A regra vai ser apertar e fazer o Orçamento do Estado para 2015 como se não tivesse existido chumbo do Tribunal Constitucional ao corte nos salários dos funcionários públicos. As Finanças enviaram instruções aos serviços dos ministérios para a elaboração do Orçamento do Estado para o próximo ano e no documento impõem que o valor dos salários a ter em conta seja o valor com os cortes que estavam inscritos no OE2014, pré-chumbo do Tribunal Constitucional. Partir deste pressuposto vai fazer com que o OE tenha uma verba mais apertada de despesa com pessoal.
Na circular, que tem data de sexta-feira, é escrito que nas despesas com pessoal, os serviços têm de ter em conta não só os salários de Maio como referência para o valor total de gastos com salários (salários com os cortes chumbados pelo Tribunal Constitucional), como devem ter em conta os pressupostos assumidos no Documento de Estratégia Orçamental, que implicam uma reposição de apenas 20% desses cortes.
“A orçamentação das remunerações é realizada com base nos pressupostos assumidos no Documento de Estratégia Orçamental (DEO 2014-2018), sendo aplicável 80% da redução remuneratória prevista na Lei do OE para 2014. Para este apuramento devem ser considerados os vencimentos de maio de 2014”, lê-se no documento enviado aos serviços.
Acontece que a legislação aprovada pelo Governo e que está em discussão no Parlamento não é igual ao valor de referência exigido pela equipa das Finanças. O corte salarial que o Governo quer aplicar no próximo ano, para não perder tudo face ao chumbo do Palácio Ratton, é diferente do que estava a ser aplicado em Maio: repõe apenas o tipo e valor de corte que estava em aplicação desde 2011, que representa muito menos do que esteve em vigor nos primeiros meses deste ano.
É o mesmo que dizer que Maria Luís Albuquerque quer que os serviços da administração pública não ultrapassem a despesa com pessoal que tinha prevista pré-chumbo Tribunal Constitucional. Na prática, inscrever uma verba mais baixa (a devolução dos cortes salariais faz com que a despesa com pessoal aumentasse nestes meses) vai fazer com que sejam os serviços a cortar o suficiente para que o total dessa despesa não sofra as consequências do chumbo. Como? Só com mais saídas dos serviços se pode alcançar a massa salarial inscrita.
Logo a seguir, no documento, o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, admite que possam existir ajustamentos ainda antes da aprovação final do OE. “As dotações de despesas com pessoal serão ajustadas até à entrega da proposta do OE 2015, em linha com as decisões que o Governo vier a ser tomar”, escreve. Leia-se: pode haver alívios, mas eles só serão decididos depois, caso a caso, em Conselho de Ministros.
A preparação deste Orçamento do Estado começa cerca de três semanas antes em comparação com o ano passado (a data desta circular no ano passado é de 9 de Agosto). A ministra das Finanças aprovou as orientações aos serviços antes de ir de férias esta semana.
Mas apesar da aceleração do processo, a elaboração do Orçamento do Estado para o próximo ano está cheia de imprevistos, a começar exatamente pela despesa com pessoal. Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo decidiu repor os cortes salariais que vinham do Governo de José Sócrates e aprovar uma reposição desses cortes para os anos seguintes que começa em 2015, com uma devolução de 20%.
Acontece que desde Junho que os funcionários públicos estão a receber o salário por completo. Tudo porque a nova legislação de resposta ao TC ainda está a ser aprovada no Parlamento (será aprovada no dia 25, sexta-feira) e ainda vai ter um longo caminho até entrar em vigor. Primeiro tem de passar pelo Presidente da República e quase de certeza que será analisada pelo Tribunal Constitucional (o Governo pediu a Cavaco Silva que envie esta legislação para fiscalização prévia da constitucionalidade).
