Tribunal Constitucional

O acórdão do Tribunal Constitucional – texto integral

Texto integral do acórdão e das declarações de voto publicado no site do Tribunal Constitucional.

ANTONIO COTRIM/LUSA

Para aceder ao texto do acórdão, siga o link “O texto integral do Acórdão no site do TC”. Com as declaração de voto, são 96 mil palavras e 620 mil caracteres. Ou 164 páginas A4 em letra relativamente miúda.

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