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Viagens à Oracle e Huawei. Os problemas são éticos ou legais? 15 respostas para perceber os casos

Agosto 201731 Agosto 2017
Cátia BrunoJoão Francisco Gomes

Há uma distinção entre políticos e funcionários do Estado?

Pergunta 10 de 15

Legalmente, não. O crime de “recebimento indevido de vantagem” é avaliado pelo Ministério Público como sendo passível de ocorrer com qualquer titular de cargo público — razão pela qual o DIAP abriu uma investigação aos políticos que viajaram para a China (como o deputado Sérgio Azevedo, o presidente de câmara Paulo Vistas e o presidente de junta Luís Newton, entre outros), mas também aos quadros e técnicos dos ministérios, ordenada pela Procuradoria Geral da República.

Contudo, alguns especialistas ouvidos pelo Observador creem que pode haver uma dimensão ética agravada para responsáveis políticos. Paulo Otero ressalva que no caso dos agentes políticos pode não haver normas administrativas tão apertadas (como no caso do Código do Procedimento Administrativo, que prevê a hipótese de escusa no futuro), mas que estes têm igualmente a dimensão ética:

O exercício de funções públicas não é um privilégio, é um serviço. Isso significa que tem limitações e não prerrogativas ou direitos”, esclarece o jurista.

João Paulo Batalha, presidente da organização Transparência e Integridade (TIAC), reforça essa ideia, dizendo que, embora ambos tenham “um mandato para defender o interesse público”, os agentes políticos têm uma relação mais próxima com os cidadãos, o que exige “mecanismos de prestação de contas mais imediatos, nomeadamente com a publicação da sua agenda”.

No caso concreto das viagens à China e a São Francisco, Batalha diz que “é mais incompreensível um presidente de câmara ir à China ver a fábrica da Huawei do que um funcionário público que pode ter um interesse de trabalho. Desse ponto de vista há aqui uma diferenciação entre políticos que vão fazer pouco mais do que turismo e os funcionários”.

Ressalva, contudo, que a justificarem-se essas viagens para funcionários do Estado “nunca deveriam ser custeadas por empresas privadas”, mas sim pelo próprio organismo público interessado.

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