Os diplomas apresentados pelos partidos da oposição sobre o Imposto Municipal dos Imóveis (IMI) que defendiam, nomeadamente, a reposição de uma cláusula para limitar o aumento anual, foram rejeitados pelo PSD e CDS-PP.
Durante a discussão dos diplomas, em plenário da Assembleia da República, o deputado socialista António Ramos Preto insistiu que, nas avaliações dos imóveis para fins fiscais, seja considerado o seu estado de conservação, garantindo que a proposta do seu partido é “justa, gradualista e reconhece as necessidades dos cidadãos, não comprometendo o bem comum”.
O projeto de lei socialista propunha um “regime de salvaguarda para o valor liquidado em função da reavaliação operada ao património e a sua extensão no tempo, determinando que, em cada ano, a liquidação do IMI não ultrapasse a do ano anterior, adicionada de 75 euros até ao valor patrimonial tributário apurado na avaliação, e, ainda, a alteração no faseamento do pagamento do imposto, ao nível dos tetos máximos e do número de prestações”.
O deputado acusou o Governo de se “esquecer de alterar o Código do IMI” e de “viver num mundo de fantasia”, ao recusar a manutenção da ‘cláusula de salvaguarda’, que limita os aumentos anuais do pagamento do imposto.
Os partidos da maioria “achavam que em 2015 e 2016 já não havia carências, mas há e não querem ver a crua realidade e o brutal aumento fiscal que asfixia a classe média portuguesa”, afirmou.
O deputado social-democrata João Paulo Oliveira argumentou que a cláusula de salvaguarda transitória “deixou de fazer sentido” sob pena de haver “duas casas iguais no mesmo prédio que pagam IMI completamente diferente”.
“PS, Bloco de Esquerda e PCP querem que 70% dos portugueses paguem IMI na sua totalidade e não o exigem aos restantes 30%, o que não me surpreende porque não votaram favoravelmente a possibilidade de o IMI ser reduzido em função do número de dependentes” ou que fosse pago em três prestações, disse.
Pelo outro partido da maioria, Cecília Meireles, CDS-PP, recordou que o PS assinou o memorando de entendimento [com a ‘troika’ Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional para resgate do país], o qual previa a reavaliação dos imóveis, e que foi o Governo a impor a cláusula de salvaguarda e o aumento do número de isenções para famílias carenciadas.
Paula Santos, do PCP, também defendeu a necessidade de uma nova cláusula de salvaguarda, porque a “realidade social [o] exige” e acusou o executivo de ter “dois pesos e duas medidas: uma para as famílias e trabalhadores e uma outra para os fundos imobiliários”.
Em causa estão as isenções 50% do IMI para fundos que detêm imóveis e que o PCP e o Bloco de Esquerda (BE) pretendem anular.
Pedro Filipe Soares, pelo BE, instou ao fim das “borlas” aos fundos, referindo que quem “mora” não tem desconto no IMI.
“O PSD quer dividir para reinar e criar a inveja social. Não pactuamos com isso, a justiça e a igualdade fiscal é todos pagarem”, disse.
O diploma do grupo parlamentar do PCP pretendia recuperar a ‘cláusula de salvaguarda’ para limitar o aumento do IMI a pagar a 75 euros face ao valor pago no ano anterior, “sempre que haja lugar a uma reavaliação dos imóveis”, e defende a revogação da isenção de 50% concedida aos fundos imobiliários.
O Bloco de Esquerda (BE) apresentou diplomas, nos quais propôs o fim dos benefícios fiscais para fundos imobiliários, a suspensão extraordinária do aumento do IMI, e a introdução da “atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do IMI para maior justiça social”.
O BE apresentou ainda um projeto de lei para criar taxas reduzidas de IMI para habitação própria por haver tributação sobre o património e sobre a dívida para quem recorreu a crédito.
