Na carta em que justifica a dispensa da última tranche do empréstimo, datada de 12 junho, o Governo prometeu identificar as “medidas alternativas”, que compensem o recente chumbo do Tribunal Constitucional, num “diálogo produtivo com a UE e o FMI”. A discussão das medidas será feita, diz a carta, “no âmbito dos mecanismos de monotorização pós-programa”. E com a garantia adicional de que essas medidas terão “valor e qualidade equivalentes” às chumbadas pelos juízes do Palácio Ratton.
Nas três páginas assinadas pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e pela ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, é afirmado que “o Governo identificará medidas alternativas para compensar o impacto orçamental e assim atingir as metas do défice acordadas e cumprir os compromissos no âmbito do Tratado Orçamental”. Seja o défice de 4% definido para este ano, seja o de atingir um défice estrutural de “pelo menos 0,5% em 2017”. Objetivos que estão defindos no Tratado Orçamental da UE que, recorda, em Portugal teve o apoio “do maior partido da oposição”.
Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque explicam à troika que, “no entanto, este processo não pode ser imediato dado existir ainda alguma incerteza sobre o impacto orçamental da decisão do Tribunal Constitucional”, reiterando o que já tinham dito em público: o Governo esperará pela decisão do TC sobre o Orçamento Retificativo para saber com precisão qual é a dimensão do problema orçamental que tem de ser compensada. E que essa decisão “tem data incerta”, pelo que pode demorar alguns meses.
Para reforçar as garantias de que não se desviará do caminho traçado, mesmo saindo do programa, Portas e Maria Luís explicam na carta que mantêm os objetivos definidos após a 12ª avaliação, quer no que respeita à consolidação orçamental, quer das reformas recomendadas pelos credores. Acrescentando que também por isso o Governo decidiu publicar a carta de intenções que estava preparada para o fecho do programa, mesmo estando estes desatualizados pelos recentes desenvolvimentos provocados pela decisão do Constitucional.
Quanto à dispensa do último cheque, o Executivo português explica que não podia aceitar uma reabertura do programa de assistência: “Estender o programa desta forma tão aberta iria afetar a clareza e a certeza daqui para a frente e assim enfraquecer a credibilidade conquistada no âmbito do bem-sucedido programa”.
