A secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, afirmou esta terça-feira que o eventual acesso do Reino Unido ao mercado comum, após a saída da União Europeia, pressupõe o respeito pela liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capital.
Nas conclusões do Conselho Europeu, que decorreu na semana passada, ficou expresso que “o acesso ao mercado interno exige o respeito pelas quatro liberdades”, transmitiu esta terça-feira aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Europeus a governante.
“Destaco a determinação dos 27 Estados-membros de pôr ao lado do mercado interno as quatro liberdades”, disse Margarida Marques.
Por outro lado, os 27 países concordaram que a apresentação, pelo Reino Unido, do artigo 50.º do Tratado de Lisboa – que diz respeito à saída voluntária — deve ocorrer “tão depressa quanto possível”, depois de no referendo de 23 de junho ter vencido a saída do país da União Europeia.
Isto, sublinhou, “não significa pôr o Reino Unido fora da UE tão rapidamente quanto possível, mas encurtar o período de indefinição e o impacto junto dos mercados, das pessoas, das comunidades”. Da mesma forma, o período de negociação não será reduzido – o Tratado de Lisboa prevê dois anos e pode ser prolongado.
Sobre os portugueses, Margarida Marques reiterou que os que se encontram no Reino Unido há mais de cinco anos podem e devem solicitar a residência permanente, como recomendado pelas autoridades britânicas, e adiantou que os serviços consulares serão reforçados para prestar mais apoio à comunidade.
A secretária de Estado também “desmontou” alguns argumentos dos partidários do ‘Brexit’, nomeadamente quanto à imigração, referindo que a imigração da União Europeia é inferior à de países terceiros.
“Além da demissão sucessiva de líderes e ministros-sombra, os argumentos que foram usados pela campanha do ‘Brexit’ têm caído um após o outro”, disse.
Margarida Marques referiu que o Reino Unido, que sempre teve posições de ‘opt-out’ (excluir-se de políticas europeias), pode agora assumir uma posição de ‘opt-in’, sendo a cooperação económica, de segurança e de defesa as áreas “possíveis e desejáveis de cooperação” com a União Europeia.
Vitalino Canas (PS) afirmou “perplexidade” com as demissões de líderes no Reino Unido e lamentou que haja “um compasso de espera”, considerando que a Europa preferia estar já a debater “questões substantivas”. O deputado estimou que o Reino Unido só saia da União em 2019 ou 2020.
Rubina Berardo (PSD) questionou se o Governo vai seguir o “caldo federalista” a que se tem assistido na reação ao ‘Brexit’.
Pedro Mota Soares (CDS) considerou que a decisão é má para a União Europeia e para o Reino Unido, mas defendeu que “o voto popular tem de ser respeitado”, sublinhando a importância de “não pôr em causa muitos dos princípios fundamentais” na negociação sobre a saída do país.
Paula Santos, do PCP, insistiu na ideia de realizar uma conferência intergovernamental com vista à revogação do Tratado Orçamental e Tratado de Lisboa, proposta que a secretária de Estado rejeitou, considerando que esta “não é a altura de rever os tratados”.
Isabel Pires (Bloco de Esquerda) questionou a secretária de Estado sobre países que já manifestaram vontade de “reverem condições de adesão e permanência na UE” e alertou para a ascensão de “narrativas políticas extremamente conservadoras e de forças políticas claramente xenófobas”.
Ainda sobre o Conselho Europeu e na resposta da UE à crise dos refugiados, Margarida Marques lamentou a morosidade nos processos e registou como um avanço a decisão de realizar pactos com países
Pretende-se desenhar e estabelecer pactos com países limítrofes da EU, nomeadamente Líbia, Líbano, Jordânia, Níger, Nigéria, Senegal, Mali e Etiópia, para uma cooperação reforçada, tendo em vista o seu desenvolvimento económico, a criação de Estados de Direito e maior cooperação em matéria migratória, estabelecendo como objetivos a criação de emprego, formação profissional e integração de refugiados.
O programa conta com a participação financeira do Banco Europeu de Investimento e está estimado em seis mil milhões de euros, o que representa uma duplicação da verba atribuída pela UE à sua política de vizinhança.
