Foi por unanimidade: o prémio Direitos Humanos 2016 da Assembleia da República foi atribuído a António Guterres. Uma comissão de deputados, com membros das seis bancadas parlamentares, votaram em bloco a atribuição deste prémio, que tem o valor de 25 mil euros. Se é consensual o papel desenvolvido pelo já eleito secretário-geral da ONU na área dos direitos humanos, a forma como o prémio foi atribuído — desde 1999, tem vindo a ser entregue a entidades coletivas — indignou uma dirigente de uma organização não governamental que se candidatou e denunciou o caso ao Observador.

O prémio, que vai ser entregue a António Guterres na sexta-feira, 23, no Parlamento, foi atribuído através de uma fuga aos regulamentos. “São questões de vírgulas”, diz ao Observador o presidente da comissão que decidiu o prémio, Pedro Bacelar Vasconcelos. Mas não são.

Os regulamentos são claros. O prémio Direitos Humanos só pode ser atribuído em duas situações:

• Alto mérito da atividade de organizações não governamentais; ou
• Original literário, científico, designadamente histórico ou jurídico, jornalístico ou audiovisual, qualquer que seja o respetivo suporte, divulgado em Portugal no período a que respeita;
  que contribua designadamente para:
  a) a divulgação ou o respeito dos direitos humanos;
  b) a denúncia da sua violação no país ou no exterior.

Excerto do regulamento do prémio divulgado na página da Assembleia da República.

Ora, António Guterres não se enquadra no primeiro pressuposto, porque o Alto Comissariado para os Refugiados nas Nações Unidas (o ACNUR) é uma agência especializada da ONU, que é uma organização governamental.

Na justificação da atribuição do prémio, numa nota do presidente da Assembleia da República, é explicado que o prémio é atribuído “a António Guterres, pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos humanos, nomeadamente no desempenho das funções de Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), entre 2005 e 2015“. Ora, o mesmo não se enquadra no regulamento.

Esta atribuição do prémio ao novo secretário-geral das Nações Unidas foi decidida por unanimidade, por um júri composto pelos deputados da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), que preside, José Matos Correia (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira (PEV).

O presidente da Assembleia da República, ao aceitar a decisão da comissão, destacou na altura que “o desempenho de António Guterres como ACNUR é merecedor dos mais rasgados elogios. Congratulo-me pois pela decisão hoje tomada pela Assembleia da República. António Guterres é o homem certo, no tempo certo, no lugar certo”.

Quanto ao segundo pressuposto para receber o prémio, o “original literário ou científico”, também não é aplicável, pois António Guterres não tem qualquer publicação na área dos Direitos Humanos, nem foi essa a justificação para a entrega do prémio.

O artigo 5.º volta a tratar de quem é elegível para o prémio. Diz que “o prémio é atribuído a cidadãos portugueses ou estrangeiros e a organizações não governamentais”, mas “sobre os trabalhos e atividades a que se refere o artigo 2.º, independentemente de apresentação de candidatura”. Ora, o artigo 2.º é o tal onde a atribuição a Guterres também não encaixa, pois o antigo primeiro-ministro não publicou qualquer trabalho entre dezembro de 2015 e outubro de 2016.

Os deputados podiam, à luz do artigo 13.º do regulamento, alterá-lo e fazer um fato à medida de Guterres — mas não o fizeram. O regulamento manteve-se inalterado e, sendo assim, tiveram de ir para além do regulamento.

Contactado pelo Observador, o presidente da comissão que decidiu o prémio, Pedro Bacelar Vasconcelos, mostrou-se indignado por o prémio estar a ser questionado. Começou por dizer que o “prémio foi atribuído pela exemplaridade da defesa dos Direitos Humanos, através da instituição a que ele esteve ligado mais recentemente.”

Questionado sobre o facto de o ACNUR não ser uma ONG e de poder haver associações que concorreram lesadas, Pedro Bacelar Vasconcelos ainda se indignou mais: “Se há qualquer idiota que não concorda com a atribuição do prémio, que recorra. Isto não foi decidido por uma qualquer comissão, foi decidido por deputados da comissão de Assuntos Constitucionais“.

No entanto — embora ninguém tenha feito chegar qualquer reclamação formal ao Parlamento– ao contrário do que diz o presidente da comissão, não é possível recorrer da decisão dos deputados. O ponto 4 do artigo 8.º não o permite.

Excerto do regulamento da atribuição do prémio.

Uma dirigente de uma organização não governamental que se candidatou está indignada com a atribuição do prémio, mas não se quer identificar para não envolver a organização (mas o Observador atestou a pertença à mesma): “Fizemos todo o trabalho, cumprimos prazos, organizámos a candidatura e quando vimos que o prémio foi entregue a António Guterres foi uma desilusão, porque percebemos que o processo não é tão transparente como devia.”

A mesma dirigente diz que até esta terça-feira ainda não tinha “sido notificada oficialmente” de que o prémio já tinha sido atribuído. Ao telefonar para a Assembleia é que se apercebeu que o prémio já tinha sido entregue a António Guterres, sentindo-se frustrada por todo o trabalho com a candidatura (cumprindo o prazo de entrega a 31 de julho e todos os requisitos exigidos). “Não é pelo dinheiro, nem pelo projeto que levámos a concurso, para o qual temos financiamento assegurado, é pelo princípio. Nós, além de concorrermos, divulgámos a outras associações o prémio, que também se podem sentir enganadas“, lamenta. A mesma fonte acredita ainda que Guterres não tem conhecimento da forma como o processo foi desenvolvido, mas fará questão de o dizer na cerimónia de entrega, caso a sua associação seja convidada.

O Observador contactou fonte próxima de António Guterres, que diz desconhecer qualquer problema em torno do prémio e remete explicações para a Assembleia da República. Sobre a forma como o prémio de 25 mil euros será aplicado, a mesma fonte diz que “será mais tarde divulgado”.

No entanto, Pedro Bacelar Vasconcelos mostra-se indignado por estarem a ser levantados problemas à atribuição do prémio, limitando o assunto a uma “questão de vírgulas”. O presidente da comissão remeteu depois mais esclarecimentos para os serviços de apoio à comissão. “Penso que noutros anos já ganharam outras pessoas os prémios. Eu não tenho comigo essa informação. Peçam aos serviços da comissão. Não vou alimentar isto”. O Observador constatou que, entre 1999 e 2015, todos os anos o prémio foi entregue a uma organização e nunca a uma individualidade.

O Observador contactou também os deputados José Matos Correia, António Filipe e José Luís Ferreira, respetivamente representantes do PSD, do PCP e do PEV na comissão que decidiu o prémio (os restantes deputados não responderam os contactos até ao momento de publicação deste artigo). O deputado social-democrata foi telegráfico e institucional quando questionado sobre o assunto: “Se já falou com o presidente do júri, não tenho mais nada a acrescentar.” O deputado do PEV, José Luís Ferreira disse ao Observador que “o voto d’Os Verdes foi um voto consciente no sentido de que não estaríamos a violar o regulamento. Foi consensual. Se há uma associação que contesta, teremos de analisar a situação.”

Já o deputado comunista explicou que votou “em António Guterres por todo o trabalho de defesa de Direitos Humanos que desempenhou como ACNUR” e acredita não ter havido “nenhuma violação dos regulamentos” e lembrou que “foi votado por unanimidade”. Após ser confrontado com o conteúdo dos regulamentos, António Filipe disse que votou “com a convicção de que não estava a violar nenhum regulamento” e lembrou que “já outras figuras receberam o prémio, creio até que Matan Ruak no passado”. O presidente timorense, recebeu, no entanto a medalha de direitos humanos — não o prémio.

A medalha de direitos humanos costuma ser atribuída em conjunto com o prémio, de acordo com os regulamentos, a “uma ou várias personalidades, nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido na defesa dos Direitos Humanos, na sua divulgação ou na prevenção e denúncia das suas violações onde quer que ocorram.” Aqui, o perfil de António Guterres encaixaria perfeitamente. Por exemplo, em 2008, Mário Soares recebeu a medalha de Direitos Humanos do Parlamento (Sá Carneiro recebeu no mesmo ano, a título póstumo). Porém, o prémio e os respetivos 25 mil euros foram para os Bombeiros Voluntários.

Este ano, não houve qualquer atribuição de medalhas, por decisão do presidente da Assembleia da República, a quem compete indicar os nomes das personalidades que devem receber esta distinção.

O Observador não conseguiu apurar o número de candidaturas existentes ao prémio de Direitos Humanos da Assembleia da República, mas estas estiveram abertas até 31 de julho de 2016. No entanto, não é necessário haver candidatura para haver prémio. Basta apenas corresponder ao que está estabelecido no artigo 2.º. O que não aconteceu.

Apesar disso, o prémio será entregue ao secretário-geral designado das Nações Unidas, António Guterres pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, estando já confirmada a presença do Presidente da República e do primeiro-ministro. O evento está marcado para esta sexta-feira às 12h00, na Sala do Senado, e contará com discursos de António Guterres, de Pedro Bacelar Vasconcelos e de Ferro Rodrigues.