A extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que deveria ocorrer em 17 outubro, foi adiada para 31 de janeiro, de modo a permitir “a conclusão do processo de liquidação patrimonial” da empresa pública.
Em resposta escrita a um pedido de esclarecimento enviado hoje pela agência Lusa, fonte do Ministério da Defesa Nacional (MDN) adiantou que “o processo de liquidação patrimonial decorre a bom ritmo, pelo que se perspetiva que seja possível cumprir esta [nova] data”.
Em causa está a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2015, aprovada a 09 de julho de 2015 e publicada em Diário da República no dia 17 desse mesmo mês, que aponta para 17 de outubro último a liquidação da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA, e, consequentemente dos ENVC.
“Em função do desenvolvimento do processo de liquidação o prazo foi prorrogado até 31 de janeiro de 2016, sendo que a sua conclusão deverá ocorrer nessa data, com a consequente extinção dos ENVC”, frisou a fonte do MDN.
A mesma fonte explicou que em dezembro último foi lançado um concurso público para a aquisição de 20 computadores de secretária para os ENVC, no valor de 8.827 euros, “para manter a empresa operacional até à sua extinção e, sobretudo, para preservar informação fundamental que se encontra desmaterializada”.
Os ENVC encontram-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura, entre o anterior Governo e o grupo privado Martifer, do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.
Em maio de 2015 foi empossada a comissão liquidatária da empresa de construção naval, data em que cessou funções o último Conselho de Administração dos ENVC, presidido por Jorge Camões.
De acordo com dados fornecidos na altura à Lusa, os 129 leilões realizados pela administração ENVC desde o início do processo de liquidação representaram um encaixe financeiro de 12,5 milhões de euros.
Naquele montante “está incluída” a venda do Atlântida, o navio construído nos ENVC, por encomenda do Governo dos Açores, que depois o rejeitaria em 2009 devido a um nó de diferença na velocidade máxima.
A embarcação foi vendida em setembro de 2014 por 8,750 milhões de euros, através de concurso público internacional, ao grupo português Douro Azul.
Aquele montante inclui também os 1, 275 milhões de euros da venda do material comprado para a construção do Anticiclone, a segundo navio encomendada pelo Governo regional, que ficou na fase de blocos.
A subconcessão foi a solução definida pelo anterior Governo depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.
A decisão de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, adjudicada a 18 de outubro de 2013 pela administração daquela empresa pública à Martifer, resultou do relatório final elaborado pelo júri do concurso.
A proposta do grupo português foi a única analisada pelo júri, após exclusão de um investidor russo, por incumprimento dos requisitos do concurso público lançado em julho e concluído em 23 de setembro de 2013.
Quando fechou portas, enquanto ENVC, em abril de 2014, depois de quase 70 anos de atividade, a empresa pública empregava cerca de 609 trabalhadores.
