O Ministério das Finanças diz que as empresas públicas de transportes vão fazer o uso de “todos os meios jurídicos ao seu dispor para recorrer da decisão” que condenou Metro de Lisboa, Metro do Porto, Carris e STCP a retomarem o pagamento dos contratos swap celebrados com o banco Santander Totta. O mesmo comunicado admite contudo abrir uma via negocial com o banco, que aliás também diz estar disponível para conversar.

A disponibilidade para negociar sempre foi publicamente anunciada dos dois lados, Estado e Santander, mas a verdade é nunca foi suficiente para impedir o litígio sobre os contratos de gestão de risco financeiro que acabou por ser decidido num tribunal britânico a favor do Santander. O banco recorreu à jurisdição inglesa em 2013 depois do anterior Governo ter afastado uma negociação dos seus swaps considerados demasiado complexos e até tóxicos para as empresas que os contrataram.

Em causa estão produtos que têm um valor de mercado negativo de 1.250 milhões de euros (a preços do final de novembro), no entanto, as consequências financeiras mais imediatas da execução da sentença seria o pagamento dos cupões que ficaram por saldar desde setembro de 2013. O valor por pagar, segundo informação recolhida pelo Observador, ascende a 440 milhões de euros. A este montante, acrescem juros de mora e custas judiciais.

O montante a reembolsar poderia ser superior, caso estes contratos fossem desfeitos, o que implicaria o pagamento do valor de mercado, negativo para as empresas e positivo, para os banco. E é neste cenário que pode existir margem para negociação. Pelo menos foi o que aconteceu em 2013 com os contratos swap que o Governo de Passos e de Maria Luís Albuquerque negociaram com os restantes bancos.

Esta terça-feira foi conhecida a recusa do Tribunal de Recurso inglês em aceitar o recurso colocado pelas empresas públicas em relação a uma primeira condenação proferida em março deste ano. As empresas, por ordem do Estado, recorreram desta nova decisão negativa para o Supremo Tribunal britânico, mas esta pretensão terá sido logo recusada pelo juiz. Ainda assim, o Ministério das Finanças assegura que vai recorrer da decisão para o Court of Appeals até 10 de janeiro.

O Governo diz, em nome das empresas públicas, que mantém a “convicção de que o Tribunal inglês de
última instância dará razão aos argumentos a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos em apreço que até agora têm sido recusados. E sublinha que o respeito pelos tratados e acordos internacionais, não impede o “legítimo exercício do seu direito de defesa.”

Ao mesmo tempo, assinala, “as empresas públicas mantêm-se disponíveis, como sempre estiveram ao longo do processo, para encontrar uma solução negocial alternativa que permita pôr fim ao litígio em curso.”