O CDS/PP-Madeira interpôs esta quarta-feira no Tribunal Constitucional um recurso contencioso requerendo a anulação da deliberação tomada na segunda reunião da assembleia de apuramento geral dos votos das eleições de domingo na Madeira e pedindo um novo apuramento geral.
O mandatário da candidatura do CDS, Teófilo Cunha, requer ao Tribunal Constitucional que “anule a deliberação tomada pela assembleia de apuramento geral depois de afixado o edital às 20:15 horas do dia 31 de março [e que retirava a maioria absoluta ao PSD], em segunda reunião que foi desconhecida dos recorrentes, que retifica, sem ter havido reclamação ou recurso, a deliberação inicial de atribuição de mandatos”.
O CDS realça que, ao ser afixado, por determinação do presidente da assembleia de apuramento geral, o edital de apuramento dos resultados e a atribuição de mandatos, “esse ato constitui o culminar das funções decisórias da assembleia de apuramento geral e, aí, se esgota o seu poder de intervenção no apuramento dos resultados eleitorais”.
O partido lembra que a lei “só admite a alteração da ata e do edital respetivo, havendo reclamação para a própria assembleia de apuramento geral ou, então, pela via do recurso contencioso para o Tribunal Constitucional”.
Por isso, o CDS pede a anulação da retificação “efetuada no edital inicialmente afixado, não atribuindo nenhum valor ou efeito a essa retificação”, que voltou a atribuir a maioria absoluta ao PSD.
Pede ainda a validação de “todos os dezoito votos considerados nulos pela assembleia de apuramento geral como validamente expressos no CDS-PP porque foram erradamente qualificados como nulos”.
Assim, o CDS-PP solicita ao Tribunal Constitucional que “mande proceder a um novo apuramento geral, através da recontagem de todos os votos entrados em todas as secções de voto, com exceção das que já foram recontadas pela assembleia geral de apuramento, anulando todos os atos de apuramento parcial ou geral realizados respeitantes a este ato eleitoral”.
O Tribunal Constitucional, contactado pela Lusa, confirmou hoje a entrada de apenas quatro recursos relativos às eleições regionais de domingo na Madeira: PSD, CDU, MAS e Plataforma dos Cidadãos.
