Suplementos remuneratórios das Forças Armadas, GNR e PSP vão ser revistos de forma independente do resto da administração pública. O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros as condições gerais para a criação de uma tabela única de suplementos mas deixa de fora estas carreiras da Defesa e Administração Interna, uma vez que, diz, têm um “estatuto próprio”.
“O âmbito de aplicação do diploma é o âmbito da Lei de Geral de Trabalho em Funções Públicas e portanto há grupos do Estado que estão excluídos”, disse o secretário de Estado da Administração Pública José Leite Martins em conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros. A avaliação dos suplementos remuneratórios das forças de segurança será assim feita no âmbito da revisão dos seus estatutos. As carreiras médica e diplomática, que também beneficiam de um grande número de suplementos, por outro lado, vão ser sujeitas àquele mecanismo geral de revisão.
Os suplementos dos magistrados, por outro lado, também ficam de fora da nova tabela de suplementos e permanecerão intocáveis. Aqui, não vai haver lugar a qualquer revisão. Os magistrados não são abrangidos pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.
De acordo com dados do Ministério das Finanças, existem atualmente 51.843 efetivos da GNR e PSP, 31.732 militares das Forças Armadas e 3.858 magistrados.
A existência atual de 280 suplementos diferentes na administração pública “é uma situação que carece de racionalização”, admitiu o secretário de Estado, prevendo com o projeto hoje aprovado a fusão de alguns desses complementos salariais em suplementos únicos. Assim, alguns dos suplementos deverão ser integrados na remuneração base dos funcionários públicos, “se forem entendidos como de caráter permanente para o exercício das funções”, mas outros deverão ser extintos por estarem desadequados da realidade, explicou Leite Martins.
Não adiantou, no entanto, se alguns funcionários vão passar a receber menos com esta revisão, assim como também não adiantou quais são os suplementos que vão ser extintos, remetendo essa decisão para o trabalho que vai começar a ser desenvolvido entre as Finanças e os ministérios sectoriais, e onde os sindicatos também serão chamados a participar. Confirmou, porém, que vão ser eliminados os suplementos durante os dias de férias e de faltas, conforme tinha sido noticiado na semana passada com base na carta de intenções que enviada ao FMI.
O secretário de Estado da administração pública sublinhou que o objetivo do Governo com a revisão dos suplementos salariais da função pública não é “assegurar poupanças orçamentais”, mas admitiu, no entanto, que, não sendo esse o objetivo direto, podem vir a registar-se situações em que os encargos para o Estado vão ser menores.
Na tabela única de suplementos, à semelhança da tabela remuneratória, o ajustamento vai funcionar com base numa estratificação em níveis previamente definidos, explicou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares Luís Marques Guedes. Serão cinco níveis estipulados em função do grau de risco do trabalho, expressos em euros, que serão fixados em portaria e poderão vir a sofrer atualizações consoante as necessidades. Ou seja, para a fixação dos níveis em euros vai haver uma conversão de alguns suplementos que antes eram pagos em percentagem da remuneração base para valor monetário, o que, não implicará, garante o Governo, uma “perda de dinheiro”.
O processo para a criação da tabela única vai ser desenvolvido entre o Ministério das Finanças e os ministérios sectoriais, e vai culminar com a apresentação de uma proposta ao primeiro-ministro num prazo de 60 dias a partir de hoje.
