Com cinco juízes a terminarem o seu mandato em abril e julho – o mandato de um juiz do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável -, caberá à Assembleia da República escolher novos indigitados. Esta responsabilidade recai sobre os partidos que terão de encontrar nomes que recolham o acordo de dois terços dos deputados. Para já, o atual método de escolha vai manter-se já que, ao Observador, os vários partidos não defendem qualquer alteração às regras atuais da Constituição. Isto, apesar do primeiro-ministro já ter feito duras críticas à seleção dos juízes, que chumbaram várias medidas deste Governo.
Artigo 222.º
Composição e estatuto dos juízes
1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.2. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.
Este é o artigo que define o método de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional e foi introduzido na alteração constitucional de 1982 que criou este órgão e extinguiu o Conselho de Revolução. Atualmente os 10 juízes nomeados pela Assembleia da República são nomes apresentados ora pelo PS, ora pelo PSD. Os seus nomes têm de ser aprovados por dois terços dos deputados e o voto acontece em urna. Estas votações vão voltar a decorrer já para o ano quando cinco juízes do TC, dois anteriormente indicados pelo PSD e três indicados pelo PS, chegarem ao fim do mandato.
O método de escolha dos juízes e a criação do próprio Tribunal Constitucional tiveram a oposição do PCP que estava contra a extinção do Conselho de Revolução. Sobre uma possível alteração ao processo de escolha de juízes, a bancada comunista lembra: “Não fomos nós que inventámos este método”. Ao Observador, o deputado do PCP, António Filipe, conta que na altura, até o próprio Jorge Miranda, apelidado como pai da Constituição, se opunha ao modelo e que durante muitos anos houve um acordo de cavalheiros em que o PSD consultava o CDS e que o PS consultava o PCP para a escolha dos nomes a indicar para o Ratton.
“Esse acordo foi quebrado pelo PS de Sócrates durante a sua liderança”, disse o deputado do PCP, lembrando que a última vez que aconteceu esta consulta foi através de António Costa, então ministro da Justiça de António Guterres e agora líder do PS, que acertou junto dos comunistas um nome comum para levar a plenário – o juiz Guilherme da Fonseca, foi uma das indicações acordadas entre PS e PCP. Questionado se esta prática “reiterada” de consulta poderá ser retomada com o atual líder do PS, António Filipe defende que caberá aos socialistas avaliar. “É um valor que contribui para uma maior abrangência do espectro ideológico dos juízes do Tribunal Constitucional”, afirmou o deputado.
Pedro Bacelar Vasconcelos, constitucionalista e membro da direção de António Costa, sublinhou ao Observador que uma possível alteração às escolha dos juízes “não é uma prioridade no programa de Governo” socialista, até porque o método “funciona bem”. “A Assembleia da República tem o princípio de proporcionalidade e representa o pluralismo da sociedade portuguesa”, considerando que qualquer alteração “não é provável”, devido ao curto espaço de tempo, embora admita que há “alterações possíveis nessa área”.
O PSD considera que não vale neste momento “estar a perder tempo” se o método existente já é eficaz e que acima dos interesses partidários, os juízes têm de ser escolhidos tendo como base “o perfil do candidato”, defendeu o deputado e vice-presidente Matos Correia ao Observador. “O Tribunal Constitucional é um tribunal como os outros e os juízes julgam antes demais com a sua consciência e eu respeito essas decisões”, concluiu o deputado social-democrata.
Durante a atual legislatura, a maioria PSD-CDS fez duras críticas ao TC por causa dos vários chumbos a leis deste Governo e o primeiro-ministro chegou a pôr em causa o método de escolha, mas ninguém na maioria ousou avançar com uma proposta. “Como é que uma sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente”, questionou Passos.
Na altura, o primeiro-ministro falou do caso dos Estados Unidos da América em que os juízes “escolhidos para este efeito têm um escrutínio extremamente exigente”. “Não temos sido tão exigentes quanto deveríamos ter sido”, lamentou.
