A maioria PSD/CDS vai viabilizar os projetos dos socialistas sobre as alterações ao sistema financeiro. Os projetos de alteração à legislação surgiram depois da comissão de inquérito à gestão do BES e do GES e onde houve consenso entre maioria e oposição.
Na Assembleia da República, o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim elogiou as propostas do PS, apesar de dizer que não concorda com todas: “Resta-nos o PS, que trouxe duas propostas sérias, que tentam resolver alguns dos problemas do nosso sistema financeiro e bancário. Aproveitaremos para apresentar algumas alterações, mas o grupo do PSD viabilizará as duas propostas do PS”, garantiu Carlos Abreu Amorim
A Assembleia da República discutiu esta sexta-feira 19 alterações às leis que regulam o sistema financeiro, mas a votação ficou adiada para a próxima semana depois de o debate com a ministra das Finanças se ter prolongado. Depois do debate e do consenso que existiu em torno do relatório da Comissão de Inquérito à Gestão do BES e do GES, PSD e CDS vão votar a favor de uma recomendação do PS, que previa a criação de um mecanismo judicial arbitral para resolver os problemas dos lesados do papel comercial do GES e ainda o reforço do papel do Parlamento na fiscalização do sistema financeiro.
Quanto ao projeto de lei, que inclui 19 alterações à lei, entre elas uma proposta que visa obrigar o Banco de Portugal a prestar contas sobre a venda do Novo Banco.
Além destes projetos, poderá ser debatido na comissão especializada um projeto de lei do Bloco de Esquerda que “alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital”. Uma proposta aliás que é coincidente com outras bancadas parlamentares.
As propostas dos comunistas serão todas chumbadas.
Auditoria e fiscalização de contas dividem maioria e oposição
Além das propostas sobre o sistema financeiro, será aprovada uma proposta do Governo sobre a revisão do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria. Na prática, esta proposta reforça a necessidade de fiscalização de contas por Revisores Oficiais de Contas para sociedades anónimas, mas reduz essa obrigatoriedade para empresas por quotas.
A oposição questionou a ministra das Finanças sobre quais as empresas que ficam assim livres de fiscalização das contas por parte de revisores oficiais e o porquê da descida de limites para sociedades por quotas. Na resposta, a ministra das Finanças diz que “há um equilíbrio que se procura obter e tem como principal reconhecimento que as exigências de auditoria devem ser maiores para as sociedades anónimas (…) e menor para as de quotas”.
A explicação da ministra não convenceu os restantes partidos. O deputado do PS João Galamba considerou “incompreensível” que quando a intenção é “apertar a malha”, o Governo apresente uma proposta que “aumenta as isenções”. No mesmo sentido seguiu o PCP. O deputado João Oliveira diz que esta é uma medida que “visa alargar a insenção das auditorias de contas” e, por fim, a deputada Mariana Mortágua do BE disse que se a intenção era aumentar o reforço para as sociedades anónimas, então “que se aumente a exigência para todas”.
A maioria aprova esta intenção. A deputada Cecília Meireles considerou que “não há melhor maneira de proteger quem quer fazer engenharia financeira do que dizer que uma sociedade por quotas precisa da mesma supervisão que uma sociedade anónima”. Já o deputado do PSD Pedro Saraiva preferiu fazer uma leitura geral das propostas dizendo que “este é o caminho de mudança que os portugueses merecem e que exigem que seja percorrido”.
