Entrou esta quarta-feira em vigor a Lei de Segurança Cidadã em Espanha. Apesar do nome e de o governo de Mariano Rajoy garantir que o diploma se destina a proteger e a reforçar os direitos dos cidadãos espanhóis, o texto é desde há muito conhecido como Lei Mordaça, por restringir o que as pessoas podem fazer quando se manifestam.
Apresentada originalmente em novembro de 2013, a lei só em março foi aprovada pelo parlamento espanhol, apenas com os votos do Partido Popular (PP), depois de ter sido alvo de inúmeras alterações e de uma enorme polémica em redor do texto. Desde essa altura até agora caíram, por exemplo, a proposta para que a polícia revistasse casas sem mandato judicial, a norma que previa a responsabilização direta de organizadores de manifestações por eventuais desacatos ou mesmo a medida que tinha como objetivo sancionar as pessoas que causassem “ultrajes a Espanha”.
Por outro lado, a lei continua a contemplar medidas polémicas e que motivaram vários recursos ao Tribunal Constitucional, manifestações, críticas das entidades europeias e a promessa de Pedro Sánchez, líder do Partido Socialista (PSOE), de que revogará o diploma se for eleito para o Governo.
Enquanto isso não acontece, a partir desta quarta-feira passa a ser proibido em Espanha:
- Manifestações junto aos parlamentos: qualquer “perturbação grave da segurança dos cidadãos” junto ao Congresso, ao Senado e aos parlamentos autonómicos passa a ser considerada uma infração, mesmo que não esteja a haver sessões plenárias. Só que a lei não define o que são essas perturbações, pelo que os críticos consideram que esta norma vai aumentar a arbitrariedade da polícia.
- Captar imagens de agentes da polícia: ainda que esta norma tenha sofrido uma alteração – que permite agora aos jornalistas usar fotografias de polícias desde que não indicando o nome, a morada ou outros dados pessoais – a lei proíbe “o uso não autorizado” de imagens dos agentes. Para a Amnistia Internacional, citada pelo El País, o objetivo desta medida é simples e apenas um: limitar a captação de imagens que denunciem abusos policiais.
- Impedir despejos: quaisquer pessoas que “obstruam qualquer autoridade, funcionário público ou corporação oficial” de despejar alguém de sua casa poderão ser detidas no decorrer de ações de protesto.
- Subir a edifícios ou monumentos sem autorização: sempre que “exista um risco certo de que vai haver danos para pessoas e/ou bens”, a polícia está autorizada a multar quem subir um prédio ou monumento para protestar contra algo (método geralmente utilizado pela Greenpeace, por exemplo).
- Reuniões na via pública: se uma “autoridade competente” ordenar a um grupo que pare de se reunir ou manifestar na rua, ainda que pacificamente, este deve cumprir a orientação dada, sob pena de ser multado pela polícia.
Estas são cinco medidas elencadas pelo El País, mas a lei contempla muitas outras, que se refletem sobretudo em multas para os incumpridores. Por exemplo, apontar luzes a condutores, ofuscando-os, pode dar coima entre os 30 mil e os 600 mil euros. Já ter ou contratar relações sexuais em locais públicos e perto de zonas frequentadas por crianças vai ser punido com multas entre os 600 e os 30 mil euros. E, na categoria das faltas leves, em que as multas oscilam entre os 100 e os 600 euros, estão coisas como não reportar à polícia que se perdeu ou foram roubados os documentos pessoais.
O PSOE, conjuntamente com os outros partidos da oposição, apresentou no Tribunal Constitucional um pedido para que a conformidade desta lei com a Constituição espanhola seja averiguada. Os socialistas creem que o diploma viola o direito à dignidade, o direito à integridade física e o direito à intimidade dos cidadãos, além de pôr em causa os direitos à manifestação e à liberdade de informação.
