PSD e CDS, os dois partidos que sustentam o Governo, têm reservas sobre o ante-projeto do Governo que cria uma base de referenciação de pedófilos que permite a pais de crianças até aos 16 anos ter acesso aos dados de perfil de pessoas com este tipo de crime, a pedofilia, no cadastro.
A proposta da ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, já mereceu críticas, nomeadamente, da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que, embora concorde com a lista, defende, segundo o DN, que a consulta “só deve ser admitida mediante autorização de um juiz e, mesmo assim, a um número limitado de pessoas, nomeadamente tribunais e órgãos de polícia criminal”. Os juízes e magistrados do Ministério Público, que já foram consultados pela tutela, também alertaram para inconstitucionalidade da proposta.
“Esta é uma questão sensível. O CDS acompanha de perto as preocupações que estão subjacentes. A lei merece uma reflexão profunda e uma discussão alargada em sede parlamentar”, afirmou ao Observador a deputada centrista Teresa Anjinho.
O coordenador da bancada do PSD para os Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias tem uma posição semelhante. “Venha o que vier, nós temos noção da situação difícil que pode pôr em causa direitos fundamentais, mesmo de uma pessoa condenada por um crime hediondo”. Velosa lembra que o Parlamento deve ter em conta os antecedentes de discussão do Parlamento sobre estas matérias.
Em 2008, o CDS chegou a propor no Parlamento que o cadastro de pedófilos nunca fosse limpo, como acontece, ao fim de cinco ou dez anos sobre o cumprimento da pena, com a generalidade das pessoas que cometem crimes. Na altura, esta polémica motivou a oposição de muitos deputados e o CDS acabou por desistir da proposta.
O projeto do Governo está a ser discutido com entidades do setor. Segundo o Ministério da Justiça, ainda não foram recolhidos todos os pareceres e só depois disso terá lugar a discussão em Conselho de Ministros e a aprovação da proposta de lei.
