A pressa do Governo na aprovação dos diplomas de corte nas pensões e de aumento do IVA e da TSU não está a ser acompanhada pela aprovação pelo próprio Executivo. As propostas foram aprovadas há exatamente uma semana, em Conselho de Ministros, mas ainda não chegaram à Assembleia da República.
O Governo quer que o parlamento aprove o mais rapidamente possível os diplomas que criam a nova Contribuição de Sustentabilidade e que aumentam o IVA para 23,25% e a TSU em 0,2 pontos percentuais. E para servirem o plano, os ministros aprovaram os diplomas logo na semana a seguir ao chumbo do Tribunal Constitucional. Mas os diplomas estão ainda na Presidência do Conselho de Ministros, presos à verificação de detalhes.
No mesmo Conselho de Ministros foram aprovados outros diplomas, como o Fundo de Apoio Municipal que, por exemplo, já deu entrada na Assembleia da República, apesar de ser menos urgente. A justificação dada pelos Assuntos Parlamentares prende-se com o nível de detalhe que algumas propostas têm quando chegam à reunião.
Mesmo assim, e apesar desta semana ter tido um feriado, a documentação não ficou pronta em uma semana, o que atrapalha os planos do Governo para uma aprovação rápida. É que o tempo de passagem de um diploma no parlamento é sempre de (no mínimo) cerca de mês e meio, uma vez que há sempre a votação na generalidade, depois em detalhe, na comissão correspondente. E mesmo com todos os prazos encurtados – o de discussão pública tem de ser no mínimo de 20 dias, o normal são 30 dias – estes diplomas só deverão ser aprovados no final de julho.
E para isso o Governo conta já com uma prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Foi ontem aprovado o funcionamento dos trabalhos do parlamento, em comissões, até ao fim de julho e de reuniões plenárias até dia 10. O objetivo do Governo era ter estes diplomas todos no Tribunal Constitucional em agosto, de preferência depois de um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, que tem de ser respondido pelos juízes num prazo mais curto e assim dar tempo para a preparação do Orçamento do Estado para 2015.
