O atual regime permite que após receber a recomendações da Cresap para cargos na administração pública, o Governo se possa pronunciar num prazo de 90 dias, sem haver uma substituição imediata das chefias que entretanto ocupam esses cargos. Agora, José Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública, vai propor que o prazo do Executivo fique limitado a 30 dias e que, mesmo que não haja resposta sobre o candidato por parte do Governo, o regime de substituição “cessa imperativamente”.

Estas mudanças foram noticiadas pelo Diário de Notícias e o jornal acrescenta que será o próprio secretário de Estado a apresentar as alterações aos sindicatos. João Bilhim, presidente da Cresap, tem vindo a alertar que o Governo não escolhe entre os três candidatos indicados pela instituição, fazendo com que as chefias de substituição permaneçam nos cargos durante meses sem resposta quanto aos concursos públicos.

Para além desta alteração que vai impor um prazo às nomeações do Governo, o novo Estatuto do Pessoal Dirigente irá ainda determinar que, se após a repetição do concurso continuar a não ser possível reunir três candidatos com mérito, o ministro pode escolher um nome que tenha o perfil definido com avaliação, não vinculativa, da Cresap.