O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou que a autarquia decidiu recuar com o regulamento municipal para proteção dos animais face à publicação da legislação nacional que veio regulamentar a realização de espetáculos tauromáquicos.
“Perante isto o nosso regulamento municipal deixava de ter sentido, já que há um regulamento nacional para estas atividades”, explicou José Maria Costa no final da reunião ordinária da Assembleia Municipal (AM).
Em declarações aos jornalistas já na madrugada desta terça-feira, o socialista que lidera a autarquia explicou que o decreto-Lei nº 89/2014, publicado em Diário da República de 11 de junho, veio “clarificar de uma vez por todas” o regime de realização de touradas.
“Está finalmente definido que é à Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) e às câmaras a quem compete, em paralelo, licenciar e autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos em cumprimento das respetivas condições técnicas, sanitárias e de segurança”, frisou.
“Consideram -se praças de toiros, os recintos, fixos ou ambulantes, destinados a espetáculos tauromáquicos, autorizados a funcionar, respetivamente, pela IGAC e pela câmara municipal, em cumprimento das respetivas condições técnicas, sanitárias e de segurança”, lê-se no artigo 11º do diploma que regulamenta este tipo de espetáculos.
José Maria Costa garantiu que com a publicação desta legislação o município “vai ser muito austero e exigente” no licenciamento destes eventos.
“Se não estiverem garantidas as condições de bem-estar animal, de segurança e higiénico-sanitárias não daremos essa autorização e faremos uso daquilo que o regulamento nacional nos vem permitir”, frisou.
A apreciação do regulamento municipal para a proteção dos animais, aprovado pela autarquia em maio passado, constava da ordem de trabalhos da sessão ordinária de segunda-feira da AM mas acabaria por ser retirado.
Em maio, o presidente do movimento “Vianenses pela Liberdade” anunciou à agência Lusa a data de 24 de agosto para a realização de uma nova tourada, em Viana do Castelo, no último dia das Festas de Nossa Senhora da Agonia.
Em 2013 a corrida de touros promovida pela Prótoiro, federação de associações taurinas, decorreu em terrenos privados da freguesia de Darque, numa arena amovível, montada para o efeito, com capacidade para 3.300 pessoas.
José Maria Costa mantém a declaração “antitouradas” aprovada em 2009, a primeira do género em Portugal.
Não autoriza, por isso, a realização de qualquer espetáculo do género em terrenos públicos ou privados, alegando os maus-tratos que são infligidos aos animais e a ausência de tradição local.
Para contrariar esta decisão a Prótoiro realizou em agosto de 2012 uma tourada no concelho, a primeira depois da aprovação daquela declaração municipal, corrida que se repetiu em 2013.
Tal como em 2012, a tourada do ano passado aconteceu porque o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar apresentada pela Prótoiro, para suspender o primeiro indeferimento municipal.
