ouvir a líder da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão.

Pros cargos, porque depois para as portagens, para as propinas, pra reforma laboral, aí não tem problema nenhum em fazer a maioria com os socialistas. Com os socialistas.

É verdade. Bem dito. É verdade.

Sr. Primeiro-Ministro, feito este ponto prévio...

Ou é pra tudo ou não é pra nada. Já não é direita.

Ouve-se o Hugo Soares a dizer ou é pra tudo ou não é pra nada, com esta expressão de Mariana Leitão, que diz que André Ventura só quer saber da maioria de direita para os cargos.

Concretamente, o país tem um problema que nós todos conhecemos: o crescimento anêmico, os salários baixos e a produtividade insuficiente. E pra resolver estes problemas, o país precisa daquilo que toda gente agora tem falado, que são das reformas. Mas quando surge uma oportunidade de o fazer, todo o sistema político recua. Muitas vezes recua o governo, recuam os partidos e recua esta própria assembleia. E nós se continuarmos a falhar nas reformas, então temos de olhar pra causa desta incapacidade. E essa causa está na forma como o Estado funciona hoje, nas escolhas que faz, nos incentivos que cria e na forma como presta serviços públicos. Nas últimas décadas, os diferentes governos prometeram mais, gastaram mais e entregam muito menos, deixando uma fatura cada vez mais pesada às gerações futuras. Sr. Primeiro-Ministro, esta forma de fazer política criou um problema de tal forma descontrolado que está hoje a limitar os portugueses na construção dos seus projetos de vida. O resultado é um país onde trabalhar mais não chega Onde poupar é cada vez mais difícil e onde o futuro passou a ser quase um exercício de sobrevivência. É neste contexto que surge a única reforma estrutural apresentada por este Governo em dois anos: a reforma laboral. Esta reforma evita a questão mais estrutural de todas, não mexe na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. De um lado, o setor privado, sujeito à concorrência, à adaptação constante. Do outro, o setor público protegido por um regime muito mais inflexível. E esta separação é óbvio que cria desigualdades, que alimenta a ineficiência do Estado e retira dinamismo à economia. E uma reforma laboral que ignora o setor público é uma reforma que inevitavelmente também está destinada a falhar. Mas existe ainda um outro problema que tem bloqueado as negociações. O Governo quer fazer uma reforma laboral do século XXI com uma concertação social do século XIX. Um modelo fechado, corporativo e que representa apenas 7% dos trabalhadores. No fundo, as centrais sindicais representam apenas esta pequena margem de trabalhadores, mas bloqueiam tudo como se representassem todos. Um sistema que neste momento não representa nem os trabalhadores, nem a realidade econômica em que nos encontramos. Nós propusemos modernizar este sistema, torná-lo mais aberto, mais plural, mais representativo da economia real. O PSD, partido que suporta o Governo, chumbou, o que nos diz no fundo tudo. O mesmo Governo que fala de modernização protege, neste caso, ativamente as estruturas do passado. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, três perguntas: vai submeter a proposta de reforma laboral a esta Assembleia da República mesmo sem acordo da concertação social? Sim ou não? Quando é que entra na agenda a convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho? Ou o princípio da modernização aplica-se apenas a quem não tem proteção do Estado? E está disposto a atualizar a concertação social para que reflita, de facto, o mercado de trabalho do século XXI e represente quem hoje trabalhe nele e cria valor? Obrigada.

A criticar aqui também o formato de organização das negociações na concertação social, a pedir uma modernização da concertação social num tom de crítica também aos sindicatos e a apostar também muito nesta intervenção, nestas matérias da reforma laboral, apelando também em jeito de desafio ao Primeiro-Ministro que a traga aqui ao Parlamento de qualquer das maneiras.

Permita-me um pequeno comentário, não resisto, à sua nota introdutória, porque isso permite-me aqui reiterar uma análise que tenho feito. Eu sei que não é unânime, ainda bem, porque a democracia é isso mesmo, que este Parlamento tem três grandes blocos políticos: um bloco de direita, marcadamente de direita, um bloco de esquerda e um bloco central. O bloco central não é do PSD e do PS. O bloco central é esse onde se encontra, que junta o PSD, o CDS e a Iniciativa Liberal. E é porque existem estes três blocos que se conseguem gerar nesta assembleia maiorias diferentes. O bloco do centro onde está, forma maioria se se juntar àquele bloco da esquerda e também forma maioria se se juntar ao bloco da direita. Mas há um, que é assim um bocadinho mais difícil de compreender, mas tem acontecido muitas vezes, que é o que junta os dois extremos, o bloco da direita e o bloco da esquerda. É verdade, senhora deputada. Era um bocadinho imprevisto, mas tem-se juntado muitas vezes. Eu devo dizer que foi nas portagens, é verdade, foi nas propinas, foi no IRS. Eu não me quer passar pela cabeça que seja na lei laboral. A menos que seja pelo superior motivo, que é estarmos todos de acordo, os três blocos. Se assim for, será um grande sinal pra sociedade portuguesa. Se for pela via da rejeição conjunta do bloco da direita com o bloco da esquerda, sinceramente, então é porque o imobilismo está nesses dois blocos, não está no centro político deste Parlamento. E por isso, senhora deputada, a primeira pergunta tem uma resposta que é uma resposta óbvia. Sim, o Governo trará uma proposta de alteração à lei do trabalho a esta Assembleia da República. Trará se não houver acordo. Mas fará tudo, fará mesmo tudo, esgotará todas as possibilidades para que ela chegue à Assembleia da República com um acordo subscrito em sede de concertação social. Fará tudo. É isso que está a acontecer, de resto. Com sentido de equilíbrio, com sentido de adesão à realidade, com sentido de colocarmos a nossa economia no leque daquelas economias que são atrativas por todos os fatores de competitividade e também pela dinâmica laboral. Não temos de ir longe demais, não temos de ir àquilo que quiseram adjetivar de forma absolutamente infundada, injusta, injustificada, como um retrocesso civilizacional. Não, nós estamos a falar de melhorar Aspectos que dão segurança e confiança aos agentes econômicos para que eles se possam disponibilizar para investir mais. E investindo mais, possam gerar mais oportunidades, possam acrescentar produtividade e, por via disso, pagar melhores salários. Senhora deputada, hoje em dia, qual é a economia no mundo que não tem um sistema de outsourcing, em que empresas especializadas vão prestar serviço a outras, não invadindo o core business dessas empresas, a essência dessas empresas, prestando aquilo que é o seu próprio core business, sendo especializadas e, portanto, potenciando também aos seus próprios trabalhadores carreiras profissionais mais atrativas para poderem evoluir mais favoravelmente? Qual é a economia do mundo que não convive com isto? Qual é a economia desenvolvida que não convive com isto? Vamos nós, em Portugal, dizer: "Não, vamos proibir isto". Srs. Deputados, qual é a economia do mundo que não atende à necessidade da empresa como um todo e também do trabalhador de ter um banco de horas individual, onde o trabalhador pode num dia trabalhar mais e no outro dia trabalhar menos e, portanto, ser compensado por isso e passado três, quatro meses, até poder zerar esse livro aberto de horas para poder reiniciar um novo processo e se tiver crédito de horas, recebê-las, efetivamente, do ponto de vista de pagamentos. Qual é a economia do mundo que quer ser desenvolvida e que não convive com isto? E o mesmo se diga relativamente a contratos a termo que não devem ser utilizados para evitar a contratação com vínculo permanente e o mesmo se diga com o mecanismo da reintegração. Por isso, senhora deputada, nós estamos disponíveis para trazer aqui uma proposta que seja concertada com os parceiros sociais, mas teremos sempre uma discussão com os partidos políticos. Isso, efetivamente, vai acontecer. E senhora deputada, a convergência com as normas que regem a administração pública, nós tentaremos fazê-la sempre, já está em curso. Há uma coisa que está em curso: é a valorização dos recursos humanos da administração pública, para sermos mais atrativos também aí, e uma cultura de mérito na administração pública.

Muito obrigado. Luís Montenegro a aproveitar a deixa de Mariana Leitão sobre o Chega votar ao lado da esquerda em diversas matérias, como por exemplo, as portagens ou a questão do fim da propina. E Luís Montenegro a aproveitar isso também para tentar picar o Chega com a questão da reforma laboral, dizer que não pode votar ao lado da esquerda.

Tem que caminhar um cadinho mais. Por isso, deixe-me aproveitar para lhe fazer duas perguntas adicionais sobre este tema. O que está disposto a deixar cair? O que está disposto a sacrificar para garantir o tal acordo na concertação social? E se não conseguir esse acordo, se vai trazer a última versão discutida em concertação social ou a primeira? Adicionalmente, deixe-me fazer algumas perguntas sobre aquilo que anunciou aqui dos apoios extraordinários agora para lidar com esta situação da escalada de tensão no Estreito de Ormuz e no aumento dos preços sobre os combustíveis. Nós sabemos que em Portugal temos uma agravante, mais de metade do preço dos combustíveis que pagamos são impostos, sabemos disso. E, portanto, é óbvio que o Estado não é apenas um espectador, sempre que há aumentos dos preços, é também um dos principais beneficiários. Já sei as medidas que propôs, mas adicionalmente a isso, queria só dizer também que nós, em Portugal, pagamos proporcionalmente uma das cargas fiscais mais elevadas, apesar de sermos cerca de 27% mais pobres do que a média europeia. Portanto, pagamos impostos como europeus ricos, mas temos salários de país pobre. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, que estratégia tem o Governo para reduzir a vulnerabilidade de Portugal a estes choques energéticos internacionais? Fala hoje no mecanismo de limitação de preços. Eu duvido que isto resolva alguma coisa, provavelmente vai criar novos. O que planeia fazer nesse aspeto? Repetir as soluções do PS, do Chega ou do PCP? E já agora, como é que justifica que perante aumentos significativos dos preços dos combustíveis, compras e contas, o Estado continue a arrecadar mais receita sem qualquer mecanismo de compensação para os mais vulneráveis? Obrigada.

Muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, faz favor no tempo disponível que eu concedo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. É o tempo suficiente para poder dizer à Sr.ª Deputada Mariana Leitão que a referência do reformismo em Portugal ainda é a AD. A Iniciativa Liberal tem essa pretensão, mas ainda é muito jovem para poder exibir esse pergaminho. Em todo caso, nós saudamos e contamos com a Iniciativa Liberal pra lá chegar.

Muito obrigado. Resposta rápida de Luís Montenegro a Mariana Leitão sobre a capacidade de implementar reformas com uma Iniciativa Liberal que quer discutir a proposta de revisão da Lei do Trabalho aqui na Assembleia da República, independentemente de haver acordo ou não.

Sim, na verdade, a Iniciativa Liberal, ao contrário do que têm sido as dificuldades do Governo, quer com o Chega, quer com o Partido Socialista, que tem a ver com, no fundo, colocar em causa alguns dos direitos adquiridos durante vários anos, e é isso, de facto, que leva uma grande contestação e um grande braço de ferro e resistência por parte das centrais sindicais. A Iniciativa Liberal acha que é insuficiente e, portanto, na verdade, vai sempre alertando o Governo de que é preciso também mexer no público, é preciso não desistir desta reforma. E uma pequena nota também, Miguel, para dizer que ela logo ao início contestou o fato do Chega querer tirar o Partido Socialista de todos os cargos e haver uma maioria de direita que o permite, mas esquecer isso, por exemplo, quando é para haver algumas reduções de rendimentos e, portanto, algo que custa dinheiro ao Estado e, por isso, relativamente à qual a Iniciativa Liberal é contra, por exemplo, redução de propinas, e que o Chega aí não tem problema nenhum em unir-se ao Partido Socialista, portanto, também a ficar essa nota crítica de Mariana Leitão a criticar essa ideia de maioria de direita que o Chega quis criar.

E vamos ouvir agora o porta-voz do Livre, Rui Tavares.

Chega chama, é um historial brilhante. Nós estamos todos à espera de ver qual é o Miguel Arruda que vai ser nomeado para o Tribunal Constitucional, qual é a Mafalda Livermore que vai ser nomeada para o Tribunal Constitucional. Sim, Livermore, porque aquilo que o Chega quer é sempre more, more. Falou-se aqui como se o povo, depois de se ter pronunciado em legislativas, nunca mais se tivesse pronunciado eleitoralmente. Ora sabemos todos que isso não é verdade. Repito, não houve eleitoralmente, voto a voto, uma maioria de dois terços de portugueses — eu sei que isto irrita a extrema-direita — a votar nesse tal bloco da direita.

Parar o tempo. Ó senhores deputados, da mesma maneira que dizem que há uma extrema-esquerda que não é considerada esquerda porque diz que é bloco de esquerda, também é legítimo que alguém diga que é uma extrema-direita embora não se considere extrema-direita. Mas é assim a vida democrática. Sr. Deputado Rui Tavares, está no uso da palavra, faz favor.

Muito obrigado, Sr. Presidente. E aliás, para mencionar uma coisa que é matemática e que não tem sido comentada em lado nenhum. É que esse bloco da direita tem dois terços de mandatos adquiridos e legítimos e respeitados, não teve dois terços dos votos. No entanto, houve mais recentemente uma maioria, essa sim, de mais de dois terços dos votos, que votou num Presidente da República, que deixou bem claro o que é que prefere. Uma maioria constitucional.

Ó senhores deputados, têm de ouvir. Quando o Sr. Deputado André Ventura diz que é preciso uma limpeza ali, os Srs. Deputados têm que ouvir a mesma coisa de quem quer uma limpeza aí, é a mesma coisa. É assim, é da vida. Faz favor.

Só que não é a mesma coisa, Sr. Presidente, porque a Constituição não diz em lado nenhum que os juízes do Tribunal Constitucional têm que ser de partidos. Diz que têm que ser eleitos no Parlamento. E no Parlamento há diferentes maiorias de dois terços. E podem contar com o Livre para conter com a extrema-direita, porque faz parte dessa maioria. E o repto que lanço ao Governo é se está disponível para uma escolha de perfis técnicos, publicamente prestigiados e transparente, que passe por este Parlamento e que não seja partidarizada. É essa a pergunta que faço.

Muito obrigado. Rui Tavares regressa aqui às questões mais políticas com os órgãos externos, a falar novamente das eleições para o Tribunal Constitucional. Vamos à resposta de Luís Montenegro, que hoje terá uma conversa apalavrada com o José Luís Carneiro para desbloquear esta matéria. Muito ruído da bancada do Chega.

Eu tenho ao longo destes debates, muitas vezes respondido não apenas na circunstância, que é aquela em que aqui estou com o Primeiro-Ministro e líder do Governo, mas também muitas vezes como líder do Partido Social-Democrata, porque acho que as coisas são indissociáveis e, portanto, desse ponto de vista, em muitas ocasiões, como foi o caso no início deste debate, não me eximi a dar uma posição, que é no fundo a posição mais do meu partido do que propriamente do Governo, porque o Governo não intervém neste procedimento. E, portanto, eu posso dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares aquilo que disse há pouco, reiterando que aquilo que referi é o nosso entendimento. As eleições que decorrem no Parlamento para o Tribunal Constitucional elegem dez juízes com a determinação que a Constituição prevê entre a obrigatoriedade de alguns deles terem que ser magistrados de carreira e outros não terem essa obrigatoriedade. Os Srs. Deputados conhecem esse procedimento muito melhor ou tão bem como eu. E aquilo que eu posso desejar é que a ponderação que o Parlamento está a fazer entre as bancadas possa produzir uma decisão que possa compaginar simultaneamente a escolha de pessoas que são credíveis, que são manifestamente meritórias do ponto de vista das suas habilitações e qualificações, e a iniciativa de as propor, que é apenas essa a participação que compete aos partidos, a iniciativa de as sugerir. E desse ponto de vista, em termos de capacidade de iniciativa, deve, do nosso entendimento, do meu entendimento, dar-se também expressão à representação da vontade popular. Isso parece-me que é inegável e é isso que eu quero aqui reafirmar, Sr. Deputado.

Muito obrigado. Retira a resposta que deu há pouco a André Ventura sobre a visão para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.

Colocar as coisas nos termos certos e na casa onde elas devem ser decididas. Vamos fazer de forma séria, profissional, isenta, tecnicamente bem preparada, por muito que isso custe a alguns que acham que põem os dedos nos tachos e quando eles os veem fugir, ficam muitíssimo nervosos naquela bancada. Há certamente muitos juristas prestigiados no nosso país que podem cumprir com isenção, independentemente da área política de que venham, o cargo de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição e certamente não serão do Livre, mas o Livre poderá contribuir para os eleger. Sr. Primeiro-Ministro, o PS chegou tarde à inflação de Putin, tem o Sr. Primeiro-Ministro razão, o PSD não deve chegar tarde à inflação de Trump e acima de tudo, deve ter medidas que sejam eficazes Claras, transparentes e que sejam sindicáveis pela opinião pública e que, de fato, aliviem os custos de vida por parte das famílias portuguesas. O LIVRE tem sete medidas acessíveis para preços acessíveis. Menciono aqui três e quero ouvi-lo acerca delas. Em primeiro lugar, utilizar a faculdade que a lei lhe permite, a Lei 69-A de 2021, de não deixar que as devoluções do ISP sejam comidas pelas margens de lucro das petrolíferas e, portanto, poder limitar as margens de lucro das petrolíferas. Primeira medida, quero ouvir a sua opinião. Em segundo lugar, fazer o que já fizemos, e aqui devo dizer em conjunto, o LIVRE criou no primeiro choque inflacionário o passe ferroviário nacional, o senhor primeiro-ministro chama-o de passe ferroviário verde, é preciso passar para o passe multimodal verde nacional, como quisermos chamar, mas que, de qualquer forma, tenha o propósito de ajudar os portugueses a usar o transporte público e com isso gastarem menos combustível. É preciso também devolver IVA, não só o IVA dos combustíveis, mas o IVA dos bens essenciais. E é possível fazê-lo com o regulamento do IVA em vigor, respeitando a lei europeia, devolvendo o IVA às famílias até um salário mínimo, para que as pessoas tenham devolução daquilo que gastaram em bens essenciais e é uma medida que esta podemos ter a certeza que o dinheiro volta para as pessoas, ao contrário com algumas medidas em que nós não temos a certeza se o desconto no IVA será repassado para os consumidores ou não. São medidas sérias que queremos discutir em conjunto e gostaria de ouvir sinceramente a sua opinião acerca da diferença que elas farão no bolso dos portugueses. Muito obrigado.

Muito obrigado. Depois da proposta para o Tribunal Constitucional, com um modelo de indicação diferente que passe aqui pela Assembleia da República, embora já passe, os nomes propostos têm que ser ouvidos em comissão parlamentar e, portanto, há já um escrutínio técnico e político que é feito aos candidatos. Depois, Rui Tavares apontar para as questões da resposta ao conflito no Medio Oriente. Vamos à resposta do primeiro-ministro.

As medidas que entendemos adequadas ao primeiro impacto, aliás, antecipamos inclusivamente esse impacto, foi o que aconteceu com a devolução da parte do IVA, que corresponde a um aumento superior a I S cêntimos do preço da gasolina e do gasóleo. E esta semana reforçamos com o aumento da comparticipação na botija do gás, com a introdução do mecanismo extraordinário no gasóleo, no chamado gasóleo profissional para empresas de passageiros, mercadorias e também para corporações de bombeiros. E aprovaremos mecanismos, esses são permanentes, porque os dois que mencionei vigorarão para já três meses, mecanismos permanentes relativamente à limitação de preços em épocas de crise energética e à proteção de consumidores mais vulneráveis. E estamos, obviamente, a fazer um trabalho de preparação de outras medidas que possam vir a ser necessárias. Não as vamos tomar de um dia para o outro, nós já estamos a antecipar a possibilidade de as podermos tomar. Eu não vou aqui revelá-las porque, evidentemente, isso só fará sentido se as circunstâncias o exigirem. Neste momento, nós entendemos que as medidas que tomamos são aquelas que se adequam ao justo equilíbrio entre a situação que vivemos, a possibilidade do agravamento da situação e a manutenção do nosso equilíbrio financeiro. Aquelas que o senhor deputado menciona são preocupações que nós também temos. A primeira, relativamente às margens de lucro, nós próprios, eu tive ocasião de dar essa orientação ao senhor ministro da Economia e da Coesão Territorial. Tomámos a iniciativa de pedir à entidade reguladora que fizesse uma apreciação sobre o mecanismo de formação de preços que está hoje em vigor em Portugal e também ações de fiscalização pela ASAE e chegamos à conclusão que não há efetivamente preços especulativos no nosso mercado. Foi essa a conclusão a que chegamos e, portanto, não vemos necessidade nesta altura de tomar uma medida dessa natureza. Por outro lado, a proposta que apresenta sobre o passe multimodal verde nacional é uma ideia que nós vimos trabalhando, que em certa medida já se aplica nas áreas metropolitanas, porque é a ideia do passe social metropolitano, que conjuga o acesso ao transporte ferroviário com o transporte rodoviário e o transporte dos respectivos metropolitanos. É uma ideia interessante e tal como já aconteceu no passe ferroviário verde, e nós reconhecemos, podemos trabalhar no seu aprofundamento, porque é uma medida permanente, não é uma medida de resposta apenas e só, é de estímulo ao transporte público. A questão da devolução do IVA é uma daquelas que deve ser ponderada com o efeito que anunciei há pouco, que é...

Obrigado. Fica sem tempo Luís Montenegro. A terminar com estas questões dos desafios também do Rui Tavares sobre a resposta aos problemas criados pelo conflito. Vamos só escutar a intervenção de Pedro Pinto.

Porque se falou aqui em eleições presidenciais, eu queria distribuir o resultado da primeira volta das presidenciais, onde o resultado do candidato apoiado pelo Livre ficou em nono, com 0,6%.

Muito bem.

A segunda notícia, que parece-me também importante, quando se ouviu falar de órgãos externos da Assembleia da República, e a democracia do Livre é esta: Livre disponível para solução para órgãos externos que exclua-

É uma notícia?

É uma notícia. E antecipi o seguinte: Livre disponível para solução para órgãos externos que exclua o Chega. Portanto, isto significa a democracia de direito é esta.

Pedro Pinto a pedir uma interpelação à Mesa para atacar politicamente Rui Tavares. Rui Pedro, aqui Rui Tavares a pedir um sistema de indicação diferente para os juízes do Tribunal Constitucional, embora eles já tenham que ser ouvidos aqui no Parlamento.

Sim, Pedro Pinto tentava fazer uma interpelação à mesa para uma notícia que foi a mesma que Rui Tavares disse aqui, que é, na verdade, queria uma solução sem o Chega e mais do que isso, como tu dizias, era uma espécie de um modelo alternativo. É verdade que há juízes que são cooptados, esses sim, mas também há os que são nomeados para a Assembleia. O entendimento de Rui Tavares é que iam ser técnicos debatidos por todos, sem serem necessariamente indicados por um partido e por outro. Luís Montenegro, basicamente, de uma forma mais ou menos, podia dizer, velada, não sei se muito direta, mas disse que era obviamente contra essa ideia. A expressão que ele usou foi: "Tem que corresponder à representação da vontade popular", creio eu, algo deste gênero, o que significa que o entendimento de Montenegro é que os juízes do TC devem ser indicados tendo em conta aquilo que foram os resultados e a aritmética do Parlamento. E, neste caso, nós sabemos, e não o verbalizou aqui, que Luís Montenegro acha que o Tribunal Constitucional está demasiado à esquerda, neste momento, e que, por isso, é uma oportunidade única de haver um equilíbrio maior, e esse equilíbrio será feito com duas indicações do PSD e uma do Chega. É isso que quer e, portanto, Rui Tavares, nesse aspecto, vai ficar com uma proposta que vai cair em saco roto.

E agora vamos ouvir Paulo Raimundo.

Voltou a ressublinhar. E eu queria lhe fazer uma pergunta concreta. Disse que a vossa proposta é para alargar mais oportunidades. E a pergunta que eu lhe faço é a seguinte: qual é a oportunidade que o seu pacote laboral vai dar àqueles que já hoje, quase 50% dos jovens estão na precariedade?

Muito obrigado. Paulo Raimundo a começar, claro está, também pela reforma laboral e pela vassalagem que diz que o governo está a fazer aos patrões.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, permita-me que lhe diga que nós não excluímos ninguém da negociação da legislação laboral. Mas também não fazemos exercícios de cinismo negocial. Há posições negociais que são de tal maneira inconciliáveis que não devem ter sequência. Eu tive a ocasião de dizer isso mesmo ao secretário-geral, creio que é essa a designação da CGTP, quando o recebi e quando ele me apresentou os contornos do posicionamento dessa central sindical a propósito da legislação laboral. Eu creio que todos compreendemos isto. Nós temos sempre vias de diálogo abertas, temos sempre a possibilidade de interagir e não deixaremos de o fazer. Agora, um processo negocial pressupõe que haja a probabilidade mínima de chegar a um entendimento. E é isso que justifica que, no prosseguimento das negociações, devam intervir aqueles que estão interessados e que têm essa expectativa. Manifestamente não é o caso desse parceiro social, com todo o respeito que temos pela sua posição. É sua, é legitimamente a sua posição. Sr. Deputado, quanto àquilo que são os desenhos de oportunidade que a legislação laboral pode dar aos jovens portugueses, ó Sr. Deputado, tudo aquilo que pode contribuir para termos mais investimento, tudo aquilo que pode contribuir para termos empresas mais competitivas, tudo aquilo que pode contribuir para que haja efetivamente um aumento dos salários, que possa dar precisamente o argumento para que os nossos jovens se fixem em Portugal, retenham aqui os seus projetos e possam aqui executá-los, é um esforço que vale a pena a bem de todo o país e também a bem desses jovens. É isso que nós vimos fazendo. E vimos fazendo, já agora, Sr. Deputado, conjugando aquilo que é a nossa intervenção na lei laboral, com a nossa intervenção na economia, com a nossa intervenção nos serviços públicos, com a nossa intervenção, por exemplo, na fiscalidade que temos para os jovens, que não tem paralelo em mais sítio nenhum, onde temos o IRS jovem em sede de rendimento do trabalho, onde temos a isenção de IMT e imposto de selo na compra da primeira habitação, onde temos as ajudas ao arrendamento, onde temos, portanto, um plano transversal que dá esperança, que dá condições mais favoráveis para que eles possam ter aqui uma oportunidade.

Muito obrigado. Luís Montenegro a defender, claro está, a proposta de reforma laboral, um tema onde estes dois partidos garantidamente não vão chegar a entendimento. Paulo Raimundo, ainda para usar da palavra.

Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, eu pedi aqui no último debate, de forma delicada, que nos poupe à cassete. Peço desculpa, mas que nos poupe à cassete. Porque o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de dizer, sem se rir, que está a propor aos jovens, os tais que já estão quase 50% com trabalho precário. A grande maioria dos trabalhadores em Portugal que ganha menos de mil euros. Está a propor a esses acrescentar o quê? Mais precariedade em cima da precariedade, mais trabalho não pago, mais instabilidade, mais insegurança. Está, Sr. Primeiro-Ministro. E essa é a razão pela qual o vosso pacote laboral está rejeitado Não perca mais tempo com negociatas para avançar com uma coisa que está rejeitada. Sr. Primeiro-ministro, fica uma modesta sugestão: não pense que a vossa opção é mais forte que a luta e a unidade dos trabalhadores. Não pense, porque se vai enganar. Sr. Primeiro-ministro, o senhor, com a sua palavra de ordem, a sua não, também do Chega, Iniciativa Liberal, do Somos Todos Estados Unidos, levou o país e arrastou o país para um conflito e uma guerra. Não é um problema em Hormuz, é uma guerra no Médio Oriente. Vai o Sr. Primeiro-ministro acompanhar o PCP no conjunto das propostas que temos feito? É desta vez que vamos regular os preços dos combustíveis, do gás, dos alimentos e também dos custos do crédito? Sr. Primeiro-ministro, é desta vez, de uma vez por todas, se vai beliscar os lucros das grandes empresas para contribuírem para isto ou vai ser só mais uma vez o desvio de receita fiscal e as margens de lucro ficarem fora de todo este esforço?

Muito obrigado. Paulo Raimundo, agora a ir a alguns dos tópicos que foram também destaque nas jornadas parlamentares do PCP, nomeadamente as propostas do partido para fixação de preços de bens essenciais, alimentação, energia, propostas que o PCP vai também apresentar aqui e que vai querer ouvir o governo especificamente sobre elas, num debate a marcar para breve.

O Sr. Deputado tem sempre uma postura delicada nos debates e eu só posso reconhecer uma autoridade total para o uso da expressão cassete. Isso é, de facto, uma circunstância que não precisa de o inibir, Sr. Deputado e, portanto, dentro do espírito democrático dos nossos debates, não há nenhum problema com isso, seguramente. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, com humildade, que nós vamos prosseguir o esforço negocial com os parceiros sociais para ver mesmo se conseguimos a adesão dos parceiros, quer da área dos empregadores, quer da área dos sindicatos, para termos uma legislação laboral que seja indutora de maior atratividade para a nossa economia, que seja indutora de melhores condições de trabalho, de melhor capacidade de gerarmos melhores salários para os nossos trabalhadores, de podermos pagar melhor e de podermos também cobrar menos impostos sobre os rendimentos do trabalho. Por isso, Sr. Deputado, eu sei que há sempre uma tensão natural nestes dossiês. A ameaça que o Sr. Deputado aqui fez da luta dos trabalhadores não é uma coisa nova, nós sabemos. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que fazemos nesse ponto aquilo que também estamos a fazer relativamente-

Muito obrigado, Sr. Primeiro-ministro. Fica sem tempo Luís Montenegro para terminar a resposta a Paulo Raimundo, que ainda pode usar da palavra, mas a contrapor a acusação da cassete por parte do líder do PCP.

O Sr. Primeiro-ministro quer meter pela janela aquilo que não consegue fazer passar pela porta. No fundo, é essa a sua grande ideia. Mas Sr. Primeiro-ministro, primeiro o Barreiro, depois Vila Franca de Xira, quais os encerramentos que se vão seguir do ponto de vista das urgências? É o Médio Tejo? Caldas da Rainha? Aveiro? Sr. Primeiro-ministro, a sua opção de destruir o Serviço Nacional de Saúde é tanta que às vezes pode perder a noção das consequências das suas opções. Assume total responsabilidade por estar a afastar ainda mais profissionais do Serviço Nacional de Saúde e os riscos passam a ser ainda maiores para as crianças, para os bebés e para as grávidas? E Sr. Primeiro-ministro, não tem tempo para responder. Eu queria lhe fazer outra pergunta, mas não tem tempo para responder. Olhe, fica apenas a afirmação. Talvez num próximo debate possa esclarecer. Quanto mais o seu governo avança com medidas na habitação, mais sobem os preços das rendas, mais sobem as casas, mais sobem agora os despejos. No próximo sábado, milhares de pessoas vão sair às ruas exigir casas para viver, pois o seu governo, com cada medida que toma, aquilo que faz é ajudar a que haja casas para especular. É as diferentes realidades. Uns na bolha, e outros-

Muito obrigado, Sr. Deputado. Paulo Raimundo, no confronto com Luís Montenegro, ainda que nesta troca de argumentos não seja expectável propriamente que cheguem a acordo.

Sim, na verdade, a questão da legislação laboral continua a ser uma matéria para o PCP, acusa o governo de prestar vassalagem ao patronato. Depois houve ainda um momento, se quisermos, mais animado, que é quando Paulo Raimundo acusou o governo de ter uma determinada cassete e toda a gente se riu porque, naturalmente, há coerência ou intransigência ou, se quisermos, de alguma forma, a insistência do PCP com algumas matérias. Foi sempre-se referido o PCP tendo uma cassete e por isso teve um momento animado também a propósito dessa referência.

Vamos ouvir agora Fabian Figueiredo, deputado único do Bloco de Esquerda.

Volto a deixar o desafio: retire de uma vez por todas Portugal da rota da guerra, como fez Espanha, Irlanda, Bélgica ou a Áustria. Segundo, regule os preços dos combustíveis e da energia para todos os portugueses. IVA zero nos produtos do dia a dia. Pedir à Caixa Geral de Depósitos que tenha finalmente uma política de crédito pública para controlar o preço da prestação da casa. Não podem ser os portugueses, as famílias e os negócios a pagar por esta irresponsabilidade pela qual não têm nenhuma culpa. Por isso a questão é muito simples, Sr. Primeiro-ministro: vai ter a coragem de estar ao lado dos portugueses com propostas e medidas robustas ou vai insistir a estar ao lado de quem lhes aplica uma taxa de guerra injusta nas contas do dia a dia?

Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Faça o favor.

Fábian Figueiredo a pedir respostas aos conflitos e também uma resposta política para que o Governo se afaste do conflito.

Eu já tive a ocasião de dizer no último debate que aqui tivemos, que essa afirmação do Sr. Deputado não é correta. Portugal não acompanhou, não subscreveu, não participou no espoletar desta operação, o que não significa que não tenha assumido as suas responsabilidades em momento posterior, relativamente à utilização de uma base militar ao abrigo de um acordo que tem com um aliado, no caso, os Estados Unidos da América. Aproveito a oportunidade para transmitir ao Parlamento que tanto quanto nos tem sido dado a conhecer e também a fiscalizar, a utilização da Base das Lajes tem exatamente cumprido os pressupostos subjacentes à autorização que foi formulada por parte da República Portuguesa. Portanto, não há nenhuma razão para poder duvidar que a utilização está a extravasar os condicionalismos que foram nessa ocasião transmitidos aos Estados Unidos da América. Reitero aqui uma vez mais que não direi mais sobre este assunto por razões de confidencialidade e segurança, mas no plano internacional, Sr. Deputado, Portugal não fica atrás de nenhum dos seus parceiros europeus no que diz respeito à abordagem do direito internacional e se calhar fica à frente de muitos do ponto de vista da coerência dos seus posicionamentos, entre tudo aquilo que se sabe e aquilo que não se sabe.

Luís Montenegro a garantir a Fabian Figueiredo que os Estados Unidos têm cumprido os termos do acordo sobre a utilização da Base das Lajes.

Quero deixar um desafio. Um doente com câncer já trava a batalha mais difícil da sua vida. Quem luta pela vida não deve ser obrigado a uma dupla batalha, como acontece com muitos doentes oncológicos, que continuam a trabalhar, apesar de deverem estar a repousar para recuperarem mais depressa. Por isso deixo-lhe o desafio: no próximo Orçamento do Estado, vamos fazer da baixa a 100% uma causa que nos passe a caracterizar como país. Quem luta pela vida não deve ser obrigado a uma dupla batalha pelo seu sustento.

Muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, tempo disponível.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Teremos, naturalmente, discussão em sede orçamental desse e de outros temas, aqueles que estão neste momento em vigor e aqueles que puderem apresentar algum sentido de evolução ou modificação.

Não sei se compreendeu Luís Montenegro, um tema que esteve aqui em discussão no Parlamento recentemente e que Fabian Figueiredo quer trazer novamente para cima da mesa na discussão do Orçamento do Estado. Vamos agora ouvir Inês de Sousa Real, do PAN.

Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, ainda há dias Donald Trump dizia e passo a citar, "que quando o petróleo sobe, ganhamos todos muito dinheiro". E é precisamente por isso mesmo que é importante nós termos não só medidas que apoiem efetivamente as famílias, porque enquanto que os bolsos de Donald Trump e dos seus amigos sobem, e isto não é um aliado, há de facto aqui os bolsos dos portugueses que estão esvaziados. E é lamentável que haja forças políticas e bancadas como a da extrema-direita que não percebam isto, que falarmos de Donald Trump é falarmos de Portugal. Mas Sr. Primeiro-Ministro, falou há pouco das medidas que vai ter de resposta, nomeadamente pra subida dos preços de combustível. Não falou na limitação dos preços, mas de alguma forma coloca resistência à descida e colocarmos novamente o IVA zero no cabaz essencial. É preciso termos medidas também que aliviem família nesta dimensão e numa dimensão que não foi aqui hoje mencionada, que é a habitação. Porque sabemos também que noutros momentos, no caso da pandemia, no caso também da invasão da Rússia à Ucrânia, dispararam os créditos à habitação e as prestações e os juros aplicados pela banca. Entre cinquenta a cem euros pra cada família, o que é manifestamente incomportável. Pro PAN, este seria o momento de repormos medidas que já no passado também foram adotadas, que limitem a aplicação e a cobrança de juros e a escalada de juros por parte da banca, e pergunto-lhe, por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível pra esse efeito, pra ter medidas pra banca e pra ajudar as famílias.

Muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, faz favor. Inês Sousa Real.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Srª Deputada Inês Sousa Real, permita-me que lhe diga que nós temos de gerir, naturalmente, a evolução de uma crise que tem consequências e que afeta efetivamente, de forma significativa a vida das pessoas. E afeta naquilo que hoje já são os efeitos, mas sobretudo afeta do ponto de vista da preocupação daquilo que pode ainda vir a acontecer. Eu percebo isso. Nós temos uma sensibilidade muito grande com os nossos concidadãos, com as famílias portuguesas e por isso nós temos que ter simultaneamente capacidade de decisão, mas também prudência. Eu digo isto a propósito desta segunda questão. Neste momento, não há ainda razão pra nós termos nenhuma intervenção ao nível dos créditos e, em particular, dos créditos à habitação. Não houve ainda uma oscilação nas taxas que o justifique, Srª Deputada. E, portanto, eu creio que nós não devemos estar neste momento a antecipar Uma possibilidade que não sabemos ainda se vai colocar ou não. Isto não significa diminuir a nossa compreensão com aqueles que estão preocupados com a evolução desta questão em particular e que naturalmente têm as suas projeções, as suas contas feitas, de acordo com aquilo que era antecipável do ponto de vista do normal funcionamento dos mercados financeiros. Sobre o IVA Zero e o cabaz alimentar, queremos dizer que nós já hoje demos uma comparticipação para podermos moderar qualquer ímpeto inflacionista no preço desse cabaz, ao precisamente ajudar o transporte de mercadorias. É precisamente contribuir para que não haja um fator de perturbação no mecanismo de formação do preço. Se vai ser suficiente ou não, nós não sabemos, vamos aguardar e cá estaremos para poder decidir outras medidas se forem necessárias, se forem justas e se forem adequadas.

Luís Montenegro, para já afastar medidas no que toca à proteção das taxas de juro, que poderão também sofrer um aumento nos próximos tempos devido ao conflito.

O Primeiro-Ministro tem a oportunidade de responder numa outra ronda. Nós temos, neste momento, um atentado ambiental a acontecer, mesmo aqui perto, no Meco, com a destruição de milhares de pinheiros. E eu recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que há que aprender com os erros e, em particular, com a tempestade Kirstin, com aquilo que se passou, de termos um desordenamento do território e de continuarmos a permitir, por um lado, a construção em orla costeira e, por outro, em leitos de cheia, mas também a destruir património natural. Nós sabemos, e já tivemos aqui algum silêncio por parte do Governo, relativamente à querela entre o Sr. Ministro da Agricultura e o ICNF, mas uma coisa é certa. Até agora não tivemos resposta do Governo nem pronúncia sobre este atentado que as populações têm vindo a denunciar do que está a acontecer no Meco e por isso eu deixo-lhe o repto, Sr. Ministro, para que se inteire daquilo que está a acontecer e se em nome das gerações futuras está ou não disponível para intervir, visto claramente-

Obrigado, Sr.ª Deputada Rial, a ficar sem tempo. E Luís Montenegro também, na verdade, já não teria tempo para responder à Deputada única do PAN, aqui a referir-se a esta situação no Meco. A Ministra do Ambiente levantou-se para ir conferenciar com António Leitão Amar, Ministro da Presidência, que é um dos mais ativos sempre a assessorar Luís Montenegro neste tipo de debates. Estamos a aproximar-nos da reta final. Falta-nos ouvir apenas um Deputado único, o Filipe Sousa do Juntos pelo Povo, e depois os dois partidos que suportam o Executivo, que hoje encerram o debate, mas para já, Filipe Sousa, do JPP.

Por falar em resultados, fala-se de crescimento, e ainda bem, de estabilidade, de transformação. Mas infelizmente existem muitas famílias esmagadas pelo custo de vida, jovens sem qualquer perspetiva de futuro, trabalhadores que continuam a ganhar pouco e a viver com dificuldades e que veem com muita preocupação o futuro, tendo em consideração os conflitos que estão a ser vividos pelo mundo. Por isso, transformar não pode significar deixar para trás quem vive já no limite. Não pode significar concentrar riquezas em lucros enquanto se distribuem promessas. E não pode, de forma alguma, ignorar as assimetrias regionais e as autonomias que continuam a marcar profundamente o nosso país. E por falar em autonomias, o Primeiro-Ministro, ainda hoje de manhã, na audição regimental com o Sr. Ministro das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, este reconheceu que a plataforma de mobilidade veio para criar constrangimentos, muitos deles já corrigidos e alguns, e aí faço justiça, muitos deles já corrigidos e também outros com garantias de correção. Mas anunciou que madeirenses e açorianos vão deixar de adiantar dinheiro para viajar, que é uma boa notícia, e isto já nas próximas semanas. Por isso, deixava aqui uma pergunta indireta, Sr. Primeiro-Ministro, se pode, neste momento, perante o país, garantir que isso será mesmo uma realidade, isto é, que os insulares pagarão somente a sua parte. E se pode referir quando se vai deixar de haver reembolsos e de que forma é que o Estado vai assegurar a sua parte perante as companhias aéreas e as agências de viagens. Muito obrigado.

Luís Montenegro, ali a trocar impressões com Miguel Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas, com esta pasta da mobilidade, para agora, sim, se preparar para responder a Filipe Sousa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Sousa. Quero, em primeiro lugar, dizer-lhe que acompanho o seu comentário de que nestas ocasiões de crise temos de acompanhar de uma forma mais especial aqueles que já têm dificuldade, que estão numa situação de mais vulnerabilidade. É sempre assim. Quando há situações de crise, sofre sempre mais quem tem dificuldade. Quem tem mais possibilidades, apesar de sentir também os efeitos das crises, tem mais capacidade de resposta. É por isso que nós temos vindo a desencadear uma série de procedimentos que ajudam, no caso do comboio de tempestades, as pessoas com maior dificuldade e agora, no caso da crise energética também, os consumidores mais vulneráveis. Em particular, a medida que tomaremos amanhã de proteção desses consumidores com garantias de fornecimento mínimo, mesmo em caso de incumprimento de pagamento, é uma medida que vai abranger precisamente aqueles que estão no limiar maior de pobreza. Sr. Deputado, relativamente à plataforma para a mobilidade, um assunto que tem suscitado Sempre os nossos debates, deixe-me dizer que o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação não disse que essa plataforma trouxe constrangimentos. O que disse foi que a plataforma que foi criada tem alguns constrangimentos e é preciso resolvê-los, é preciso ultrapassá-los. E nós estamos a trabalhar nesse sentido. A nossa predisposição é que a plataforma evolua, como sempre lhe disse, de resto, eu já assumi isso, mas eu vou reiterar outra vez, a plataforma evolua para que nenhum dos utilizadores tenha de adiantar a parte que excede a tarifa que tem que pagar. É isso que nós queremos com esta plataforma. Foi esse sempre o objetivo final. Evidentemente que isso necessita de um mecanismo de relação com as companhias aéreas, que eu não posso ainda adiantar-lhe como é que vai funcionar, mas que está a ser trabalhado, é complexo e nós estamos em crer que vamos conseguir chegar a bom porto ou talvez melhor dizendo, a bom aeroporto.

Luís Montenegro a responder a Filipe Sousa do Juntos pelo Povo, numa altura em que o debate se encaminha agora, sim, já pra reta final, falta apenas ouvir os dois partidos que suportam este governo. Rui Pedro, uma discussão onde as respostas do governo ao conflito acabaram por ditar esta tarde e também esta questão dos órgãos externos que, com tantos adiamentos, já se vai transformando mesmo num irritante no país.

Sim, naturalmente que essa foi uma preocupação. Aliás, paralelamente, hoje os partidos foram recebidos em Belém e quase todos, os que foram lá, porque foram quatro partidos, falaram nessa questão. Portanto, deve ser uma preocupação que já existe também do ponto de vista externo e de outros órgãos de soberania de que a questão seja resolvida. Em particular, também há aqui um sinal que é, além das medidas que Luís Montenegro está agora a anunciar, embora na altura durante o governo Costa tenha criticado o PSD na oposição quando o governo fazia medidas a conta-gotas, que era pra já dar este apoio, avaliar na semana seguinte se é preciso outro ou no mês seguinte, Luís Montenegro está a seguir mais ou menos a mesma estratégia. Agora, inicialmente, está a disponibilizar alguns apoios, mas não avança já para outro tipo de medidas. Por exemplo, agora os últimos partidos, nomeadamente os deputados únicos, perguntaram sobre a questão da habitação e de apoios à prestação, se aumentarem as taxas de juro na sequência da guerra do Irão e de toda a incerteza internacional. E Luís Montenegro não disse: "Não vou mexer nisso", disse: "Ainda não há necessidade de mexer nisso". E essa resposta foi uma resposta que foi sendo dada de forma constante ao longo do debate. Ou seja, há medidas que me parece que o governo não quer muito tomar, porque acha que não é por aí. Por exemplo, as reduções do IVA na alimentação ou essas medidas de redução transversal, tirando, por exemplo, a questão da redução do IVA à proporção daquilo que é o aumento no caso dos combustíveis, a ideia do governo não é ir muito por aí. Apesar de tudo, há um bocado esse sinal a transparecer de que se forem necessárias mais medidas, o governo não terá problema nenhum em as executar daqui pra frente, se e caso elas sejam necessárias, porque como Luís Montenegro dizia na sua primeira intervenção, ninguém sabe exatamente a dimensão, nem quanto tempo é que esta crise, que efetivamente existe, vai durar.

E por isso este também é um pacote de respostas que vai evoluindo à medida que o conflito evolui. Para já, Luís Montenegro neste debate está a adiantar um conjunto de medidas adicionais face aos últimos 15 dias, onde tinha anunciado o desconto sobre o imposto dos combustíveis para tentar compensar esse aumento do preço dos combustíveis. Como referi, estamos a aproximar-nos do fim deste debate quinzenal, numa altura em que fala Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS.

Deitaram mesmo o edifício todo abaixo. Não ficou pedra sobre pedra. É mesmo caso para dizer: "E tudo a esquerda levou". Mas felizmente que a fúria devastadora desta tempestade já terminou e que este governo e esta maioria, em menos de dois anos, reconstruíram o edifício por completo, da primeira à última pedra. E esta reforma da lei do retorno dos imigrantes ilegais é mesmo a última pedra que faltava construir neste edifício e na reconstrução deste edifício. Se entra ilegal e está ilegal, tem que sair imediatamente de Portugal e regressar ao seu país de origem. É legal, é justo e é simples. E com este governo e com esta maioria, a lei é para ser cumprida. Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe, por isso, uma pergunta. Uma vez terminada esta reforma da imigração, que impactos terá esta reforma na economia, na segurança e na tranquilidade das famílias portuguesas? Muito obrigado.

Muito obrigado, sr. Deputado Paulo Núncio. Paulo Núncio do CDS, a puxar aqui pelo tema da imigração e nacionalidade, que voltará aqui ao Parlamento em breve para corrigir o veto do Tribunal Constitucional.

Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Núncio, Sr.as e Srs. Deputados. Este tema que o Sr. Deputado agora acabou de abordar, como eu tive ocasião de referir na minha intervenção inicial, será objeto amanhã de uma decisão do Conselho de Ministros, uma decisão que tem em vista remeter para a Assembleia da República a proposta de lei de retorno, que nós já tivemos o ensejo de aprovar a primeira apreciação no Conselho de Ministros no ano passado, que foi sujeita à consulta pública, consulta na qual obtivemos 110 contributos e que dimana também do trabalho da Comissão De migrações e asilo que estamos a crer possa, juntamente com a estratégia de integração de imigrantes, terminar o novo edifício jurídico deste especial ponto, do ponto de vista da nossa demografia, do ponto de vista da nossa capacidade e competitividade econômica, Sr. Deputado. Nós, como também recordei há pouco, tivemos em dois anos de resolver cerca de 400 mil processos que estavam pendentes na AIMA. Tivemos de colocar um ponto final no mecanismo da manifestação de interesse, que se revelou uma porta completamente escancarada e descontrolada do processo de migração. Ao mesmo tempo, celebrámos com as entidades empresariais um protocolo de cooperação para uma migração laboral regulada, isto é, mais ágil, mais célere, nos casos em que a economia precisa de recursos humanos, desde que haja a garantia de acesso à habitação e a cuidados de saúde, ou seja, conciliando uma imigração regulada com uma imigração humanista, com um bom acolhimento. Nós já atingimos, portanto, uma redução de 60% da entrada de imigrantes, que não era propriamente o objetivo. O objetivo não era reduzir por reduzir. O objetivo era legalizar, era regular, era sabermos quem vem e para que é que vem. E Sr. Deputado, isso, naturalmente, é um sinal de coesão social e é um sinal também de competitividade econômica. Com certeza, Sr. Deputado. A pergunta que coloca, evidentemente, que tem esse enquadramento. Há aqui uma ala que se mantém adepta do regime da porta escancarada. Ainda não conseguem perceber, à data de hoje, o efeito que isso teve. Ainda não conseguem. Ora, esta lei de retorno é uma lei equilibrada, que visa o quê, Sr. Deputado? Visa que haja uma consequência para a imigração ilegal. Para quê? Para nós dizermos a todos, para dizermos às pessoas e às redes de imigração ilegal, que todos deviam estar empenhados em combater, para dizermos que não vale a pena vir ilegalmente para Portugal, vale a pena cumprir as regras. Para isso é preciso agilizar prazos e procedimentos. É o que nós queremos. E também não queremos o recurso abusivo ao mecanismo do asilo para ter procedimentos judiciais que suspendem o processo de retorno. Não, quem estiver por bem, fica. Quem estiver por mal, vai embora. É esse o nosso princípio.

Muito obrigado. Luís Montenegro a responder a Paulo Núncio, que para além das questões sobre a imigração, também a queixar-se do acordo de reforma antecipada de Mário Centeno. Vamos agora à penúltima intervenção desta tarde, é do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.

Normalmente, nos debates quinzenais, o grupo parlamentar do PSD e o CDS, de resto, usam da palavra para puxar por aquilo que é positivo e muitas das vezes é verdade, para defender o governo daquilo que decorre no debate. Hoje, invoco a defesa, mas para começar por dar os parabéns ao Sr. Ministro da Defesa, que faz hoje 60 anos e creio que é justo que o plenário lhe possa fazer essa homenagem.

Esta passou ao lado do CDS e da intervenção de Paulo Núncio, teve que ser o Hugo Soares