PSD e CDS aprovaram esta sexta-feira a proposta do Governo que revê o regime aplicável às plataformas eletrónicas de contratação pública, com a oposição a falar em “distorção” do mercado e possível favorecimento a empresas do Novo Banco.

Na votação, o PS optou pela abstenção, enquanto o PCP, o Bloco de Esquerda e “Os Verdes” votaram contra, após um debate curto mas tenso com a presença do secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro.

No debate da proposta do Governo, em plenário, o secretário de Estado Sérgio Monteiro defendeu que Portugal é considerado “um exemplo” dentro da União Europeia em termos de contratação pública eletrónica.

Mas a oposição, em bloco, manifestou um conjunto de apreensões sobre as consequências da nova legislação no funcionamento do mercado, designadamente sobre a possibilidade de se criar um monopólio.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

O deputado socialista José Magalhães, por duas vezes, questionou o secretário de Estado dos Transportes e Comunicações se o Governo tinha feito alguma avaliação da lei de 2008 e se estava disponível para sujeitar a nova lei a um parecer prévio da Autoridade da Concorrência.

“A vossa falta de transparência impressiona-nos. É sempre o argumento da pressa, a pressa na TAP e agora a pressa na alteração da lei sobre contratação pública eletrónica”, declarou José Magalhães, dirigindo-se a Sérgio Monteiro.

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi ainda mais específica nestas críticas, referindo que neste momento há sete operadores no mercado e que “os constrangimentos” da nova lei podem “gerar uma situação de monopólio a favor de uma empresa, a Vortal”, que pertence agora ao universo Novo Banco, através da ES Tech Ventures [ex-Espírito Santo]”.

Mariana Mortágua, tal como depois também defenderia o deputado do PCP Bruno Dias, considerou que a contratação pública eletrónica é um mecanismo de transparência, razão pela qual “não se justifica entregar um serviço tão importante a privados”.

“O PCP é a favor da contratação pública eletrónica, mas é contra a entrega a privados de um serviço tão estruturante e tão crítico como este”, reforçou Bruno Dias.

Na resposta às críticas colocadas pelas bancadas da oposição, Sérgio Monteiro sustentou que o diploma passará a descrever com pormenor os serviços gratuitos e que haverá um aumento do leque de serviços gratuitos, mas que, em última instância, o projetado alargamento do mercado compensará em termos financeiros.

“Esperamos que não haja qualquer prejuízo económico e que haja uma neutralidade de custos para a generalidade dos operadores”, disse.

Perante a insistência do PS e do Bloco de Esquerda na questão da concorrência, Sérgio Monteiro contrapôs que “não haverá qualquer redução do número de operadores no mercado”.