Porto, 13 jun (Lusa) – O secretário de Estado da Administração Local garantiu hoje que o Governo apresentou a proposta de lei sobre o Fundo de Apoio Municipal “em perfeita articulação” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, remetendo a discussão para o “período negocial”.
“O Governo debateu ativamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a proposta de lei do Fundo de Apoio Municipal (FAM). Previamente à lei entrar na Assembleia da República (AR), as equipas negociais [referindo-se ao Governo e à ANMP] chegaram a um acordo sobre o conteúdo do FAM”, disse o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro.
O governante reagia, assim, às declarações do presidente da ANMP que apelou hoje ao Governo para se encontrar “uma solução razoável e exequível” para o fundo de Apoio Municipal, acusando o executivo de “não escutar” os argumentos das câmaras.
“Temos apelado ao Governo e mantido a disponibilidade para negociar uma solução que seja razoável e exequível, mas acontece que somos ouvidos, mas não somos escutados”, afirmou o presidente da ANMP, Manuel Machado, no final de uma reunião com os presidentes dos municípios da Lezíria do Tejo, Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, que decorreu em Évora.
“Ficou do lado da ANMP apresentar esse acordo ao conselho geral, coisa que ainda não aconteceu. Não aconteceu nem a aprovação nem a rejeição. A ANMP conhece o esforço de compromisso do Governo. A proposta inicial foi apresentada na AR em perfeita articulação com a ANMP. Mantemos a abertura negocial no período negocial que vai decorrer”, respondeu António Leitão Amaro.
O secretário de Estado falava aos jornalistas à margem do encerramento da conferência “Reforma do Estado/Poder Local: tensões e desafios” na Universidade Portucalense, no Porto, tendo, ao longo da sua intervenção defendido, entre outras matérias, que o FAM é “uma das peças fundamentais para a sustentabilidade do Estado”.
Leitão Amaro salientou que “o esforço inicial” do FAM “é integralmente do Estado, a partir de empréstimos” e que a proposta apresentada na AR pede aos municípios um “esforço razoável”. “A média do esforço dos municípios, em cada um dos anos que capitaliza, é de 1,3 por cento das suas receitas. O que significa que é um esforço – para um instrumento que é tão importante quanto a própria ANMP tem dito -, é um esforço que eu acredito que é razoável”, referiu o governante.
O Governo entregou no Parlamento uma proposta de lei para a criação de um fundo de resgate a câmaras endividadas que ainda não mereceu a concordância da ANMP. O FAM para câmaras em rutura financeira terá, segundo a proposta do Executivo, uma dotação de 650 milhões de euros e será no final comparticipado em 30 por cento pelo Estado e em 70 por cento pelos municípios.
