(Artigo atualizado às 18:55 com confirmação do Governo sobre o recurso)
O Estado português vai recorrer da decisão do Commercial Court de Londres que declarou válidos os contratos swap celebrados entre o Santander Totta e as empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e a STCP, com um valor financeiro global de 1,8 mil milhões de euros. Governo já confirmou o recurso e diz que há swaps que pagam taxa de juro de 70%.
O valor global de 1800 milhões de euros, que é uma estimativa para o valor aos atuais preços de mercado destes contratos, o que inclui as perdas potenciais com os contratos, juros pagos e por pagar, uma vez que as empresas públicas suspenderam estes contratos por ordem da ex-ministra das Finanças. O valor em dívida, relativos a cupões não pagos ao Santander, atinge já 300 milhões de euros. O valor diz respeito até ao último contrato vencer, em 2027.
A decisão do tribunal londrino não implica o pagamento imediato de todos os contratos, mas sim que estes continuam válidos. Diferente é a questão dos cupões que não foram pagos, quando foi tomada a decisão de suspender estes contratos, tomada por Maria Luís Albuquerque. Esse pagamento, que terá de ser feito pelas empresas aos Santander Totta ainda carece de validação pela justiça portuguesa, uma vez que alguns destes contratos têm componentes de lei internacional e de lei portuguesa, sendo que a parte portuguesa será avaliada pela justiça portuguesa.
A audiência final que vai determinar o valor exato dos contratos e do montante de juros a pagar, mais os juros sobre os juros que as empresas não pagaram por estes contratos e as custas judiciais está prevista realizar-se até ao dia 23 de março em Londres.
O Observador conferiu já que algumas das empresas visadas fizeram provisões nas contas de 2014 (as de 2015 ainda não foram aprovadas para esta eventualidade. Mas o nenhuma destas empresas terá tesouraria para responder ao impacto desta decisão, uma vez que algumas destas têm mesmo capitais próprios negativos.
A decisão conhecida a 4 de março não era definitiva, admitindo recurso, mas apenas para apurar questões relativas ao direito aplicável ao caso – o que limita a hipótese de reviravolta.
PGR está a investigar
A PGR confirma que há investigações em curso aos contratos Swap entre empresas públicas e o Santander totta. Os processos nasceram de queixas e documentação entregue pela pela ex-ministra das finanças em 2013. A investigação é alvo de segredo de justiça.
O Tribunal de Contas também acompanha esta matéria, mas em várias auditorias que tem em curso nesta altura.
Custos para o orçamento
Ainda está por determinar ao certo qual será o custo para o orçamento, mas o aumento das necessidades de financiamento destas empresas devido aos custos acrescidos que estas podem vir a ter, como fazem parte do perímetro orçamental, devem implicar novos custos para o orçamento.
Aqui também entra em jogo quando é que a decisão é validada, o que implicará ainda a justiça portuguesa, e as empresas públicas em causa têm de fazer o pagamento dos juros dos swaps que suspenderam por decisão da anterior ministra das Finanças.
Governo confirma recurso. Há swaps a pagar juros de 70%
Em comunicado enviado esta tarde, o Ministério confirmou que as empresas públicas em causa vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre a validade dos nove contratos swap, e acrescenta que em casa estão swap considerados complexos do tipo “snowball”. Nestes contratos, as empresas recebem do Santander Totta uma taxa de juro variável, mas em troca pagam uma componente fixa acrescida de um spread que aumenta constantemente (dai a referência à bola de neve) caso a taxa de juro saia fora de um intervalo de parâmetros (designados de barreira superior e inferior).
Ou seja, explicam o Ministério das Finanças, “se as taxas de juro se fixarem fora dessas barreiras por períodos sucessivos, o spread do período corrente é adicionado ao spread do período anterior, agravando o valor a pagar, isto é, o spread é cumulativo”.
O Governo dá um exemplo prático, lembrando o período muito prolongado de taxas de juro baixas verificadas sobretudo desde 2009 que desencadeou este efeito bola de neve em sete nos nove swap, que fez crescer as taxas de juro ao ponto das empresas públicas pagarem taxas entre os 20% e os 70% (à data de 1 de outubro de 2015). Este valor ainda pode subir mais, caso as mesmas condições se mantenham.
O Ministério das Finanças explica que o a justiça britânica entendeu que, “caso o direito Português fosse aplicável aos swaps, sete dos nove contratos teriam de ser modificados ou feitos cessar com vista a uma solução justa para ambas as partes em litígio”. No entanto, tal não terá acontecido porque o Santander Totta terá conseguido persuadir o Tribunal de Londres que o direito Português não era aplicável aos swaps em causa.
“No sumário da decisão proferida pelo referido Tribunal, pode ler-se que “o Tribunal encontrou argumentos atendíveis tanto do lado do Banco, como do lado das Empresas de Transporte. O Tribunal acrescenta que decidiu as questões jurídicas e que a decisão permite que as partes prossigam com vista à resolução dos difíceis litígios existente entre as mesmas”.
