Financiamento dos Partidos

PCP e PEV querem obrigar Marcelo a promulgar nova lei do financiamento partidário

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PCP e Verdes defendem que o Parlamento confirme a nova lei, forçando Marcelo a promulgá-la. Comunistas acusam PR de ceder ao populismo, queixando-se de uma "insidiosa campanha anti-democrática".

JOSE SENA GOULÃO/LUSA

Os comunistas querem confirmar — voltar a enviar sem alterações para Belém — o diploma que altera a lei de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais, forçando o Presidente da República a promulgar o que vetou esta terça-feira. O PCP ataca Marcelo Rebelo de Sousa, deixando-lhe uma pergunta.

A reação comunista ao veto presidencial foi feita a partir da sede do partido, em Lisboa, onde o dirigente José Capucho disse que a decisão do Presidente “merece a discordância e crítica do PCP” e “levanta uma questão a que o futuro responderá: qual serão os critérios do Presidente sobre questões de relevante importância face ao desenvolvimento de campanhas públicas baseadas no populismo?”.

E isto porque, no entender dos comunistas, o que aconteceu depois de conhecidas as alterações aprovadas pelo PSD, PS, PCP, BE e Verdes, foi uma “insidiosa campanha anti-democrática assente na mentira, na falsificação e na má fé, falsificando o conteúdos e objetivos das alterações”. Foi “neste contexto” que Marcelo decidiu, disse José Capucho.

“Face ao veto, o PCP não vê nenhum motivo verdadeiro para que as alterações não sejam confirmadas “, disse ainda o dirigente comunista. Esta é uma das possibilidades que o Parlamento tem para responder ao veto presidencial: reencaminhar para Belém o diploma vetado sem o alterar e, nesse caso, o Presidente tem de o promulgar.

Os comunistas mantêm também as críticas à atual lei, que consideram ser uma “ingerência” na vida dos partidos que “fere a liberdade de organização política”. E se o entendimento maioritário do Parlamento for no sentido de voltar a alterar a lei, os comunistas avisam que mantêm “a sua posição de discordância com alterações que vão no sentido de manter os traços da lei” que existe hoje.

Para o PCP, a atual legislação “tem como objetivo a limitação do financiamento dos partidos e limitar a sua autonomia financeira face ao Estado ou entidades públicas”. Quanto ao que foi feito — e agora vetado — os comunistas dizem que “as alterações introduzidas dão resposta a alguns problemas, mas não mudam a matriz essencial”.

E garantem que o processo de decisão “decorreu com toda a normalidade”, respondendo diretamente a crítica do Presidente relativa à ausência de escrutínio. “As alterações foram objeto de discussão e votação do plenário perante todo o país e todos os orgao órgãos de comunicação social que quiseram acompanha, com registo e gravação que todos podem conhecer”. A questão colocada nunca foi sobre esta fase final do processo legislativo, mas sobre a discussão que o antecedeu, no grupo de trabalho que se dedicou à alteração da lei de financiamento dos partido e onde não houve registo de nada o que aconteceu, além da data das nove reuniões que aconteceram entre abril e outubro do ano passado.

PEV também defende que se enfrente Marcelo

O PEV reiterou esta quarta-feira, que as alterações à lei do financiamento dos partidos “são adequadas e oportunas”, considerando que o parlamento “tem condições de confirmar” o diploma vetado pelo Presidente da República, apesar de admitir nova discussão em plenário.

“Respeitando a decisão do senhor Presidente da República e admitindo até que possa haver uma nova discussão no plenário da Assembleia da República, consideramos que a Assembleia da República tem condições de confirmar as alterações que foram aprovadas em dezembro passado”, disse aos jornalistas o deputado do PEV José Luís Ferreira.

De acordo com o deputado, “Os Verdes votaram favoravelmente as alterações à lei do financiamento dos partidos aprovada em dezembro porque consideraram e consideram que as alterações eram adequadas e oportunas”.

Segundo José Luís Ferreira, “a lei atual apresenta problemas de ordem constitucional”, problema para o qual o próprio Tribunal Constitucional chamou à atenção.

“Recordo também que esta lei foi agendada e com a distribuição de tempos por consenso na conferência de líderes, sem oposição de nenhuma força política, inclusivamente das que votaram contra”, acrescentou ainda.

Sobre as duas questões em relação às quais o Presidente da República chama a atenção, o teto da angariação de fundos e à isenção do pagamento do IVA, o deputado do PEV começou por afirmar que “os Verdes defenderam sempre um sistema de financiamento dos partidos semipúblico”.

“Nessa circunstância consideramos que não faz nenhum sentido estar a estabelecer limites para a própria atividade dos partidos que desenvolvem as suas atividades com o objetivo de angariar fundos, naturalmente desde que haja controlo, desde que haja transparência e desde que haja fiscalização”, justificou.

José Luís Ferreira explicou ainda que “relativamente ao IVA, na perspetiva dos Verdes, não há qualquer alteração ao regime, o que há é apenas a clarificação que era preciso fazer uma vez que a Autoridade Tributária muitas vezes decidia de forma discricionária”.

“Nós temos exemplos nos Verdes onde a Autoridade Tributária considerou que a convenção dos Verdes não encaixava no conceito de atividade partidária”, exemplificou.

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