A Comissão Europeia anunciou esta terça-feira que as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011, “violam as regras de auxílios estatais da União Europeia”.

“As medidas distorceram a concorrência no mercado único, em violação das regras de auxílios de Estado da União Europeia (UE), e os ENVC são obrigados a devolver o valor da vantagem que receberam”, lê-se no comunicado emitido por Bruxelas.

Face ao processo de extinção em que se encontra atualmente aquela empresa pública, Bruxelas concluiu que a “obrigação” de devolução daquele “auxílio incompatível fica com os ENVC” e, “não é transferida para a WestSea”, o grupo português que venceu, em 2013, o concurso de subconcessão daquele estaleiro lançado governo português.

O Ministério da Defesa considera que “não há lugar a qualquer evolução porque a empresa ENVC cessou atividade, vendeu ativos e está nomeada uma comissão liquidatária”. “A dívida fica com os ENVC e extingue-se com os ENVC”, afirmou ao Observador fonte oficial do ministério.

O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, declarou aos jornalistas, num intervalo da reunião do Conselho de Ministros, que “se a empresa não tivesse sido extinta o Estado estava obrigado a recuperar”os 290 milhões de euros. “Foi possível assim poupar ao erário público 290 milhões de euros. A Comissão Europeia confirma hoje a bondade de todas as decisões que o Governo tomou”, disse o ministro referindo-se ao fecho dos ENVC.

A decisão anunciada surge na sequência de uma investigação aprofundada aberta por Bruxelas em janeiro de 2013 para verificar se “as numerosas medidas de apoio público” concedidas por Portugal aos estaleiros de Viana cumpriam as regras de auxílios estatais da União Europeia.

“Com base na investigação aprofundada iniciada em 2013, a Comissão concluiu que nenhum investidor privado teria aceitado subsidiar uma empresa deficitária durante 13 anos. As medidas não foram, pois, concedidas em condições de mercado, tendo constituído um auxílio estatal na aceção das regras da UE”, sustentou Bruxelas.

De acordo com aquela investigação a Comissão Europeia concluiu que foi dada aos ENVC “uma vantagem económica significativa sobre os concorrentes, que tiveram de operar sem esses subsídios”.

A Comissão concluiu ainda “que as medidas não são compatíveis com regras comuns, em especial com as ‘Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004’, com base nas quais podem ser concedidos auxílios às empresas em dificuldade, mediante o respeito de certas condições”, o que não era o caso dos ENVC.

Nesse sentido Bruxelas concluiu que “as medidas falsearam a concorrência no mercado único, infringindo as regras da UE em matéria de auxílios estatais, sendo os ENVC responsáveis pelo reembolso do valor da vantagem que receberam”.

Sobre a WestSea, diz que esta empresa “só adquiriu parte dos ativos e adquiriu-os em condições de mercado na sequência de um concurso aberto e competitivo” e, por isso, a Comissão concluiu que a WestSea não é o sucessor económico da ENVC.