A Câmara Municipal de Lisboa legalizou em 2012 o edifício do museu, das piscinas e dos pavilhões do Sport Lisboa e Benfica que tinha sido construído em 2003, sem contudo legalizar toda a área onde esse e outros edifícios se encontram. Só em 2014 é que esse processo começou. É dele que decorre toda a atual polémica relativa à isenção de taxas urbanísticas – e também por isso o clube arrisca-se a ter de pagar 2,2 milhões de euros de que já tinha sido isentado há três anos.

Dito de outra forma: antes de regularizar todo aquele espaço, a câmara regulou apenas uma parcela. E fê-lo, segundo o processo a que o Observador teve acesso, mesmo não havendo “antecedente válido” nem “parâmetros urbanísticos” definidos para o local.

Em 2012, a câmara legalizou apenas um edifício. Em 2014, iniciou-se a discussão sobre o enquadramento jurídico a que devem estar obrigadas todas as construções já feitas à volta do Estádio da Luz, através de uma alteração ao alvará de loteamento. O licenciamento de 2012 pode, no entanto, não ter validade legal, uma vez que os limites de construção definidos no alvará poderão ter sido ultrapassados. A ter acontecido, isso anularia todo o processo de 2012, que não é claro sobre os limites de construção. A Câmara, questionada pelo Observador desde quinta-feira, 2 de abril, nada esclarece.

Mapa: Milton Cappelletti

1. Instalação do museu

Nesse processo de 2012, a autarquia autorizou o Benfica a fazer obras de ampliação que permitiram ao clube instalar naquele mesmo edifício o Museu Cosme Damião. Nele já funcionavam os pavilhões desportivos e as piscinas do clube, mas o edifício nunca fora legalizado porque o Plano Diretor Municipal (PDM) da altura não permitia que equipamentos desportivos tivessem outra função que não essa.

Em fevereiro de 2012, através de um documento assinado pelo presidente Luís Filipe Vieira, o Benfica pediu à câmara a legalização do edifício, o que veio a acontecer em novembro, um mês e meio depois de ter entrado em vigor o novo PDM, que já permitia aquela operação.

Enquanto decorria o processo burocrático, no local havia mudanças. Em abril de 2012, segundo o livro de obra, o empreiteiro montou estaleiro, mas o aval municipal só chegou em novembro, seguido da emissão de uma licença de construção em janeiro de 2013. A 14 de março desse ano as obras terminavam e, uma semana depois, o Benfica pedia à câmara que autorizasse ali o funcionamento de um museu. O espaço museológico, cujas obras foram avaliadas em 3,95 milhões de euros, viria a abrir ao público em julho de 2013.

Digitalização de parte de uma informação onde se lê que aquela operação urbanística “não tem antecedente válido”

(clique em cada um dos pontos + da cronologia para ver todas as etapas)
Infografia: Milton Cappelletti

2. A antiguidade do edifício

A 11 de fevereiro de 2015, a Câmara Municipal aprovou a referida alteração ao alvará de loteamento que tinha como objetivo legalizar duas áreas comerciais, as bilheteiras e instalações de apoio aos campos de treino do Benfica, tal como o referido edifício do museu, dos pavilhões e da piscina. Além disso, a autarquia enviou para a assembleia municipal uma polémica proposta de isenção de taxas urbanísticas, que contou com a oposição até da presidente do órgão deliberativo da cidade, Helena Roseta, eleita nas listas do PS e António Costa.

No processo 231/EDI/2012, os serviços da câmara baseiam a sua decisão em dois fatores: por um lado, um vazio legal; por outro, a antiguidade do edifício. Num dos principais documentos pode ler-se:

“O presente processo consiste em legalização e regularização do edifício dos Pavilhões Desportivos e Piscinas bem como na alteração e ampliação do mesmo para a instalação do Museu do Sport Lisboa e Benfica (SLB), assim sendo não tem antecedente válido. Este «novo» edifício situa-se em parte da denominada «Área Desportiva de Reserva»”.

Ora, e como está escrito mais à frente, “verifica-se a inexistência de parâmetros urbanísticos que consubstanciam a utilização da zona demarcada como «Área Desportiva de Reserva»”. Ou seja, o alvará de loteamento (de 2004) nada diz sobre aquela área, pelo que foi nesse vazio de regulamentação que a câmara deu o aval à legalização do edifício.

A antiguidade do edifício serviu de justificação para a câmara

Apesar de admitirem que não havia “antecedente válido” para a operação, os serviços de urbanismo da câmara usam ainda o facto de as construções já existirem há anos para consentirem o licenciamento do edifício.

Trata-se de “uma construção executada em simultâneo com o Estádio (à cerca [sic] de 10 anos) que, desde então, tem tido uso contínuo com competições oficiais, sem que, em alguma altura, a sua existência tivesse sido colocada em causa por qualquer entidade competente”, lê-se numa das informações escritas do processo.

Ainda no mesmo documento, lê-se igualmente que a construção já existente “tem os índices próximo do limite permitido” no alvará. O Benfica queria fazer uma ampliação de mais de 12 mil metros quadrados, mas nunca é dito no processo se o limite será ultrapassado com essa obra.

No relatório de março deste ano em que defendia que o Benfica não devia ser isentado das taxas, Helena Roseta escrevia que a obra “não estava licenciada por ultrapassar os limites do alvará 7/2004”. Se tal se confirmar, o licenciamento de 2012 não tem validade, segundo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que diz no artigo 68º que são nulos os atos que violem a licença de loteamento em vigor, o que seria o caso.

Tal como na proposta agora em discussão, o processo de 2012 teve a assinatura do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, à data também vice-presidente da câmara. O Observador questionou o vereador sobre este assunto mas não obteve resposta até ao momento. Contactada, também a assessoria do Benfica preferiu ficar em silêncio, uma atitude que tem tomado quase sempre em todo este período. Uma pessoa com conhecimento do processo garantiu, porém, ao Observador, que há, em toda esta história, elementos suscetíveis de motivar a nulidade destes atos.

Excerto do protocolo assinado entre a câmara e o Benfica

 3. A isenção de 2,2 milhões de euros

Com o licenciamento de 2012 veio também um perdão do pagamento de taxas urbanísticas, em tudo semelhante ao que está atualmente em discussão, exceto numa coisa: na altura, não foi o clube que requereu a isenção, como sucedeu agora. O Benfica foi isentado do pagamento de 2,2 milhões de euros por despacho do vereador Manuel Salgado com base num protocolo celebrado entre a câmara e o Benfica em 1995, e que os serviços jurídicos do município consideraram não ser aplicável hoje.

Não constando do processo de 2012 nenhum pedido do Benfica para ser isentado do pagamento de taxas, levanta-se a hipótese de que tal iniciativa ter partido da própria câmara. O Observador tentou perceber junto de Manuel Salgado porque foi aplicado em 2012 o protocolo de 1995 e agora já não, mas também estas perguntas ficaram sem resposta.

O processo de 2012 não aparece mencionado nem na proposta levada à reunião de fevereiro nem neste novo processo, de 2014, que lhe deu origem. A única referência que lhe foi feita até agora surge numa carta de Manuel Salgado para Helena Roseta em que o vereador rejeita a afirmação da presidente da Assembleia Municipal de que a isenção proposta ao Benfica seria de 4,6 milhões e não de 1,9 milhões, como defende o detentor do pelouro do urbanismo.

Na missiva, Salgado admite que o processo de 2012 licenciou o já referido edifício e que o Benfica foi isentado do pagamento de taxas urbanísticas. “As obras legalizadas em novembro de 2012 não se confundem com as obras que são objeto do pedido agora apresentado”, escreve o autarca, considerando que os 2,2 milhões não devem ser considerados para o cálculo das taxas agora. Se, no entanto, o licenciamento de 2012 for nulo, também essa isenção fica sem efeito.

Para já, o jogo está no intervalo. Depois de as comissões de especialidade da assembleia municipal terem considerado que a proposta da câmara carecia de fundamentação, a autarquia decidiu retirá-la e ainda não se sabe quando (e se) apresentará uma nova versão.