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Viagens à Oracle e Huawei. Os problemas são éticos ou legais? 15 respostas para perceber os casos

Agosto 201731 Agosto 2017
Cátia BrunoJoão Francisco Gomes

Quais são as regras no Estado para aceitar ofertas? E o que diz a lei?

Pergunta 8 de 15

Vários organismos públicos, como a Autoridade Tributária, têm códigos de conduta que definem regras para o recebimento de ofertas.

A um nível mais geral, o Código do Procedimento Administrativo analisa o que deve ser feito pela Administração Pública em casos em que se possa “duvidar seriamente da imparcialidade” de funcionários da Administração Pública e de quaisquer pessoas no exercício de poderes públicos. O Código, no artigo 73.º, prevê que possa haver dúvida dessa imparcialidade em casos onde tenha havido “recebimento de dádivas” pelo titular do órgão e que, nesses casos, o titular deve pedir dispensa em qualquer ato futuro onde essa suspeição de parcialidade possa estar presente. Ou seja, em decisões que envolvam, por exemplo, a empresa que ofereceu a tal dádiva, o funcionário deve pedir escusa.

Tal não significa, contudo, que seja obrigado a fazê-lo. Como explicou ao Observador o jurista Paulo Saragoça da Matta, “é uma decisão de consciência”.

“Não é o facto de receber algo que determina que se fica logo inibido de tomar decisões num processo”, diz o advogado. “Diria que por regra considerar-se-á impedido, mas não quer dizer que em cargos em concreto não mantenha integralmente a sua imparcialidade”. O que fica sem dúvida em causa é a aparência de imparcialidade.

Em última instância há o Código Penal, que prevê o crime de “recebimento indevido de vantagem”, aplicável a todos os funcionários do Estado, e a Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Públicos. Ambas estipulam (artigo 372.º e artigo 16.º, respetivamente) que qualquer funcionário ou titular de cargo público em exercício de funções que aceite “vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida” é punido com “pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias”. Desde a alteração legislativa de 2010 que deixou de ser necessário comprovar que houve uma contrapartida da parte do agente político para haver crime. No entanto, a lei prevê igualmente que estão isentas da pena “as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”.

A lei não explica o que considera ser uma “conduta socialmente adequada”, mas Saragoça da Matta oferece algumas hipóteses de interpretação, como a definição de valor diminuto estabelecida no código penal (uma unidade de conta, ou seja, 102€). “Mas o critério que define o que é socialmente aceite é a forma como se olha para o ato”, explica, dando o exemplo da oferta de um livro escrito pelo próprio ou de uma caixa de bombons como ofertas socialmente aceites. “Se é um juízo subjetivo? É verdade”, admite, dizendo que caberá ao Ministério Público justificar em despacho a decisão de abrir uma investigação.

Para além de tudo isto, há ainda o Código de Conduta aprovado por este Governo no ano passado, que impõe a proibição de receber prendas de valor superior a 150€ por parte de membros do governo e dirigentes da Administração Pública.

Contudo, o próprio Código de Conduta do governo admite exceções à proibição de aceitar convites com “valor estimado superior a 150€”, nos casos de “participação em cerimónias oficiais, conferências, congressos, seminários, feiras ou outros eventos análogos” que “correspondam a usos sociais e políticos consolidados” ou “quando exista um interesse público relevante”, bem como “quando os membros do Governo sejam expressamente convidados nessa qualidade, assegurando assim uma função de representação oficial”.

As sanções previstas no Código de Conduta do Governo são apenas políticas e não legais.

Só mais um passo

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