Cavaco Silva já promulgou o Orçamento Retificativo que permite uma solução para o ex-Banif, assim como promulgou os quatro diplomas que estendem para 2016 algumas das medidas orçamentais previstas no Orçamento do Estado de 2015, confirmou o Observador junto da Presidência da República. É o caso dos cortes salariais na Função Pública, que serão eliminados gradualmente ao longo do próximo ano, das novas regras da sobretaxa de IRS e da redução gradual da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para as pensões mais altas.
Cavaco Silva dá assim luz verde às medidas que António Costa conseguiu ver aprovadas no Parlamento, ora com o apoio da esquerda ora com o apoio da direita. Os diplomas aguardam publicação em Diário da República de forma a que entrem em vigor já no dia 1 de janeiro.
As novas regras da sobretaxa de IRS para 2016 passam por deixar de haver uma percentagem fixa (3,5%) para a taxa passar a depender do rendimento de cada agregado familiar. Os contribuintes com os rendimentos mais baixos continuam isentos.
O mesmo acontece com a CES, que passa a ser reduzida para metade nos casos das pensões mais elevadas, sendo apenas eliminada totalmente em 2017. O valor das pensões que excede os 4.611,42€ terá assim um corte de 7,5%, sendo que as pensões que excedem os 7.126,7€ terão um corte de 20%. Em 2017, a CES deixa de se aplicar.
Se no caso da sobretaxa o Governo socialista conseguiu o entendimento da esquerda, o mesmo não aconteceu com o caso da CES, onde PCP e BE apostavam na eliminação imediata, e onde foi preciso os votos favoráveis do PSD e do CDS.
O caso da reversão dos cortes salariais na função pública é mais polémico, uma vez que ainda esta quarta-feira o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado reafirmou que a manutenção dos cortes em 2016 era “inconstitucional” e apelou ao Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva do diploma. Não foi o que Cavaco fez, optando por deixar passar o orçamento.
A medida foi negociada com os partidos da esquerda que apoiam o Governo, que queriam a eliminação imediata dos cortes mas que chegaram a um meio-termo com os socialistas. A reposição dos cortes salariais vai assim ser feita a um ritmo de 25% a cada trimestre, sendo que a atualização é feita no final de janeiro, abril, julho e outubro. Sendo assim, os funcionários públicos recebem em janeiro a reposição de 40% do salário que foi cortado pelo anterior Governo, em abril, recebem 60%, em julho 80% e em outubro passarão a receber a totalidade do salário que tinham antes da troika.
O Orçamento Retificativo, que surgiu na sequência do colapso do Banif, foi outro dos casos em que o Governo precisou do PSD para aprovar o documento, sendo que o CDS e toda a esquerda parlamentar votaram contra. O diploma, que inclui uma verba para acomodar a injeção de capital no Banif, entrará assim em vigor no primeiro dia do ano.
