A falta de juízes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa tem atrasado a sentença relacionada com o processo da licenciatura de Miguel Relvas. Enquanto esta ação não for decidida em tribunal a Universidade Lusófona não deverá anular a licenciatura do ex-ministro, que está entre as 152 que o Ministério da Educação deu ordem à Universidade Lusófona para corrigir, sob risco de perder o reconhecimento de interesse público e assim ter de encerrar.
“O processo Relvas não é urgente, nem prioritário e por isso tem ficado para trás, dada a falta de juízes” no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, explicou ao Observador o juiz desembargador Benjamim Barbosa, vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. De um quadro “já deficitário de 24 juízes, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa só tem 15 atualmente, que não dão conta do recado”, centrando-se apenas nos processos mais urgentes, como os de contratação de obras públicas, acrescentou.
Ainda de acordo com Benjamim Barbosa, o processo de Relvas deverá ser “resolvido com alguma celeridade relativamente a outros processos” de urgência idêntica, provavelmente, “a seguir às férias judiciais”.
Inspeção-geral propôs anulação da licenciatura de Relvas em 2013
Em causa está a licenciatura de Miguel Relvas, em Ciência Política e Relações Internacionais, pela Universidade Lusófona. Em 2013, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) propôs a anulação do grau académico do então Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, apontando irregularidades por exemplo na avaliação da unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo, em época de exame, no ano letivo 2006/07.
Segundo a IGEC, a avaliação à cadeira foi feita com base numa “discussão oral de sete artigos de jornal da autoria do aluno” com o reitor da universidade, docente e diretor do curso de Ciência Política e Relações Internacionais, Santos Neves. E não através de um exame escrito, como era obrigatório. Relvas acabou por obter 18 valores, tendo assim conseguido os créditos dessa disciplina que juntamente com outras três foram as únicas que o ex-ministro precisou de frequentar, tendo conseguido todos os restantes créditos (correspondentes a 32 disciplinas) através de equivalências. Bastou para tal enviar documentos a atestar o seu percurso profissional até então.
Perante a polémica, a 4 de abril de 2013 Miguel Relvas acabou por apresentar a demissão do Governo, alegando “falta de condições anímicas” para continuar a exercer funções. E mais tarde o Ministério de Nuno Crato veio informar, através de comunicado, que face à limitação dos poderes de tutela iria comunicar o caso ao Ministério Público para que junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa “pudesse extrair os devidos efeitos legais”. Nessa altura também o Ministério da Educação decretou que se iria “realizar uma ação de acompanhamento, procedendo, de imediato, à verificação de todos os processos de creditação, quer de experiência profissional, quer de outra formação, relativamente aos quais subsistem dúvidas”.
Em junho de 2013, a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou que o Ministério Público tinha instaurado um processo no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no qual pedia a declaração de nulidade do ato de atribuição de licenciatura a Miguel Relvas. Essa ação administrativa especial, em que o ex-ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares surge como contra-interessado, foi dada como pronta para a elaboração da sentença em fevereiro de 2014. Neste momento, disse Benjamim Barbosa, “está na fase do despacho saneador” e ou pode prosseguir para julgamento ou resultar já numa decisão, se o juiz assim o entender.
Entretanto, num despacho de dezembro de 2014, o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) deu instruções à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) para “declarar, em 152 processos, a nulidade dos atos” de atribuição de créditos e equivalências a alunos que frequentaram a instituição desde 2006 e para proceder à “cassação de diplomas e certificados”. A Lusófona já garantiu que cumprirá as recomendações do Ministério de Educação para anular os créditos profissionais irregulares da instituição, mas sem afetar as “legítimas expectativas” dos alunos, e para isso pediu explicações sobre 77 dos processos identificados.
O Ministério deu à instituição de ensino superior privada até meados de abril para cumprir com o despacho.
Miguel Relvas diz que compete ao Tribunal decidir e não ao Ministério
Questionado, na quarta-feira, pelo Público, Miguel Relvas afirmou que não tinha sido ainda contactado pela universidade. “Não sei de nada. O meu processo, como é público, está no Tribunal Administrativo e é a este que compete decidir. Já não é o ministério a decidir”, disse ao jornal o ex-ministro.
Também Manuel José Damásio, que já pertenceu à administração da Lusófona, embora não falando em nome da instituição, assinou por baixo, dizendo que “o processo de Miguel Relvas foi remetido pelo Ministério da Educação ao tribunal. Por isso já não somos nós que decidimos sobre o caso”.
Contactada pelo Observador, fonte oficial do Ministério da Educação absteve-se de fazer comentários sobre o caso Relvas “por estar no Ministério Público”, mas uma fonte do Ministério da Educação disse que será preciso aguardar o desfecho do processo de Relvas.
