Marcelo Rebelo de Sousa considera que a nova administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD), presidida por António Domingues, tem a obrigação de entregar uma declaração de rendimentos e de património ao Tribunal Constitucional (TC) por uma questão legal e de transparência.
Numa nota divulgada esta sexta-feira no site da Presidência da República, Marcelo defende que é do “interesse nacional” que a CGD tenha “sucesso na sua afirmação como instituição portuguesa, pública e forte, que possa atuar no mercado em termos concorrenciais”. Para tal, o Presidente defende ser necessário que esta “disponha das melhores condições possíveis para alcançar esse sucesso”.
“Uma condição essencial é um sólido consenso nacional em torno da gestão, consenso esse abrangendo, em especial, a necessidade de transparência, que permita comparar rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato, com a formalização perante o Tribunal Constitucional, imposta pela administração do dinheiro público.”
Referindo-se ao diploma de 1983, cuja finalidade é a de obrigar “todos os gestores de empresas com capital participado pelo Estado” a apresentarem uma declaração de rendimentos. “O que se entende, em termos substanciais, visto administrarem fundos de origem estatal e terem sido objeto de escolha pelo Estado”, salienta o Presidente. Neste sentido, Marcelo Rebelo de Sousa considera “que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos”, apesar de a decisão final ser da competência do Tribunal Constitucional.
“Caso uma sua interpretação, diversa da enunciada, vier a prevalecer, sempre poderá a Assembleia da República clarificar o sentido legal também por via legislativa”, explica a nota. “Tudo sem que faça sentido temer que os destinatários possam sobrepor ao interesse nacional a prosseguir com a sua esperada competência, qualquer tipo de considerações de ordem particularista.”
No final de outubro, António Domingues, presidente da CGD, pediu um parecer aos serviços jurídicos do banco público que o ilibou da obrigatoriedade de apresentar a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional. A questão tem levantado polémica, com a oposição a exigir que a nova administração apresente os documentos necessários. É ao TC que cabe agora decidir se Domingues tem ou não de apresentar esses documentos.
