A lei das rendas tem regresso agendado ao Parlamento no próximo mês de março e deve ser alvo de várias revisões por iniciativa dos partidos de esquerda. O primeiro a avançar com um projeto-lei foi o PCP, que pretende revogar a lei que entrou em vigor em 2012 durante o governo de coligação PSD/CDS, mas o partido não estará sozinho nesta iniciativa, revela o Jornal de Negócios na sua edição desta terça-feira.

Entre as mexidas que os comunistas têm defendido está a liberalização e as atualizações de rendas antigas, bem como a eliminação do Balcão Nacional do Arrendamento. Propostas que se juntam às alterações já introduzidas em 2016, que visavam prolongar o período de transição aplicável às rendas antigas, entretanto atualizadas, nos casos de inquilinos com dificuldades financeiras.

Esta foi uma das medidas aprovadas para evitar que o Estado tivesse de avançar com subsídios de rendas (previstos pelo Executivo anterior) ou que os inquilinos fossem alvo de despejo acabado o prazo que tinham para pagar. O próprio PCP reforça essa situação de carência no documento em que reúne as suas propostas, lembrando que, “em média, mais de cinco famílias por dia são despejadas da sua habitação porque os seus rendimentos não permitem pagar os elevados valores de renda”.

O próprio Governo tem intenção de introduzir mais algumas mexidas no regime de arrendamento urbano, como já previ ao seu programa. Uma dessas mudanças envolve o compromisso de ajustar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respectiva reabilitação, algo que não estava previsto. Outras alterações passam pela criação de um seguro de renda, para garantir que os senhorios não saem lesados se o inquilino deixar de pagar, pela redução dos custos de contexto em caso de despejo — isto implica “simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo”, longe do que quer o PCP, que é acabar com o Balcão Nacional do Arrendamento, explica o Negócios.

A deputada socialista Helena Roseta confirmou entretanto que está a preparar uma proposta de lei de bases da Habitação e que o grupo parlamentar está a avaliar se apresenta uma iniciativa própria. Também Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, adiantou que o partido está a avaliar o tema das rendas antigas para decidir se acompanha a iniciativa do PCP.