O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira um diploma do Governo que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal, anunciou a Presidência da República.

De acordo com o site da Presidência, este diploma cria o enquadramento normativo para estabelecer o regime jurídico daquelas entidades.

Na última semana cinco propostas de lei do Governo integradas na reforma das florestas, que a tutela pretende implementar até junho – e que envolve ao todo 12 diplomas -, foram discutidas no parlamento.

Destas 12 propostas, duas já estão em vigor, uma foi hoje promulgada e quatro aguardam promulgação do Presidente da República, enquanto as restantes cinco foram remetidas a apreciação parlamentar por se tratar de matérias com competência reservada ao parlamento.

Os diplomas estão em discussão na comissão de Agricultura e Mar.

Na última semana, o ministro da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, explicou à agência Lusa que estas propostas visam “uma reforma profunda que ataca aqueles que são os principais problemas que têm contribuído para o não aproveitamento deste importante ativo de que o país dispõe, como têm contribuído para o aumento do risco de incêndio”.

A alteração do regime jurídico das ações de arborização e rearborização, a criação de um banco nacional de terras e um sistema de informação cadastral de propriedades são algumas das propostas em discussão no plenário, que irá também analisar dois projetos de lei do BE — um estabelece um “regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal” e o outro visa criar também um banco público de terras agrícolas.

Uma das propostas que foram discutidas no parlamento diz respeito à alteração do regime jurídico das ações de arborização e rearborização, para “reforçar os mecanismos de comunicação entre todas as entidades e criar regras para o cultivo do eucalipto”.

Outra das propostas diz respeito à criação de um banco nacional de terras, no qual o Governo vai integrar todo o património agrícola e florestal do Estado.

Capoulas Santos explicou que o objetivo é que o património agrícola venha a ser distribuído por jovens agricultores e o florestal a entidades de gestão florestal.

Em março, após o Conselho de Ministros dedicado à floresta, o ministro tinha declarado que o banco de terras integrará “todo o património rústico sem dono conhecido, que vier a ser identificado”.

A gestão deste banco pode pertencer ao Estado, que a poderá ceder, provisoriamente, a entidades de gestão florestal “ou outras”, mas sem poder ceder ou transacionar “de forma definitiva qualquer propriedade sem dono conhecido” por 15 anos. A terra poderá ser restituída ao “seu legítimo proprietário em qualquer momento, se entretanto for identificado”.

Será ainda criado um fundo de mobilização de terras, com as receitas da venda e arrendamento das propriedades do banco das terras.

A discussão parlamentar incluiu também uma proposta de lei que visa a criação de benefícios fiscais a entidades de gestão florestal e outra que introduz “inovações na defesa da floresta”, nomeadamente a limpeza de combustíveis em torno das edificações.

A criação de um sistema de informação e cadastro de todas as propriedades nestas áreas é outro dos objetivos da tutela, que pretende isentar de custos até 31 de dezembro de 2019 todos os atos de registos.

Em março, o Governo anunciou que até ao verão vão estar no terreno 20 novas equipas de sapadores florestais (operacionais antes do final de junho) e que no outono avança o processo para reequipar 44 equipas.

Capoulas Santos informou então que o concurso para aquisição de viaturas todo-o-terreno e equipamento especializado já recebeu visto do Tribunal de Contas.

No âmbito da reforma da floresta, pretende-se ainda facultar aos municípios um parecer vinculativo às autorizações de florestação e reflorestação.