Isabel Camarinha, há minutos o Primeiro-Ministro descreveu na CNN como uma frustração enorme a postura da CGTP na concertação social, por se recusar a assinar contratos colectivos de trabalho com as empresas e deixar esta negociação a cargo apenas da UGT. Que reação merecem estas declarações por parte da CGTP?

Em primeiro lugar, lamentar que o Primeiro-Ministro faça afirmações dessas sem ter lá presente a CGTP para poder responder. Em segundo lugar, nada é mais falso. A CGTP negoceia condições de vida e de trabalho para os trabalhadores a todos os níveis, desde a empresa, do local de trabalho, dos sindicatos com as associações patronais, em termos de negociação da contratação colectiva e também no quadro da concertação social, como o provam os vários acordos que nós assinámos ao longo do tempo em que estamos na concertação social. Infelizmente, grande parte desses acordos assinados pela CGTP não foram cumpridos. Posso-lhe dar, por exemplo, o do salário mínimo nacional, que não foi cumprido, mas também outros na área da formação profissional e noutras matérias. Agora, de facto, para a CGTP, a questão que se coloca é: para que servem os acordos? O que conteúdo têm os acordos? A CGTP assina todos os acordos, seja ao nível de empresa, seja ao nível de sector, seja ao nível de grupos de empresas, seja ao nível da concertação social, em termos nacionais, desde que eles sejam uma garantia de que vão melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Ora, essa é uma condição para a CGTP assinar. Quando isso não acontece, efetivamente a CGTP não assina. É um facto. Aliás, tivemos recentemente, relativamente recente, e no âmbito dos seis anos que o Primeiro-Ministro fala, o acordo que foi assinado em 2018, que a CGTP de facto não subscreveu. E não subscreveu porque aquele acordo continha normas que pioravam a questão da caducidade das convenções colectivas no Código do Trabalho, agravando o bloqueio que já existia e que nós exigimos que termine da contratação colectiva por causa da caducidade, porque a norma que faz caducar as convenções colectivas de trabalho é o principal factor de bloqueio da contratação colectiva, da negociação da contratação colectiva, mas também porque tinha um conjunto de normas que foram integradas no Código do Trabalho, que favorecem a precariedade, que desregulam os horários de trabalho, e mantinha-se um conjunto de outras, nomeadamente as que facilitam e embaratecem os despedimentos, nomeadamente as que continuam a promover a precariedade no nosso país, nomeadamente as que não compensam como deve ser, repondo nos valores de antes do governo do PSD/CDS, o trabalho extraordinário, o trabalho suplementar, que é prestado e que não é pago como devia ser, porque os trabalhadores quando estão a trabalhar fora do seu horário de trabalho têm que ter uma compensação e têm que ter um descanso compensatório. Isso foi retirado, foram baixados os valores no período da Troika e o Partido Socialista nunca quis repor.

Isabel Camarinha, deixe-me só fazer aqui uma pergunta que é: portanto, a CGTP não é uma aversão a negociar contratos colectivos de trabalho, é sim o que consta nesses contratos que não têm ido ao encontro das reivindicações da CGTP. É isso?

Das reivindicações dos trabalhadores, das necessidades dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de vida e de trabalho, porque é isso que está em questão, é isso que tem que acontecer. É para isso que serve a contratação colectiva e a negociação. É isso que a nossa Constituição, inclusive, estabelece. É que a contratação colectiva deve ser no sentido do progresso e da justiça social e que a contratação colectiva é uma forma de equilibrar as relações de trabalho, assim como a legislação laboral. Deve garantir esse equilíbrio nas relações de trabalho, coisa que não acontece, aliás, no projeto de lei que o Governo do Partido Socialista enviou para a Assembleia da República, que já está na Assembleia da República e que não garante, de facto, a negociação da contratação colectiva à atividade sindical, não garante a regulação dos horários de trabalho, não promove a redução do horário de trabalho, não garante o fim da precariedade com um posto de trabalho permanente a ter que ser ocupado por um trabalhador com vínculo efetivo. Há aqui, de facto, uma questão de conteúdos que determina se a CGTP assina ou não assina qualquer tipo de acordo, qualquer tipo de negociação. É isto que temos a dizer sobre isso. E ao longo da nossa história, da CGTP, que já vai em 51 a caminho de 52 anos, nós sempre negociámos. Sempre a CGTP teve uma postura de negociação, apresentação de propostas, ouvir a contraproposta, negociar, organizar os trabalhadores para exigirem que haja resposta às suas reivindicações, naturalmente, e fechar acordos. E fazemo-lo todos os dias, a todos os níveis. A questão é que só o fazemos quando o conteúdo é, de facto, de melhorar as condições de vida e de trabalho.