O pacote legislativo aprovado no Conselho de Ministros esta quinta-feira prevê a descida da sobretaxa do IRS em 25% para 2,625% no próximo ano, prolongando a sua validade para o próximo ano. As propostas de lei que visam evitar “uma rutura financeira”, nas palavras da ministra das Finanças, a partir de janeiro, incluem ainda a manutenção dos cortes salariais na Função Pública, repondo mais 20% desses cortes, conforme o previsto.

Tal como o Observador avançou, também a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) sobre as pensões mais altas, a partir dos 4611 euros, é estendida, mas reduzida em 50%. O mesmo também esta previsto para a contribuição sobre o setor energético que irá ser reduzida para metade em 2016. 

A maioria destas medidas estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado em Bruxelas, explicou Maria Luís Albuquerque. Ou seja, as disposições agora prolongadas para 2016 seguem exatamente a estratégia que a coligação apresentou na Comissão Europeia e colocou no programa eleitoral e que passa por uma redução gradual da austeridade até quatro anos.

Por outras palavras, o executivo não se aproximou das propostas socialistas que defendem uma eliminação mais rápida da austeridade, designadamente ao nível da sobretaxa do IRS e dos cortes salariais na Função Pública, que deveriam desaparecer em dois anos. No processo de negociações com os socialistas, a coligação abriu a porta a cedências no ritmo de eliminação das medidas extraordinárias. 

Marques Guedes, ministro da Presidência, assegurou que há abertura para negociar com o PS. As propostas de lei agora aprovadas têm de passar num Parlamento dominado pelas forças à esquerda da coligação que manifestaram já a intenção de inviabilizar o executivo minoritário do PSD/CDS. No entanto, um futuro governo socialista, apoiado pelo Bloco e pelo PCP, poderá também ter de recorrer a leis específicas para segurar o efeito de algumas das medidas extraordinárias até que seja aprovado um novo orçamento em 2016. 

Para 2016, o governo pretende ainda manter as contribuições sobre o setor farmacêutico e as taxas adicionais ao imposto de único de circulação e ao imposto sobre os combustíveis, esta última que serve para financiar a Infraestruturas de Portugal. O adicional da contribuição sobre a banca também é estendido para o próximo ano, tal como o regime de devolução do IVA à Santa Casa da Misericórdia e instituições de solidariedade social. 

Buraco orçamental de 1500 milhões

As principais medidas extraordinárias valem cerca de 1500 milhões de euros nas contas do Orçamento de 2015 que servirá de base ao regime de duodécimos que entra em vigor a partir de 1 de janeiro, na ausência de um Orçamento aprovado.

Maria Luís Albuquerque confirma, em conferência de imprensa, que sem estas medidas, o buraco orçamental no próximo ano ascenderia a 1500 milhões de euros, considerando o efeito anual, e justifica a opção de avançar já com propostas de lei com uma atitude de “responsabilidade” por parte do executivo. O efeito orçamental efetivo de deixar cair estas disposições extraordinárias logo no início do ano dependeria sempre do que for aprovado no Orçamento do Estado de 2016, o que se espera vir a acontecer nos primeiros quatro meses do ano. 

A maior fatia vem do lado da receita e só a sobretaxa do IRS e os cortes salariais correspondem a mais de mil milhões de euros. A sobretaxa representa uma receita de 570 milhões de euros e os cortes salariais valem 600 milhões de euros, considerando a reposição dos 80% das reduções. Com a devolução de mais 20% dos cortes, o impacto orçamental seria mais reduzido, da ordem dos 400 milhões de euros. 

O pacote legislativo que saiu do Conselho de Ministros já tem data para discussão na Assembleia da República (AR), 20 de novembro, no entanto, o presidente da AR, Ferro Rodrigues, já mostrou dúvidas quanto à possibilidade destas leis serem votadas com um governo em gestão corrente. PS e PCP também manifestaram reservas.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o programa do governo, mas o ministro da Presidência, Luís Marques Mendes, recusou revelar já o conteúdo do documento que será entregue amanhã no Parlamento. A discussão está agendada para segunda-feira e a votação para terça-feira. Foi também a aprovada a orgânica do governo.