Um relatório enviado pelo governo à subcomissão de Ética do Parlamento sobre benefícios concedidos à empresa que contratou Maria Luís Albuquerque revela que duas empresas que têm agora ligação à Arrow Global (ou subsidiárias desta) receberam benefícios fiscais no valor de quase 424 mil euros em quatro anos (anteriores a 2015). Trata-se de benefícios automáticos, que decorriam da lei, e as filiais em causa – a White Star Asset Solutions e a Gesphone – só foram adquiridas pela Arrow em abril de 2015.
De acordo com a informação do relatório da Autoridade Tributária, a que o Observador teve acesso, foram concedidos benefícios fiscais por apoio à criação de emprego e crédito extraordinário ao investimento à White Star Asset Solutions e à Gesphone. À primeira foram concedidos benefícios no valor de 404 mil euros: 204 mil euros de majoração de criação de emprego e um benefício fiscal de 163 mil euros em 2013 por “credito fiscal extraordinário ao investimento”.
O Ministério das Finanças assegura que nenhum destes benefícios foi concedido por via contratual – se isso tivesse acontecido, poderia implicar incompatibilidade de funções para Maria Luís Albuquerque. “Não foi encontrado registo de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as referidas empresas, nem de operações financeiras, emissões de dívidas e outras em que as referidas empresas tenham participado“, lê-se no documento.
Contudo, as Finanças dizem que esta informação se aplica apenas às empresas mencionadas na pergunta dos deputados e não todas as empresas subsidiárias.
O pedido da Assembleia visava todas as informações possíveis sobre a relação do Estado com a britânica Arrow Global, uma gestora de ativos que comprou crédito malparado do Banif quando a atual deputada era ministra das Finanças; assim como com as respetivas filiais, nomeadamente a Gesphone e a Whitestar, entretanto adquiridas pelo grupo Arrow. O pedido foi feito com a indicação de “urgência”.
Em causa está saber se a empresa para a qual a atual deputada do PSD vai exercer funções de administradora não executiva teve benefícios fiscais durante o tempo em que Maria Luís estava no Governo. Isto porque a lei das incompatibilidades é clara: há impedimento legal se a empresa em causa tiver sido privatizada, ou tiver recebido apoios financeiros do Estado, ou tiver recebido benefícios fiscais de natureza contratual. Tendo havido benefícios deste género a lei diz que o ex-governante não pode exercer funções na empresa beneficiada durante um período de três anos (o chamado “período de nojo” dos titulares de cargos públicos). Ora, a resposta do Governo alivia Maria Luís Albuquerque, uma vez que diz que os benefícios fiscais concedidos àquelas empresas eram automáticos (logo não era de natureza contratual) e porque as empresas em causa só foram adquiridas pela Arrow Global mais tarde.
A ex-ministra começou em março a exercer funções de administradora não executiva no grupo britânico de gestão de crédito Arrow Global que ganhou o concurso de venda da carteira de crédito do Banif em 2014. Em função disto, os deputados da subcomissão parlamentar de Ética exigiram ao Governo que explicasse se no âmbito destes negócios de compra de ativos do banco houve ou não apoios estatais ou benefícios fiscais da parte do Estado – para decidirem se a agora deputada incorre na violação do impedimento legal no exercício de funções.
Isto porque a lei das incompatibilidades é clara: há impedimento legal se a empresa em causa tiver ou sido privatizada, ou recebido apoios financeiros do Estado, ou recebido benefícios fiscais de natureza contratual. Tendo havido benefícios deste género a lei diz que o ex-governante não pode exercer funções na empresa beneficiada durante um período de três anos (o chamado “período de nojo” dos titulares de cargos públicos).
