A ministra das Finanças anunciou ao início da tarde desta quinta-feira a aprovação em Conselho de Ministros da nova fórmula de corte nas pensões, medida que em 2015 deve substituir a actual Contribuição Extraordinária de Solidariedade. O Governo vai mandar já para a Assembleia da República a proposta de lei , para obter uma “clarificação rápida” do TC, disse Maria Luís Albuquerque.
No briefing do Conselho de Ministros, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, garantiu que a proposta de lei do corte permanente nas pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações seguirá já para o Parlamento: “Há uma necessidade de clarificação sobre as medidas que estão contidas no Documento de Estratégia Orçamental”, disse, lembrando que o Governo precisa de saber a posição do Constitucional.
Depois de Maria Luís Albuquerque, o ministro da Segurança Social Mota Soares garantiu que a medida tem um desenho semelhante ao apresentado em Maio e que deixará de fora 95% dos pensionistas da Segurança Social e 87% dos pensionistas dos sistemas públicos. A nova contribuição de solidariedade começa aos 1.000 euros, numa taxa de 2%. A partir dos 2.000 sobe para uma taxa composta entre 2% e 5,5% para o remanescente. A partir de 3.500 a taxa é de 3,5%. Nas pensões mais altas, será aplicada uma taxa adicionar de 15% para quem tenha pensões até 11 Indexante de Apoios Sociais (11 x 419,22 euros) e de 40% para quem tenha acima de 17 IAS.
Além da solução permanente do corte nas pensões, foi ainda aprovado o aumento do IVA para 23,25% e o aumento da TSU em o.2 pontos percentuais.
No briefing, Maria Luís Albuquerque não quis comprometer o Presidente da República, mas repetiu por mais do que uma vez que o Governo está a “criar as condições” para que haja uma “clarificação rápida”. Na prática, as medidas têm agora de seguir para a Assembleia da República, têm de ser aprovadas pelo Parlamento e ficam dependentes de o Presidente da República decidir enviar um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Maria Luís insistiu que esta posição “cria incerteza” e que é preciso que a “imprevisibilidade” seja alvo de uma “clarificação plena”, para que o Governo possa apresentar uma “proposta global” a tempo do Orçamento do Estado para 2015. Todas as medidas são para entrar em vigor em Janeiro de 2015.
As medidas foram esta manhã aprovadas em Conselho de Ministros, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado três normas do Orçamento do Estado para este ano. As medidas agora conhecidas foram apresentadas pelo Governo em Maio, quando os dois ministros apresentaram as linhas mestras do Documento de Estratégia Orçamental, e dias depois de terem sido apresentadas o pacote de medidas no valor de 1.400 milhões de euros que terão de ser inscritas no Orçamento do Estado para 2015.
Este pacote de medidas é necessário para que a troika liberte a última tranche de ajuda ao país. Apesar de o Governo dizer que o programa já terminou, o fecho da última avaliação está dependente destas medidas.
No briefing do Conselho de Ministros, foram seis os governantes a dar a cara pelas medidas do Executivo: Maria Luís Albuquerque, Miguel Poiares Maduro, Pedro Mota Soares, Moreira da Silva e os secretários de Estado Manuel Rodrigues e Leitão Amaro.
