A Comissão Europeia deixou esta segunda-feira o aviso a Portugal de que precisa de tomar mais medidas para garantir o cumprimento das regras orçamentais europeias, mantendo a pressão no mesmo dia em que recomendou a saída de Portugal do Procedimento dos Défices Excessivos, de 2018 para a frente, e considera as previsões do Governo para a economia a partir do próximo ano.

Depois de oito anos sob supervisão mais apertada por não cumprir a regra europeia de ter um défice anual inferior a 3% do PIB, a Comissão Europeia recomendou esta segunda-feira ao Conselho da União Europeia que revogue o Procedimento dos Défices Excessivos a Portugal, colocando o país na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Muitas siglas e muitos palavrões, mas para já o que isto significa é que Portugal pode pedir acesso às cláusulas de flexibilidade da União Europeia em caso de derrapagem no défice devido a investimentos ou a reformas estruturais, para além, claro, da imagem para os mercados que já não é um país sob intenso escrutínio nas suas contas públicas.

Mas a saída do PDE – que terá de ser confirmada pelos ministros das Finanças dos 28 Estados-membro -, não acaba o caminho, nem reduz por ai além a exigência de consolidação das contas públicas, e foi isso mesmo que a Comissão Europeia disse esta segunda-feira, deixando avisos para o futuro próximo.

A Comissão Europeia deu a conhecer a sua análise do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas – ambos enviados pelo Governo para Bruxelas em abril – em forma de proposta de recomendações para que os ministros das Finanças da União Europeia adotem quando discutirem o tema, dando-lhe assim força legal, e nela lembra que as novas regras a que Portugal está sujeito implicam que no próximo ano o ajustamento estrutural de Portugal tem de ser, no mínimo, de 0,6% do PIB, tal como já acontece para este ano.

O problema é que, na avaliação da Comissão, há o risco sério de Portugal não cumprir este ajustamento, considerando que, caso não sejam tomadas novas medidas, Portugal pode estar em significativo desvio significativo nos dois anos, o que em última análise poderia voltar a colocar no mesmo Procedimento do qual Bruxelas acabou de recomendar que Portugal deve sair. “O Conselho é da opinião que serão necessárias mais medidas para cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, é a proposta de texto que a Comissão fez para que o Conselho da União Europeia adote.

Em especial, a Comissão diz que para Portugal conseguir reduzir o défice estrutural como obrigam as regras será necessário “um esforço orçamental substancial em 2018”.

Isto porque, saíndo do Procedimento dos Défices Excessivos, com um défice abaixo de 3%, Portugal ainda vai gozar de um período de transição onde não está obrigado (durante dois anos) a cumprir a regra de redução da dívida pública que tive acima de 60% ao ritmo de 1/20 por ano, mas está obrigado a reduzir o seu défice estrutural até atingir um saldo positivo de 0,25%.

Para calcular o ritmo a que Portugal tem de reduzir o seu défice estrutural a cada ano, a Comissão tem regras próprias que, neste caso, implicam que o crescimento nominal da despesa pública primária (excluíndo juros, despesa com programas completamente financiados com fundos europeus e o aumento de despesas com subsídios de desemprego que não dependam de medidas do Governo) não supere os 0,1%.

A aplicação desta fórmula, segundo a Comissão, implicaria que o ajustamento estrutural que Portugal teria de fazer no próximo ano seria de, pelo menos, 0,6% do PIB, algo que nesta altura a Comissão não vislumbra com as medidas que foram conhecidas no Programa de Estabilidade.

Além disso, a Comissão avisa ainda que as previsões de crescimento do Governo, embora pareçam plausíveis no caso de 2017, parecem “favoráveis” quando se olha para os anos de 2018 até 2021, os anos para os quais há projeções no Programa de Estabilidade.

A Comissão coloca, ainda assim, alguma água na fervura, lembrando que na avaliação que irá fazer da proposta de Orçamento do Estado para 2018, que o Governo terá de enviar para Bruxelas até 15 de outubro, e nos resultados das contas públicas relativos ao ano de 2018, não irá olhar apenas para os resultados orçamentais. Bruxelas diz que terá em conta também que o ritmo de consolidação orçamental escolhido assegura não só finanças públicas sustentáveis, mas também a consolidação da recuperação da economia portuguesa.

“Nesse contexto, a Comissão pretende fazer uso das margens de apreciação aplicáveis à luz da situação cíclica de Portugal”, acrescenta.

Mais contratos sem termo

A Comissão Europeia volta a recomendar ao Governo que faça mudanças na legislação laboral, mas agora para promover a contratação de mais trabalhadores com contratos sem termo. Segundo a Comissão, houve de facto melhorias no mercado de trabalho português, que se podem observar na descida da taxa de desemprego e no crescimento do emprego, mas o número de trabalhadores com contratos a prazo estabilizou em niveís elevados.

Os técnicos entendem que a legislação laboral torna dificeis os despedimentos e fácil o recurso de quem é despedido para a justiça, o que torna os processos morosos e custos, além da possibilidade de o trabalhador ser reintegrado por decisão judicial desencoraja as empresas a contratar sem termo.

A Comissão volta ainda a questionar a decisão do Governo de aumentar o salário mínimo todos os anos até aos 600 euros no final da legislatura e diz que estes aumentos podem fazer com que seja mais díficil para os trabalhadores com menos qualificações voltarem ao mercado de trabalho. Para já, nenhum destes riscos se terá materializado, admitem os técnicos, mas esta é uma situação que tem de ser acompanhada.