O Governo australiano aceitou devolver a Timor-Leste documentos timorenses que confiscou numa rusga aos escritórios de um advogado em Camberra em 2013 e que detalhavam atividades de espionagem da Austrália sobre o Tratado do Mar de Timor. Em comunicado divulgado hoje às 23:00 locais (08:00 em Lisboa) o Governo timorense explica que a decisão australiana foi comunicada ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) em Haia.

“Após 16 meses a defender veementemente o direito de confiscar e manter os documentos, o Governo australiano escreveu agora ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), afirmando que deseja devolvê-los”, informa o gabinete do porta-voz do Governo, Agio Pereira.

No dia 22 de abril, o Tribunal respondeu à carta australiana, autorizando a devolução dos documentos, ainda selados, sob a supervisão de um representante de Timor-Leste”, explica. No comunicado o Governo timorense “aprecia a mudança de posição australiana relativamente à devolução dos documentos” apreendidos ao representante legal timorense.

Para Agio Pereira “esta decisão está em consonância com as relações bilaterais amigáveis, caracterizadas pela confiança e respeito mútuo, que Timor-Leste pretende construir com o seu vizinho”, faltando agora haver avanço nas negociações sobre fronteiras.

“Timor-Leste espera ver a Austrália colocar em ação os seus princípios, e espera com otimismo que os líderes do nosso grande vizinho demonstrem coragem e se comprometam com negociações claras para o estabelecimento das fronteiras marítimas definitivas entre os dois países”, explica.

O Governo timorense “está preparado para tomar todas as medidas necessárias para trabalhar neste processo com a nossa vizinha Austrália, e para concluir a delimitação dos territórios soberanos dos nossos países, através da delineação de fronteiras permanentes.”

Recorde-se que os documentos pertencentes a Timor-Leste foram apreendidos no escritório do advogado Bernard Colleary, em Camberra, a 3 de dezembro de 2013, por uma equipa de agentes da ASIO (Organização Australiana de Serviços Secretos).

O comunicado refere que os materiais forneciam “detalhes sobre atividades de espionagem por parte da Austrália em relação a Timor-Leste, durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT)” o que obrigou o Estado timorense a apresentar uma queixa contra a Austrália junto do TIJ, em Haia.

Na queixa, recorda o comunicado, Timor-Leste tinha como um dos seus objetivos a devolução destes documentos. “O Governo de Timor-Leste está agora a reservar os seus direitos, a solicitar aconselhamento jurídico e a estudar a sua posição sobre o caso, perante este novo desenvolvimento”, refere o comunicado.

No texto, o Governo timorense relembra que a 03 de março de 2014, o Tribunal emitiu medidas provisórias a favor de Timor-Leste, com a imposição de uma injunção à Austrália de “não interferir de forma alguma na comunicação entre Timor-Leste e os seus consultores jurídicos” em relação à Arbitragem do Tratado do Mar de Timor (TMT), qualquer futura negociação bilateral sobre as fronteiras marítimas ou a procedimentos relacionados.

Em setembro do ano passado o primeiro-ministro e a ministra dos Negócios Estrangeiros da Austrália, Tony Abbott e Julie Bishop, respetivamente, solicitaram ao Tribunal Internacional de Justiça e à Arbitragem do Tratado do Mar de Timor um adiamento de seis meses às audiências para permitir aos dois países “procurar obter um acordo amigável”.

Timor-Leste concordou com o pedido da Austrália, “com a ressalva de que as discussões bilaterais, durante o período de adiamento, produzissem um guia para conversações estruturadas sobre a delimitação das fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e Austrália.

Díli recorda que o período de adiamento expirou a 03 de março de 2015 continuando por definir um calendário para as conversações bilaterais sobre as fronteiras marítimas.

“O estabelecimento definitivo de fronteiras marítimas permitirá garantir segurança fiscal e regulamentar a longo prazo, aos parceiros comerciais, proporcionando um ambiente ideal de investimento para as atividades de petróleo e gás no Mar de Timor”, explica o comunicado. As fronteiras são especialmente positivas no desenvolvimento do campo Greater Sunrise.