Depois do Orçamento do Estado para 2015 faltava ainda para promulgar em Belém a reforma do IRS e a reforma da fiscalidade verde. Os dois diplomas foram promulgados pelo Presidente da República no último dia do ano, pouco mais de uma semana depois de terem dado entrada.
Quem o disse foi o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, que garantiu ainda que para o Governo o Orçamento do Estado (e as duas reformas) estão conforme a Constituição. Questionado sobre o facto de este ano a oposição não estar, pelo menos para já, a pensar enviar para o Tribunal Constitucional o OE, tal como o Observador noticiou, Marques Guedes defendeu os documentos.
Disse o ministro, na conferência de imprensa depois do último Conselho de Ministros do ano que, do lado do Governo, quando este apresenta diplomas, já o faz “consciente de que a interpretação é de que está conforme a Constituição. Não tem sido sempre essa a interpretação do Tribunal Constitucional”, lembrou. O ministro acrescentou ainda que para evitar problemas de constitucionalidade, o Executivo “teve a preocupação” de apresentar algumas matérias “em separado, retirá-las do Orçamento do Estado. Foi assim quer com as reduções salariais, com a Tabela Remuneratória Única, com os suplementos, com a reforma do IRS, fiscalidade verde… permitindo com isso que o Orçamento, como documento essencial, ficasse imune a esse tipo de confrontação político-constitucional com as oposições”.
Também o Ministério das Finanças quis assinalar a promulgação dos dois diplomas pelo Presidente da República. Em comunicado, o gabinete de Maria Luís Albuquerque, escreve que “esta reforma do IRS coloca, finalmente, as famílias com filhos em primeiro lugar, tornando o imposto mais justo e equitativo, e permitirá um alívio fiscal já em 2015 para mais de 1 milhão de famílias com filhos ou ascendentes a cargo”.
