Tem acesso livre a todos os artigos do Observador por ser nosso assinante.

Para aceder ao texto do acórdão, siga o link “O texto integral do Acórdão no site do TC”. Com as declaração de voto, são 96 mil palavras e 620 mil caracteres. Ou 164 páginas A4 em letra relativamente miúda.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR