A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a EDP por várias infrações na aplicação da tarifa social de eletricidade gás natural e aplicou uma coima de 7,5 milhões de euros a uma empresa do grupo, a EDP Comercial. Esta é a maior multa aplicada até agora pelo regulador de energia, mas ainda assim fica muito aquém da sanção máxima prevista que pode ir até 10% do volume de negócios da empresa condenada.
Em comunicado, a ERSE explica que foi apurada a prática de infrações por não atribuição e aplicação da tarifa social e do ASECE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia) a consumidores economicamente vulneráveis.
Entre as infrações detetadas estão, a não identificação clara e visível nas faturas da eletricidade dos descontos sociais, a divulgação fora do tempo de informação sobre a existência da tarifa social e respetiva aplicação, a não solicitação em tempo útil aos operadores da rede da aplicação de descontos e até a aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, o que constitui uma “violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração.”
O regulador assinala que estas condenações são puníveis coimas até 2% (caso de infrações menos graves) e 10% (infrações muito graves) do volume de negócios da empresa visada, a EDP Comercial, que no ano passado foi de 2400 milhões de euros. O valor da coima resulta do cúmulo jurídico das sanções aplicadas às várias infrações
No entanto, a ERSE terá ponderado fatores atenuantes que resultaram das respostas dadas pela empresa quando foi confrontada com a nota de ilicitude e a adoção de medidas corretivas por parte da elétrica. Por outro lado, na fixação da coima em 7,5 milhões de euros terá sido também avaliado o ganho económico que a EDP poderia ter obtido com estas infrações.
Enquanto maior empresa do mercado, sobretudo no setor da produção, a EDP é a principal financiadora dos descontos da tarifa social que são suportados pelos centros eletroprodutores, uma fatura que pode representar no máximo cerca de 28 milhões de euros por ano.
Os descontos no preço final para os consumidores de baixos rendimentos são igualmente suportados pelo Orçamento do Estado através do ASECE.
A EDP Comercial anunciou entretanto que vai recorrer desta decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém. A empresa considera “não haver fundamentos para esta decisão”, uma vez que tem sido “a principal promotora da tarifa social e do ASECE”. A elétrica diz ainda que tem já 90 mil clientes com descontos sociais, número que deverá chegar a 100 mil até ao final do ano.
Galp também está a ser investigada
O processo de contraordenação foi aberto no dia 15 de abril de 2015, no âmbito de uma inspeção realizada pela ERSE à forma como a tarifa social estava a ser promovida e aplicada pelas elétricas.
A principal razão para esta inspeção prende-se com a fraca penetração da tarifa social por parte dos potenciais beneficiários que o anterior governo estimou em 500 mil agregados. Os números mais recentes, do terceiro trimestre, indicam que apenas 85 mil famílias beneficiam já dos descontos para baixos rendimentos que no caso da eletricidade podem chegar aos 35% em relação aos preços normais. O acesso a estes descontos tem sido reforçado através de mais divulgação, mas também da facilitação na atribuição da tarifa social.
O regulador informa que está em curso outro processo contra outra empresa, que no passado foi já identificada como sendo a Galp Power.
A EDP pode recorrer desta condenação para o Tribunal da Concorrência.
