Associações de bombeiros voluntários e profissionais alertaram esta terça-feira, no parlamento, para a falta de fiscalização do cumprimento da legislação na área da gestão florestal, apontando como principal infração a ausência de faixas de gestão de combustível nos terrenos.
“A ‘estrada da morte’ [Estrada Nacional 236-1, onde morreram 47 pessoas devido ao incêndio em Pedrógão Grande] está dentro daquilo que a lei define? […] Podia-se ter evitado aquelas mortes todas. E não se responsabiliza ninguém?“, interrogou o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), Jaime Marta Soares, no âmbito de uma audição parlamentar no grupo de trabalho da Reforma das Florestas.
Para Jaime Marta Soares, a falta de fiscalização do cumprimento da legislação na área da gestão florestal é um problema “transversal a todos os Governos”.
Já o diretor nacional da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP), Domingos Morais, indicou que existe “boa legislação”, mas não é cumprida nem há fiscalização.
De acordo com o presidente da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários (APBV), Rui Silva, a fiscalização nesta área era competência dos municípios, mas foi-lhes retirada em 2014 por falta de resultados. Na perspetiva de Rui Silva, os autarcas optaram por não aplicar multas, porque a medida poder-lhes-ia ser “fatal” em termos de perda de votos dos cidadãos. Atualmente, a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da legislação na área da gestão florestal compete à Guarda Nacional Republicana (GNR).
No âmbito da audição parlamentar, os responsáveis das associações de bombeiros comentaram ainda a proposta de descentralização de competências na área da gestão florestal para as autarquias, considerando que a medida pode ser positiva desde que a transferência seja acompanhada de meios humanos competentes e verbas financeiras.
O trabalho da reforma das florestas está a ser desenvolvido a partir de cinco projetos de lei apresentados pelo Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, criar o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras, criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterar o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios e criar um sistema de informação cadastral simplificada.
Às propostas do executivo juntam-se três projetos de lei do BE para estabelecer um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal, aprovar a constituição de unidades de gestão florestal e criar o banco público de terras agrícolas.
Criado há cerca de um ano, o grupo de trabalho da Reforma das Florestas começou na semana passada o processo de audições sobre os projetos de lei apresentados neste âmbito pelo Governo e pelo Bloco de Esquerda (BE), pretendendo reunir-se com um total de mais de 40 entidades. O trabalho deste grupo tem de estar concluído até ao dia 19 de julho, data do final da sessão legislativa e data da votação final global dos diplomas.
O Governo aprovou, a 21 de março, um pacote de medidas para a floresta, apresentado pelo primeiro-ministro, António Costa, como uma “tarefa gigantesca” e para o qual o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu um “vastíssimo consenso nacional”.
