O governo aprovou esta quinta-feira uma alteração ao acordo de venda da TAP com o objetivo de reforçar a defesa do interesse público. A resolução foi aprovada no primeiro Conselho de Ministros, com direito a briefing e comunicado que se realizou depois das eleições legislativas e com o governo já praticamente em gestão, embora formalmente essa situação só ocorra a partir da tomada de posse do novo Parlamento, que acontece amanhã. 

Em causa está a aprovação de um ajustamento ao contrato de venda da TAP ao consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa, que pretende reforçar os interesses do Estado acionista, no caso de o negócio vir a ser desfeito, designadamente se falhar a renegociação da dívida com a banca que é uma condição da privatização. Num cenário de reversão, a dívida da TAP não pode ser superior à registada quando a empresa era pública.

A regra estende-se até 30 anos, o último prazo previsto para a possibilidade de reversão do negócio por incumprimento de condições por parte do comprador, e que vão desde compromissos laborais, até à recapitalização e à manutenção do hub, explicou ao Observador o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro.

O Estado passa a ter acesso a informação mensal e auditada por uma entidade independente que lhe permite conhecer em detalhe a evolução da situação financeira, depois de vender a maioria do capital ao consórcio privado. Este barómetro vai avaliar a progressão de dois indicadores, a dívida líquida e a solidez do capital, revelou ainda Sérgio Monteiro.

Em apenas três meses, a dívida da TAP agravou-se em 100 milhões de euros, ultrapassando os mil milhões de euros, confirmou Sérgio Monteiro, acrescentando que se trata de um aumento das necessidades de tesouraria que implica mais endividamento, situação que é comum no setor da aviação comercial.

Renegociação é um “problema sério”

Já o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, reconhece que a renegociação da dívida bancária da TAP tem sido um “problema sério” na concretização da privatização. “Há um problema sério para a concretização do negócio que tem que ver com a reestruturação da divida financeira”. A renegociação da dívida tem sido dificultada pela situação financeira da empresa, acrescenta Marques Guedes. 

Para além da questão da instabilidade política e da incerteza sobre o desfecho desta operação, caso venha avance um governo de esquerda, os bancos têm acenado com a subida do risco, e logo dos custos financeiros, que resulta da transferência do controlo do capital do Estado para os privados.

As medidas de reforço do controlo definem que a banca passa a também a ter acesso à informação mensal e auditada sobre a situação financeira da empresa, explicou Luís Marques Guedes. Esta informação permite reforçar o nível de confiança dos bancos no processo negocial com o consórcio privado, acrescenta igualmente Sérgio Monteiro. Daí que esta seja vista como uma medida positiva para facilitar a negociação. Com essas garantias acrescidas, o consórcio vê “aplanado o terreno” para poder trabalhar com a banca na reestruturação da divida, conclui Marques Guedes. 

O ministro afastou contudo a interpretação de que esta medida tenha como finalidade facilitar um eventual recuo na privatização da TAP, que tem sido defendido pelos partidos à esquerda e que poderá ser uma das medidas de um governo socialista. 

O ministro assegurou, também, que não houve nenhuma contrapartida para o consórcio privado Gateway que ganhou a operação. “O consórcio sabe que tem de desatar este nó e sabe da resistência dos credores financeiros. É preciso garantias para que todas as partes se sintam confortáveis para que o nó se desate.” 

Consórcio diz que medida é relevante para o sucesso da operação 

Já a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, afirma que todos os interesses estão alinhados. “Os bancos querem ver uma TAP forte”. Sérgio Monteiro, por seu turno, sublinha o “facto extraordinário de termos encontrado um comprador” que mantém o interesse apesar da situação financeira da TAP se ter degradado em cem milhões de euros em três meses.

Fonte da Gateway Internacional sublinha que o consórcio aceita o “reforço dos mecanismos de controlo da situação económica e financeira a que estaremos submetidos por parte do Estado hoje aprovado porque entendemos ser relevante para o sucesso da privatização e para os vários stakeholders da TAP”. A Gateway afirma estar confiante no sucesso da privatização:

Continuamos a trabalhar intensamente em várias frentes, entre as quais, na renegociarão da dívida financeira do grupo no sentido que permita a viabilidade e sustentabilidade do nosso projeto para a TAP que assenta numa estratégia de crescimento e preservação dos postos de trabalho.

A aprovação destas garantias acrescidas de controlo financeiro surgem na sequência do parecer favorável, mas com condições, dado à privatização da TAP pelo regulador da aviação (a ANAC) na semana passada.