O Governo mantém o compromisso de ajustar o imposto sobre os produtos petrolíferos à evolução das cotações do petróleo e dos preços dos combustíveis. No entanto, e ainda que o petróleo suba, uma descida deste imposto que implique uma perda de receita para o Estado só avança se houver folga orçamental, adiantou ao Observador o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Fernando Rocha Andrade, numa entrevista ao Observador que será publicada este sábado, não avança com um valor de referência para a subida do preço do combustível a partir do qual o imposto baixaria, mas deixa uma nota: “Temos de ser claros, essa possibilidade de descer este imposto também tem a ver com a execução do resto do orçamento”.

E se a execução orçamental correr mal e o petróleo subir? “Pode-se sempre baixar um cêntimo, por cada quatro cêntimos de subida, se estiver assegurada a neutralidade fiscal (ou seja, se o Estado não perder receita). Se os combustíveis subirem três ou quatro cêntimos, podemos descer logo um cêntimo (do imposto) sem renunciar a qualquer receita”, exemplifica. “Agora, tudo o que seja mais do que isso exige uma folga na execução orçamental para acomodar as descidas”, sublinha Rocha Andrade. Este seria o cenário a colocar-se no caso de uma forte subida do preço do petróleo e dos produtos refinados.

O governante destaca ainda a flexibilidade do imposto petrolífero, que permite alterar as taxas através de portaria, ajustando o valor ao comportamento do mercado. Foi aliás essa flexibilidade que permitiu avançar com o aumento do imposto de seis cêntimos já esta sexta-feira, antes da aprovação do Orçamento do Estado.

Governo ainda não tem solução para proteger transportes

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admite ainda que os mecanismos de benefício fiscal para atenuar o impacto da subida de imposto no setor dos transportes ainda estão a ser trabalhados. Reconhece que a ideia inicial de conceder benefícios em sede de IRC não é suficiente, uma vez que muitas empresas de transportes não têm lucros.

“Apresentámos um mecanismo (de benefícios fiscais) baseado no IRC e foi-nos apontado que há um conjunto importante destas empresas que não têm lucro”, portanto não poderiam deduzir esse aumento de custos no imposto sobre os resultados. Nesse sentido, o governo está a avaliar se “pode complementar ou substituir esta ideia de beneficio fiscal no IRC com outras medidas”.

Para o governante, há duas questões essenciais a salvaguardar com este mecanismo. “Do lado dos transportes públicos de passageiros, é contraproducente do ponto de vista da finalidade do imposto que aumentem os preços” porque os transportes públicos é que são a alternativa ao automóvel.

Outra preocupação é a de proteger a competitividade da indústria nacional e do setor exportador, cuja produção é escoada para a Europa por via rodoviária.

O objetivo do Governo é que este mecanismo entre em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, o que deve acontecer em abril. No entanto, os benefícios fiscais só estarão operacionais após o aumento dos preços provocado pela subida do imposto petrolífero, cuja portaria foi publicada esta sexta-feira.

Ainda não se sabe como vão as petrolíferas responder e qual será o impacto final nos preços do agravamento do imposto, uma vez que as cotações internacionais dos produtos refinados até apontavam para uma descida na próxima semana, sobretudo na gasolina. Por outro lado, o petróleo voltou às valorizações esta sexta-feira, com uma subida superior a 10%.