As 500 maiores empresas vão passar a ter um gestor da Segurança Social dedicado a acompanhá-las no cumprimento das suas obrigações contributivas. A medida faz parte do plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional, apresentado esta segunda-feira pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, em Oeiras.
Chama-se bolsa de grandes contribuintes e vai integrar as 500 maiores empresas, tendo como critérios o número de trabalhadores e o volume das contribuições declaradas. Estas empresas, que poderão variar ao longo do tempo, passarão a ter cada uma delas um gestor atribuído pela Segurança Social. O objetivo é que este gestor ajude a identificar erros, a prevenir o incumprimento e a delinear planos de pagamento nos casos em que já haja dívidas à Segurança Social.
O grande objetivo não é aumentar a cobrança, é permitir que [as empresas] tenham um apoio e uma ligação à Segurança Social. É haver uma pessoa que conhece a empresa e que tenta antecipar problemas”, explicou Cláudia Joaquim.
Para executar a ideia, a Segurança Social vai mobilizar os gestores do contribuinte que já existem nos 18 centros distritais.
Penhorar só o que está em dívida
Entre outras medidas, o plano prevê também alterações à lei que são “cirúrgicas, mas muito importantes”, reconheceu Vieira da Silva. Entre as novidades, está o objetivo de permitir que as penhoras da Segurança Social possam incidir apenas sobre montantes equivalentes aos valores que estão em dívida, em vez de se aplicarem à totalidade do valor da conta bancária dos contribuintes.
Além disso, o Governo também quer mudar os limites mínimos do valor em dívida a partir do qual é possível pagar em prestações.
Tal como já tinha sido anunciado pelo Executivo, o objetivo é arrecadar mais 200 milhões de euros para a Segurança Social, com este plano. Deste valor, a meta é conseguir 51 milhões através da cobrança de dívida, 50 milhões com a implementação do novo sistema de verificação das declarações de remunerações — já em andamento — 60 milhões de euros de poupança com prestações de doença, 37 milhões de euros com a redução das prestações indevidamente atribuídas e três milhões de euros através do reforço das ações de fiscalização.
Outras cinco medidas importantes:
- Lista de devedores: a publicação da lista de devedores à Segurança Social vai ser retomada. Na primeira fase (dívidas superiores a 25 mil euros para contribuintes singulares e superiores a cinco mil euros para contribuintes coletivos) já foram notificados sete mil devedores. Entre setembro e dezembro prevê-se a notificação de mais 36 mil contribuintes. No total, estimam-se 43 mil devedores.
- Nova declaração de remunerações: está em curso um processo mais apertado de verificação das declarações, com três fases de implementação que são progressivamente mais exigentes na identificação dos erros. Enquanto as declarações têm erros, não são aceites pelo sistema. O objetivo é evitar erros no valor das contribuições, falhas na declaração de trabalhadores, entre outros. Deve permitir poupar 50 milhões de euros.
- Declaração de remunerações oficiosa: assim que o sistema de verificação estiver completamente implementado, e quando a Segurança Social tiver uma boa base de informação sobre os trabalhadores afetos a cada empresa, vai ser possível emitir declarações de remunerações oficiosas. Ou seja, se uma empresa não emitir a declaração de um determinado trabalhador é notificada. Se a situação não for corrigida ou explicada, o sistema emite uma declaração com base nos dados já existentes e a empresa fica com a dívida identificada.
- Digitalizar procedimentos: permitir que os contribuintes com dívidas desenhem um plano de pagamentos, simulando prazos e prestações, apresentando a proposta online.
- Detetar comportamentos desviantes: a Segurança Social vai implementar sistemas informáticos que permitem detetar os comportamentos desviantes (por exemplo, um contribuinte que apresenta baixas sucessivas de duração baixa), ou identificar padrões, para direcionar melhor as ações de verificação e encontrar os contribuintes faltosos.
