Os deputados de Macau aprovaram esta quinta-feira a revisão da lei da droga, que agrava as penas para o consumo até um ano e para o tráfico até 15 anos e introduz testes de urina como método de prova.

O diploma foi aprovado na especialidade por unanimidade, apesar de críticas dos deputados ao agravamento das penas de prisão para o consumo, que antes podiam chegar no máximo aos três meses.

Na discussão desta quinta-feira, o presidente da comissão parlamentar encarregue da análise da revisão da lei, Cheang Chi Keong, apontou que os consumidores devem ser vistos como vítimas e que as autoridades devem apostar na inserção social.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que o aumento das penas tem como objetivo evitar que Macau “seja um entreposto de tráfico de droga”.

“Sabemos que Macau agora tem a sua área de jurisdição marítima. Será que aquela área é um entreposto? Quanto às outras partes, o que pretendemos é incentivar as pessoas a absterem-se do vício da droga”, disse.

Hoje, os deputados também mostraram preocupação com o teste de urina que, segundo o diploma, pode ser realizado quando se verificam indícios da prática de crime, durante operações da polícia a locais como hotéis, restaurantes ou espaços de lazer.

Durante a discussão foi levantada a questão sobre se a obtenção de provas em ações de fiscalização pelas autoridades poderá ir contra os direitos fundamentais dos cidadãos, e também chamada a atenção para a possibilidade de alguém ser vítima da ingestão de drogas sem o seu conhecimento quando, por exemplo, bebe uma bebida nos bares.

Na resposta, o diretor da Polícia Judiciária (PJ), Chau Wai Kuong, disse que as forças de segurança também “têm de ouvir as pessoas em causa”, incluindo “os amigos, e ver se a pessoa tem ou não tem esse vício” e que em caso de dúvida não há detenção.

“Pode ser vítima. Nessa situação podemos encaminhar a vítima ao Ministério Público para continuar a devida averiguação. Em primeiro lugar temos de saber se é suspeito ou se é uma vítima. Se a detenção é ilegal, então a polícia também tem de assumir a devida responsabilidade”, disse.

O diretor da PJ também disse que os testes de urina serão feitos “num estabelecimento próprio, como um centro de saúde ou hospital” e que vão ser usadas duas amostras, incluindo uma de contraprova.

Relativamente ao tráfico transfronteiriço, Chau Wai Kuong confirmou a existência de uma máquina de raios X no aeroporto e admitiu a possibilidade de instalação de outra no Terminal Marítimo do Pac On quando abrir em 2017, mas considerou que não era oportuna a instalação no posto fronteiriço terrestre das Portas do Cerco, como questionaram os deputados.

“Essa máquina de raios X pode fazer essa vistoria em 20 segundos, claro que não é apanhar à toa qualquer pessoa, temos de fazer isso de acordo com as informações que temos”, disse.

Um parecer sobre a revisão da lei, datado do final de novembro, contraria os dados submetidos pelo governo à comissão parlamentar encarregue do estudo da nova legislação, apontando a descida nos consumo e tráfico de droga e que ao contrário do que foi apresentado, cerca de 90% dos condenados — prefere a pena suspensa” e a desintoxicação.

No plenário de hoje foi também aprovada a alteração do montante do subsídio de residência para os funcionários públicos para 3.240 patacas (389 euros).

Em contrapartida, foi chumbado o projeto de lei apresentado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam Sam que pedia a revisão do Código Penal para que o atentado ao pudor seja punido como crime semipúblico.