O programa de Governo de esquerda, que resulta das negociações do PS com o BE, PCP e PEV, não contempla a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República – que os socialistas há muito querem fazer, nomeadamente com a introdução de círculos uninominais, mas que os partidos mais pequenos sempre foram contra, com medo de perderem a representatividade parlamentar. A introdução de círculos uninominais e as medidas de reforço do poder local fazem, assim, parte do leque de medidas em que a esquerda pôs um travão.
Foram várias as cedências que o PS teve de fazer aos parceiros com vista a chegar a um entendimento de governação (pelo menos 51). Mas além das de maior impacto, como o compromisso do PS de não baixar a Taxa Social Única para as empresas ou a garantia de não dar seguimento ao mecanismo de despedimento conciliatório, assim como a reposição dos cortes salariais no espaço mais rápido de um ano, os partidos mais pequenos travaram também tudo o que dizia respeito a mudanças no sistema eleitoral ou a reforço do poder local. Matérias que são caras a António Costa, que há muito quer reformular o sistema, e que agora ficam remetidas para segundas núpcias.
Assim, no capítulo que diz respeito a “melhorar a qualidade da democracia” e a “adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática”, o programa da esquerda reproduz o que já aparecia no programa eleitoral do PS – o alargamento da possibilidade de voto antecipado e a criação de condições para votar em qualquer ponto do país – mas elimina por completo a medida sobre a reforma do sistema eleitoral e a introdução de círculos uninominais:
“Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo”, lia-se no programa eleitoral socialista.
Certo é que BE, PCP e Verdes sempre se mostraram contra os círculos uninominais, com medo de perderem representatividade parlamentar. Quando apresentou a proposta, o PS defendeu-a dizendo que “aproxima os eleitores dos eleitos” e “reforça a personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos”. Mas este tipo de proposta gera sempre polémica junto dos partidos com menor representação no Parlamento, uma vez que o modelo de círculos uninominais acaba por representar uma maior concentração de mandatos para os partidos de maior dimensão.
Também no que diz respeito ao “aprofundamento da democracia local” o BE, o PCP e os Verdes puseram travão, levando os socialistas a abdicar de uma das suas três propostas. O PS queria reforçar os poderes das assembleias municipais, pondo as assembleias a eleger a câmara municipal sob proposta do presidente – que seria o primeiro nome da lista mais votada, e reforçando o seu caráter fiscalizador do executivo autárquico. Mas o acordado agora foi que essa proposta saía do papel.
Nesse capítulo, os bloquistas e comunistas deixaram apenas as propostas de eleição direta dos órgãos para as áreas metropolitanas e a “democratização do modelo de organização das CCDR” [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional].
