O decreto-lei que estabelece as novas regras para as amas foi esta segunda-feira publicado. A partir de agora, a Segurança Social vai contactar as amas que estão inscritas na Segurança Social para saber quais as que estão disponíveis para irem para uma Creche Familiar.

O novo regime prevê um regime de transição para as amas já inscritas no Instituto de Segurança Social, uma das principais preocupações com a nova lei, uma vez que algumas amas acreditam que podem vir a perder comparticipação. Ou seja, caso não sejam integradas numa instituição, têm de trabalhar por conta própria e temem assim serem empurradas para trabalho precário.

Agora, em comunicado, o Ministério da Solidariedade, Emprego e Solidariedade Social garante que irá assegurar o enquadramento destas profissionais: “O Instituto da Segurança Social, uma vez que deixa de ser instituição de enquadramento, irá aferir quais as amas atualmente enquadradas pela Segurança Social com disponibilidade para integrarem uma Creche Familiar (IPSS enquanto Instituição de enquadramento) e diligenciar no sentido de garantir que existem IPSS disponíveis para o desenvolvimento desta resposta social que queiram integrar estas amas mediante celebração de acordos de cooperação”, lê-se.

Já quanto às amas que queiram trabalhar por conta própria, o Governo diz que estas profissionais poderão “beneficiar de incentivos à criação do próprio emprego através do acesso a apoios e medidas como o Microcrédito, Apoio à Criação de Empresas e Investe Jovem”.

No comunicado, o ministério de Mota Soares faz a defesa da alteração à legislação dizendo que “alarga a oferta de escolha dos pais diretamente ou através de instituição de enquadramento. Nem todas as famílias pretendem ver os seus filhos em creches, podendo recorrer a uma solução com maior cariz familiar”.