A ministra da Justiça salientou, esta sexta-feira, que o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA) introduz “alterações substanciais e inovatórias” que reforçam as garantias de “imparcialidade e transparência” da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos.

“O novo CPA é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado”, disse Paula Teixeira da Cruz no plenário da Assembleia da República, durante o pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar as novas alterações.

Segundo a ministra, a intenção da reforma é “densificar os princípios já existentes” e introduzir outros, nomeadamente o “princípio da boa administração”, dando “mais celeridade e transparência” aos procedimentos administrativos do Estado.

“O exercício do poder público fica todo sujeito ao CPA”, afirmou Paula Teixeira da Cruz, precisando que se trata de “disciplinar” aquilo que é a atividade do Estado.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

Outra das novidades está na “administração eletrónica”, por forma a incentivar que a tramitação dos procedimentos administrativos se faça por meios informáticos.

O novo CPA , observou ainda a ministra, densifica o “princípio da justiça e da razoabilidade” e quanto ao princípio da imparcialidade “aumenta as situações de impedimento” relativamente aos intervenientes que lidam com o procedimento administrativo.

O deputado do Partido Socialista, Filipe Neto Brandão, anunciou que o PS subscreve as “grandes linhas” do novo CPA, mas insurgiu-se contra o facto de a legislação não baixar à especialidade, o que permitiria “melhorias no texto”. Questionou ainda a ministra sobre a ausência no diploma de um “Código de Ética para a administração pública”.

António Filipe, do PCP, defendeu também que a legislação devia ser discutida em sede de especialidade e observou que o novo CPA, ao reforçar os direitos e garantias dos cidadãos, surge em “contraciclo” com aquilo que tem sido a política do Governo de “desmantelar” a administração pública e respetivos serviços.

Idênticas preocupações foram manifestadas por Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, que questionou a ministra sobre se esta “reviravolta” legislativa é compatível com os “cortes” e a falta de condições existentes nos serviços da Administração Pública.

Francisca Almeida, do PSD, realçou as vantagens da “reforma ambiciosa” em curso e acusou o PS de estar enredado em “questões procedimentais”, enquanto Teresa Anjinho, do CDS/PP, considerou que o texto do diploma já responde às preocupações de prevenção e “combate à corrupção” que havia motivado um pedido de aditamento à lei, pelo deputado José Magalhães (PS).

A ministra voltou a intervir para sublinhar que houve uma ampla discussão da legislação antes do pedido de autorização legislativa e recusou a ideia de António Filipe no sentido de adiar a entrada em vigor do diploma.

“Sempre que venho aqui só me pedem para adiar propostas”, disse Paula Teixeira da Cruz sobre a questão de saber se a “vacatio legis” (prazo entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor) devia ser de 60 dias ou de 90 ou até 120 dias como disse o deputado comunista.